interrupção prescrição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 999.901/RS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.102.431/RJ. 1. Este Tribunal Superior já firmou...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DAS CDAS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. O efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. 2. COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR. 1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO. 1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIFICULDADES DE CITAÇÃO DE EMPRESA CORRÉ

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade,...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o entendimento deste Relator, a SBDI-1 definiu que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA - DIVISOR 150. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO A QUO. TRANSITO EM JULGADO DA...

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEMANDA ANTERIOR À LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO. DATA DA CITAÇÃO PESSOAL (ART. 174, P.Ú., INC. I, DO CTN. DIES AD QUEM DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE NA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVA. ERRO DE DIREITO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO NCPC. 1. Reputa-se ...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. BAIXA POTÊNCIA DO APARELHO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ATÉ A SENTENÇA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O ato da Administração que reconhece o...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. INTERRUPÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. COMPROVAÇÃO. A Súmula nº 268 do TST expressamente determina que a interrupção da prescrição somente se opera em relação aos pedidos idênticos aos constantes da ação anterior. Ora, não há como se presumir que são idênticos os pedidos formulados nesta reclamação e naquela anteriormente ajuizada...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/92). CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE OCORREU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, §7º DA LEI 8.429/92). PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 696.223/RS, Rel....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL. 3) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas