interpretação literal da legislação tributária
-
Acórdão Nº 2402-010.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.022557-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... exonerativa, sendo de rigor a interpretao literal da legislao tributria que disponha sobre outorga ...
-
Acórdãos nº 1001420-90.2018.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com ... expressamente a isenção tributária “de um único veículo, de propriedade ... dada a possibilidade de legislação superveniente estabelecer um valor ...
-
Acórdãos nº 1008789-31.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com ... expressamente a isenção tributária “de um único veículo, de propriedade ... dada a possibilidade de legislação superveniente estabelecer um valor ...
-
Acórdãos nº 1013886-12.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os ... expressamente a isenção tributária “de um único veículo, de ... dada a possibilidade de legislação" superveniente estabelecer um valor m\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1031935-42.2016.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna ... expressamente a isenção tributária “de um único veículo, de propriedade ... , dada a possibilidade de legislação superveniente limites, como ocorreu o ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... - das a preparação (cálculo, interpretação" da legislação, regis- tro de informações cont\xC3" ... Observa-se que a previsão literal dos parágrafos do dis- positivo em comento ...
-
Índice alfabético remissivo
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, 312, ... - com pedido de repetição de ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, 79 ... ASPECTO(S), ... - da ... INTERPRETAÇÃO, ... - benigna, 76 ... - da legislação ... - econômica, 76 ... - literal, 75 ... ISENÇÃO(ÕES), 184, ... - do imposto de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e-STJ),...
-
Acórdão nº 1.0042.12.000071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ART. 111 DO CTN - INTERPRETAÇÃO LITERAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXTENSÃO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 do CPC, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 2. Considerando que a apropriação indébita não se encontra inserida no rol taxativo do art. 3º, VIII,
... da legislao que trata de iseno tributria literal. No caso dos autos, a iseno do IPVA no ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... Numa leitura ou interpretação do texto constitucional com unidade, justeza e ... Assim, a interpretação literal, gramatical e lógica teve que ser deixada de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-16/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A responsabilidade exclusiva do reclamado pelo pagamento do imposto de renda, decorrente da aplicação do art. 159 do CC, sem a retenção determinada pela legislação tributária, não constou do título exeqüendo, a agigantar a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, a condenação do...
... , sem a retenção determinada pela legislação tributária, não constou do título exeqüendo, ... ção, não o será, de regra, direta nem literal, porque pressupõe o tenha sido preceito de lei ... teratológicas identificadas pela interpretação manifestamente errônea da legislação ... -
Acórdão Nº 0301712-44.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... limitou-se a cumprir a lei e a legislação deve ser interpretada literalmente, nos termos do ... a créditos de ICMS - Substituição Tributária, sobreveio o Decreto Estadual n. 901/2016, que ... 111 do CTN, o qual impõe a interpretação literal da legislação tributária que verse ...
-
Acórdão Nº 0000549-46.2012.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE . A União, ao pretender satisfazer os créditos previdenciários com a devedora, que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme já determinou o julgador de origem. Inteligência da Orientação...
... do seu débito, conforme legislação específica. Sustenta, ainda, que, ostentando ... ao artigo 111, inciso I, do CTN (interpretação literal da legislação tributária) porque não ... -
Decisão da Presidência nº 433711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA A ...
-
Decisão nº 433711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA A ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0066631-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0110198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desrespeito ao princípio da isonomia tributária. O autor, por ter recebido os valores das ... contrária ao que determinava a legislação vigente, não concorrendo os beneficiários para ... aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0103233-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrária ao que determinava a legislação vigente, não concorrendo os beneficiários para ... ário admite na aplicação da lei tributária o instituto da eqüidade, que é a justiça no ... aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.013956-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISSQN - MUNICÍPIO DE PARACATU - ISENÇÃO - CONCESSÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 150, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 179, DO CTN - MOTIVOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO - LEI QUE ESPECIFICOU AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -...
... N 14.941/2003 - INOCORRNCIA - INTERPRETAO LITERAL DA LEGISLAO TRIBUTRIA - ARTIGO 111, II, DO CDIGO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028827-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança é necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, consubstanciados...
... , taxativo ao determinar a interpretao literal da legislao tributria que disponha sobre outorga ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028827-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança é necessária a presença dos pressupostos previstos no inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, consubstanciados...
... , taxativo ao determinar a interpretao literal da legislao tributria que disponha sobre outorga ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0155614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0229973-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0027410-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... interpretação literal da legislação tributária que disponha ...