interpretação literal da legislação tributária
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Decisão Monocrática nº 2010/0223665-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134890-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... aplicar a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176767-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178720-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0229001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028299-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0223669-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066632-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222547-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0009021-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195686-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0025182-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0198471-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0230263-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0020306-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109312-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0002206-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0003680-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0065253-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicar a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000458-95.2015.8.19.0063 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A IMÓVEL JÁ DEMOLIDO, EM QUE PESE O PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para declarar inexistente o vínculo obrigacional entre as partes; determinar a baixa na...
... é tributária. Sustenta ausência de dano moral ... Réplica ... 111, II do CTN, que exige interpretação ... literal da legislação tributária. O termo ... -
Acórdão nº 71010488336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... claro o comando no CTN de interpretação literal da legislação tributária, conforme se ... -
Decisão Monocrática Nº 0064294-66.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2020
Recurso Especial n. 0064294-66.2011.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Ricardo Sérgio ThoméAdvogados : Cynthia da Rosa Melim (OAB: 13056/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)DECISÃO MONOCRÁTICARicardo Sérgio Thomé, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso...
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ... -
Acórdão, Processo nº 5013760-46.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... ção de fazer imputada à autoridade tributária, cabe ao magistrado fixar prazo para cumprimento ... , por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária ...
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Decisão Monocrática Nº 0300796-65.2016.8.24.0016 do Segunda Vice-Presidência, 17-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300796-65.2016.8.24.0016/50001, de Capinzal Recorrente : Maria Terezinha FracazzoAdvogado : Deivid Carlos Penteado (OAB: 26832/SC)Recorrido : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMaria Terezinha Fracazzo, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...