interrogatorio online

EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. I - A conduta de fazer uso de certificado falso gera dano presumido, sendo que a apresentação do falsum viola não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua honra e o seu pundonor. O crime do art. 315 do CPM é de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO (ARTS. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, EMBORA ASSISTIDA POR DEFENSORA CONSTITUÍDA, COMPROVOU QUE ESTA É SUA IRMÃ. ADEMAIS, APELANTE DESEMPREGADA E QUE ANEXOU AO FEITO DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DA BENESSE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR INÚMERAS VEZES (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 171, CAPUT, E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). UM DOS PACIENTES AINDA PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA. ART. 121, § 2º, I E IV, CP.CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. ART. 593, III, D, CPP. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 TJCE. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ao Tribunal de Justiça compete somente analisar se existem nos autos provas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313-A, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, INDENE DE DÚVIDAS, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016828-93.2019.8.16.0031 -...

APELAÇÃO CRIMINAL.TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ART. 121, § 2º, I E IV, CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO INCIDE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 593, III, CPP. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é clara a demonstrar que o acusado obteve vantagem ilícita, mediante ardil, tendo mostrado o imóvel às vítimas e, após o recebimento do preço, substituiu as chaves para eles não terem mais acesso ao bem, com posterior desaparecimento e bloqueio das...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA NOS AUTOS. ART. 593, III, D, CPP. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 TJCE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DESCABIDO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS CONFIRMANDO A VERACIDADE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS. REVISTA VEICULAR REALIZADA SOMENTE APÓS CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO RÉU DURANTE A ABORDAGEM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICANDO A PRÁTICA DO ATO. APREENSÃO DE...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O crime de falso possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticá-lo, sendo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, CAPUT E §§ 2° E 4°, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIADOS GUILHERME, JORDAM, VALMIR E BRUNO ABSOLVIDOS. ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DOS RÉUS (1) EZEQUIAS E (2) BRENDON. RECURSOS DEFENSIVOS. ADMISSIBILIDADE.(1 E 2) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. Na norma estabelecida no artigo 265 do Código de Processo Penal, a sanção da pena de multa somente é aplicável em casos de abandono injustificado do processo pelo advogado devidamente constituído pela parte. No caso em apreço, verifica-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELITO DE ABANDONO DE POSTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PECULATO-FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO AO MOSTRAR FALSO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS E EM CONSONÂNCIA COM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. Caso dos autos em que não há falar em violação domiciliar. Isso porque não há prova de irregularidade na ação dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Como bem se observa dos depoimentos dos agentes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. ADEMAIS, VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA POR UM DOS RÉUS A NULIDADE DA PROVA PROVENIENTE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS RATIFICADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. PRELIMINAR DE...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O PREVISTO DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)