interpretação literal da legislação tributária
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, ... Na legislação tributária nacional, o art. 5º, II, da Lei 4.506, de 30 de ... Nacional, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... ADI 1945 / MT ... interpretação administrativa da lei, que vier a ... interpretação: literal ou semântico, histórico, sistemático e ...
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Decisão monocrática Nº 1302490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... SOLUÇÃO DE CONSULTA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE ARTIGO. CONSULTA INEFICAZ. 1. Trata-se ... , declarando os efeitos previstos na legislação tributária, respondendo os quesitos "b" e "c", ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026884-29.2021.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.350/1999. PROVIMENTO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM...
... 111, II do CTN, que exige ... interpretação literal da legislação tributária. O termo ... -
Processo nº 0031441-37.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... do CTN, que exige interpretação literal da ... a interpretação da legislação ... concessiva de isenção tributária" ... submete-se a uma interpretação \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081848-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desrespeito ao princípio da isonomia tributária. A parte autora, por ter recebido os valores de ... federal ou, ainda, a sua correta interpretação ... E a jurisprudência desta Corte é firme no ... Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa ... ício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171786-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. FALTA DE ... impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0199558-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137702-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0175977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0223296-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se em total consonância com a legislação pertinente à matéria (Leis nºs. 4.131/62, ... da legalidade ou tipicidade tributária ... 4. A conversão de crédito em investimento ... interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
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Processo nº 0026180-02.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência de de Omissão. Conduta Do Recorrente que Se Pauta, Na Verdade, No Mero Inconformismo Com O Desfecho Do Julgamento. Desnecessário Prequestionamento Explícito de Dispositivos Constitucionais. Desprovimento Do Recurso.
... , obedecidas as normas da legislação federal sobre registros públicos e ... do CTN, que exige interpretação ... literal ... tributária ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0088348-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ípios da legalidade e da tipicidade tributária ... 3. Não há ofensa ao princípio da ... interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191808-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0023595-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, ... interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
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Acórdão nº 12566172 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 23-01-2023
... Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito, proposta ... ordem legal, máxime porque a “interpretação literal” da legislação tributária no tocante ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195915-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de norma jurídica, não de interpretação subjetiva ... No caso concreto, a propósito, o ... interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre ...
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Processo nº 0048951-58.2016.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Direito Civil e Constitucional. Obrigação de Fazer. Pretensão de Matrícula Em Creche Municipal Ou Conveniada Próxima Da Residência. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Fundação Apenas Em Relação À Condenação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária e Ao Valor Dos Honorários. Condenação Ao Pagamento de Taxa Judiciária Em Favor Do Fetj que Se Mostrou Devida, Nos Termos Da Nova...
... 111, II, do CTN, que exige interpretação ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0161842-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXPORTAÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ILEGÍTIMA RESISTÊNCIA DO FISCO AO ... debruçou sobre o tema acerca da interpretação literal da legislação tributária, prevista no ...
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Decisão Monocrática Nº 0020930-73.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 25-09-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0157921-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.941/09 ... A imposição de verba ... a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0900005-90.2018.8.24.0076 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2020
... ão de adoção alhures de outra interpretação [ ... ]". Em tal contexto, não há ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0104800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alega que deve ser feita interpretação literal da ... legislação tributária que trate ...