interregnos
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Despacho com número 5179001-74.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... 15.704/2006) ... Para a inserção no mencionado quadro é indispensável a observância, na patente inferior, dos interregnos ... temporais mínimos discriminados pela redação original do artigo 14 da Lei Estadual n. 15.704/2006, parcial e ... posteriormente alterada pela ...
- Acordão nº 00796-2007-382-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
- Acordão nº (RO )0168000-37.2009.5.06.0007 (01680.2009.007.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
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Acordão nº (RO)0029100-77.2009.5.06.0103 (00291.2009.103.06.00.7) de 2º Turma, 18 de Noviembre de 2009
O artigo 73 da CLT estabelece, para o trabalho realizado no horário noturno, considerado como tal aquele realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, o pagamento de um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, além do cômputo da hora noturna à base de 52 minutos e 30 segundos. Como resultado de construção jurisprudencial, cristalizou-se o entendimento de que Cumprida...
... Quanto aos demais interregnos, há que prevalecer a jornada informada na exordial ... Com efeito, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a ... -
Relatório e Voto com número 5252302-25.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... promoção militar, é imperiosa a observância, na patente inferior, dos interregnos temporais mínimos ... discriminados pela redação original do artigo 14 da Lei Estadual nº 15.704/06, parcial e posteriormente alterada ... pela ...
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Acordão nº (RO)00124.2003.231.06.00.8 de 3º Turma, 9 de Junio de 2004
... , que deverão ser apuradas além da 6ª (sexta) hora diária, com os adicionais previstos nos instrumentos coletivos, ou legais, nos interregnos de tempo entre um e outro, bem como o valor correspondente a 01 (uma) hora diária, acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) para fazer ...
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Acordão nº 00486-2008-292-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PENA DE CONFISSÃO. Subsídios probatórios constantes dos autos que revelam o acerto da decisão ao indeferir o pleito de horas extraordinárias, mesmo nos interregnos em que não trazidos aos autos os cartões-ponto do reclamante. Não prevalece, pois, a pretensão de que seja aplicada a pena de confissão à empregadora. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial...
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Acordão nº (RO)00287.2003.001.06.00.2 de 3º Turma, 16 de Junio de 2004
... o recurso, para acrescer à condenação as horas extras e repercussões, a serem apuradas em liquidação, excetuando-se, apenas, os interregnos de 26/03/98 a 30/04/98, 14/07/98 a 17/08/98 e de 14/01/99 a 28/01/99, em relação aos quais foi feito prova dos afastamentos, do demandante, em face ...
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Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
... MILITAR, SE FAZ NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA, NA GRADUAÇÃO ... INFERIOR, DOS INTERREGNOS TEMPORAIS MÍNIMOS DISCRIMINADOS ... PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 14 DALEI ESTADUAL Nº 15.704/06, ... PARCIAL E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA ...
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Acordão nº (RO)0000445-40.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
A controvérsia judicial, acerca da existência de tempo clandestino, não desonera o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Trabalhador e que, para recebê-los, teve que provocar o Poder Judiciário. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador, que são o de pagamento das verbas rescisórias ao Empregado, de forma integral e na época própria. Registre-se que a...
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Acordão nº 20070197428 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2009
Intervalo regular. A concessão parcial do intervalo destinado a repouso e refeição obriga o empregador a remunerá-lo integralmente, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, parágrafo 4º, CLT) e gerando reflexos em outras verbas, visto que o labor, neste período, viola frontalmente norma de medicina do trabalho que visa resguardar a higidez do trabalhador, que nestes interregnos recupera suas forças
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-40.2015.5.06.0192), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho da autora - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso...
... Quanto aos demais interregnos, é de se atentar à 8ª diária ou à 44ª semanal, tendo em vista, inclusive, o teor da Súmula nº 33 desta Corte Regional ... Nada foi dito em ... -
Acordão nº (RO)0012100-16.2008.5.06.0001 (00121.2008.001.06.00.0) de 1º Turma, 13 de Enero de 2009
... Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, bem como a exclusão dos interregnos em que o autor se afastou do trabalho, inclusive aqueles em que esteve em gozo de benefício previdenciário (14/02/2002 a 02/07/2002 e 05/12/2005 a ...
- Acordão nº (RO)0130300-33.2009.5.06.0102 (01303.2009.102.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Julio de 2011
- Acordão nº (RO)0000529-45.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
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Acordão nº 00499-2008-371-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
... réu, mas nos períodos de fev/06 a jun/06 e ago/06 a 25.10.06, tendo requerido limitação de eventual responsabilização a tais interregnos. Cita como comprovação de tais fatos o laudo feito no processo 01156-2006-373-04-00-4, anexado com a sua contestação. Refere a inexistência de ...
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Acordão nº (RO)01178.2002.010.06.00.2 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003
... 359 do CPC e não determinar a apuração desses interregnos vagos, com base na média das horas registradas nos controles anexados ... Todavia, entendo que o posicionamento adotado na sentença de 1º grau, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000862-97.2018.5.06.0017), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. REDUÇÃO, PELA METADE, DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS.Consoante o disposto no art. 484-A, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento, pela metade, do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o FGTS. In casu, a rescisão contratual ocorreu já na vigência da...
... 71, § 4º, da CLT. Ressalta que, com a inserção do parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, os interregnos de tempo de descanso dentro da jornada de trabalho de motoristas e cobradores devem ser computados, mesmo fracionados, como de intervalo ... -
Acórdão, Processo nº 5009496-86.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a natureza especial dos interregnos laborados entre 01/06/2006 e 01/02/2008, 01/05/2008 e 01/03/2011, 03/10/2011 e 04/09/2012, porém reputou não comprovado o tempo mínimo necessário ...
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Artigos 487 a 491
... 4º e 476 da CLT, estes interregnos não contariam como tempo de serviço efetivo do empregado. Entretanto, a interpretação teleológica e mais adequada do art. 1º da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0000.00.170177-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2000
... 19 do ADCT, "in fine". Interregnos de poucos dias entre as sucessivas designações não configuram solução de continuidade da prestação laboral. Sentença confirmada, em reexame ...
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Decisão Monocrática nº 983-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Febrero de 2010
... O Mandado de Segurança somente foi ajuizado em agosto/2009, ou seja, os longos interregnos transcorridos depõem contra a urgência alegada pelo recorrente ... A decisão sob censura, em verdade, não descartou a possibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 144150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... Corte tem firmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem, a transposição de tais interregnos em alguns casos, como quando a delonga é ocasionada por culpa exclusiva da defesa ou é decorrente da complexidade do processo, tudo em harmonia com ...
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Decisões Monocráticas nº 1121968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Inexorável, pois, o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido em tais interregnos ... Ancorada nesse precedente e considerando que, para o eg ... STJ, mais importante que qualificar doutrinariamente um agente como sendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5006406-02.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... quanto ao pleito de averbação dos períodos reconhecidos na ação 5003073-69.2013.4.04.7119, tenho que a averbação ou não dos interregnos deve ser solvida nos autos em que proferida a decisão que reconheceu tais períodos como exercidos em condições especiais, ou seja, nos autos do ...