intervenção de terceiros na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011212-30.2013.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-75.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002747-66.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011022-67.2013.5.06.0241), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002243-60.2012.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1620-93.2012.5.06.0241)
... da competência material da Justiça do Trabalho. . . . . ...', uma vez que esta modalidade de intervenção" de . terceiros é provocada apenas pelo r\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003548-79.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011439-20.2013.5.06.0241), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011453-04.2013.5.06.0241), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001597-79.2014.5.06.0241), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011085-92.2013.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002579-64.2012.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003174-63.2012.5.06.0241), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-54.2017.5.06.0121), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VENDEDOR EMPREGADO VERSUS REPRESENTANTE COMERCIAL. Do contexto probatório emerge que o reclamante, na sua relação com as reclamadas, estaria submetido à disciplina da Lei n. 4.886/1965, que cuida do representante comercial, e não à CLT. Como é sabido, esse profissional exerce sua atividade de forma autônoma e, usualmente, sem pessoalidade. Essas são as...
..., no acolhimento do pedido de intervenção de terceiros. Dizem, em síntese, que por se ar de medida amplamente aceita na Justiça do Trabalho, denunciam à lide a empresa F DAS C ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001134-45.2011.5.06.0241), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução, para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, para o qual não se exige constância no título executivo (cancelamento da Súmula n° 205 do C. TST), é perfeitamente possível em virtude da norma do art. 2°, §2°, da CLT, normativo que pode ser...
.../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... litisconsórcio, a assistência e a intervenção de. terceiros. § 3º (VETADO). Art. 6º Recebido ...do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo ...trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002683-56.2012.5.06.0241), 26-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. Segundo dicção do art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas há necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Por outro lado, é pacífica na jurisprudência a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo com o processo do trabalho, quando convergente aos interesses do...
... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao sso na Justiça do Trabalho, desde que, no caso concreto, seja ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3"..., essen cialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter ...(Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência das ações ou omissões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001357-95.2011.5.06.0241), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos .../2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001904-04.2012.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... discussão não é da competência da justiça" falimentar, pois persiste a controvérsia quanto \xC3"... -
Direito individual do trabalho
...”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ...Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado ...Na verdade, o que se viu foi a intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002841-14.2012.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno deste Regional, sob a sistemática de resolução de demandas repetitivas, no Processo n.º 000186-98.2021.5.06.0000, desnecessária a...
... judicial, a fim de assegurar o acesso à Justiça, o contraditório e a ampla defesa, até porque a ... advindos de relação civil entre ela e terceiros, oriundo de relação comercial; e que eventual ...ÇÃO JUDICIAL) na modalidade de intervenção de terceiros, da espécie " chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-59.2014.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, sob a sistemática de resolução de demandas repetitivas, no processo n.º 000186-98.2021.5.06.0000, desnecessária a...
... judicial, a fim de assegurar o acesso à Justiça, o contraditório e a ampla defesa, até porque a ...ÇÃO JUDICIAL) na modalidade de intervenção de terceiros, da espécie "chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002314-62.2012.5.06.0241), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... trabalhistas, é de competência da Justiça do Trabalho, e os valores apurados deverão ser ..., pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ...", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ...