Interpretação usual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-23.2017.5.06.0014), 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO 1º GRAU AO RECLAMADO. RECEITA BRUTA AUFERIDA ZERO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, há de ser provada a sua situação de insuficiência econômico-financeira. In casu, defere-se, em instância recursal, o seu pedido relativo a tal benesse, haja vista que restou
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000030-09.2019.5.06.0121), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS. CONFISSÃO DE REGULAR HABILITAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Sendo incontroversa, todavia, a entrega da referida documentação, com confissão do reclamante acerca de regular habilitação, indevida a
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000811-65.2017.5.06.0003), 11-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO 1º GRAU. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Tratando-se os empregadores de pessoas físicas, as declarações de pobreza juntadas por ocasião da interposição do recurso ordinário são suficientes para a comprovação das suas insuficiências financeiras, razão pela qual impõe-se deferir o pleito recursal de...
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-29.2019.5.06.0142), 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, há de ser provada a sua situação de insuficiência econômico-financeira. In casu, foi deferido, em instância recursal, o seu pedido relativo a tal benesse, haja vista que restou...
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Possibilidade de Desaposentação
... A interpretação" usual do órgão gestor, calcada nos usos e costumes, conforme informado, \xC3" ...
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Possibilidade de Desaposentação
... A interpretação" usual do órgão gestor, calcada nos usos e costumes, conforme informado, \xC3" ...
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Estrutura e função da norma jurídica em Hans Kelsen - e a discussão sobre a resposta correta
... No plano hermenêutico, esses pensadores consideram que a interpretação do direito pode e deve ser evitada – o que sempre ocorre quando a lei é ... A teoria usual da interpretação quer fazer crer que a lei, aplicada ao caso concreto, ...
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Decisão monocrática Nº 1396597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... 2. A melhor interpretação para os termos “usual” e “normal” dada pela doutrina e pela ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... Estabelecida controvérsia sobre a interpretação do convencionado, há de se extrair da ... disposição convencional sua ... Apreendido da textualidade do acordo que, conquanto não usual nem consoante os usos e ... costumes, o genitor se obrigara a destinar ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10248-61.2016.5.03.0129) 02-05-2018
... parte recorrente limitou-se a elaborar a petição recursal na forma usual na vigência do regramento anterior à Lei n.º 13.015/2014, isto é, ... ção Federal) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000301-78.2016.5.06.0232), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Agravo de petição provido.
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... ção da tutela legal, tampouco como possível somente pela interpretação do conceito da sentença e, também, deixa de ser viável somente nos ... ção de todos os pedidos no mesmo procedimento, a interpretação usual seria de que todos os pedidos deveriam ser compatíveis ao procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-50.2017.5.06.0008), 09-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE AS PARCELAS RESILITÓRIAS INCONTROVERSAS. O dispositivo legal da penalidade prevista no artigo 467, da CLT, é claro no sentido de que o fato ensejador da aplicação da multa em comento é o não pagamento, na primeira audiência,
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001184-80.2019.5.06.0018), 03-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da reclamada para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir o valor da indenização por danos morais a que condenada, para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),...
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-04.2018.5.06.0121), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT, trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), e tendo a...
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Acórdão Nº 0020510-20.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que já há...
... o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até a data do pagamento, interpretação usual desta Unidade, em consonância ao entendimento dominante na Seção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-07.2021.5.06.0311), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços de forma autônoma, o réu atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (artigo 818, inciso II da CLT e art. 373, inciso II do Novo CPC). De tal encargo não se desincumbiu a contento. Apelo improvido, no particular.
... A interpretação usual prestigiava a condição de hipossuficiente do trabalhador (pessoa ... -
Acórdão nº 1.0476.14.000919-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA -PRESIDENTE DA CÂMARA - APROPRIAÇÃO DE MESINHA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PROVAS DE ATO ÍMPROBO - - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo o apelo exposto os fundamentos da sentença que foram contrários ao...
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Acórdão nº 1.0476.14.000919-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA -PRESIDENTE DA CÂMARA - APROPRIAÇÃO DE MESINHA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PROVAS DE ATO ÍMPROBO - - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo o apelo exposto os fundamentos da sentença que foram contrários ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 82400-14.2007.5.02.0465)
... A interpretação usual - e atual admitida pela jurisprudência, sobretudo do E. STJ, bem ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... 9.985/00, com a definição usual" do instituto no âmbito do Direito Administrativo, merecem destaque alguns aspectos ... Primeiro, em ambos os casos, o sujeito ativo da autorizaç\xC3" ...
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TEORIAS DE GÊNERO: PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS OFERECIDAS PELAS PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS
O artigo apresenta uma apreciação teórica das principais perspectivas sobre o conceito gênero que auxiliam a compreender a organização das práticas sociais. Para tanto, são apresentados os principais argumentos, críticas e repercussões para as práticas das seguintes perspectivas sobre o conceito: essencialismo biológico; antropologia estrutural; psicanálise; teorias modernas (funcionalismo...
... Mas a interpretação mais aceita e usual dos movimentos feministas sobre a psicanálise alega ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato ... § 2° O disposto no parágrafo ... ou às fontes, proferidas nas questões originadas de interpretação de lei, de cobrança do imposto e de infração fiscal, e Das ...
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Acórdão Nº 0021266-17.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS
... representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão ... o uso de motocicleta é de alto risco e extensivo ao trajeto usual de deslocamento casa - trabalho. Veículo que servia como utilidade no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 133400-49.2006.5.04.0007) 21-08-2018
... INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO ... OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ... ção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada ...