interveniente conceito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM DAPI. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA DE REVALIDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.- Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO INTERNA DA DECISÃO EMBARGADA - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1- Preenchidos os requisitos legais dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, não há que se falar em inépcia da inicial, que restou devidamente instruída com o demonstrativo da origem e evolução do débito.2- Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS - AVULSÃO - PORÇÃO DE TERRA DESTACADA E INCORPORADA À PROPRIEDADE DO AUTOR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. Demonstrada a ocorrência de avulsão, com a incorporação da porção de terra destacada à propriedade da parte autora, cabe a ela a regularização do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO TRABALHO TÉCNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tendo a prova pericial fornecido todos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA.1. Não há que se falar em sobrestamento do feito para adesão das partes ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES EMITIDOS, PELO AUTOR, EM BENEFÍCIO DO RÉU, DITOS REPRESENTATIVOS DE EMPRÉSTIMOS FEITOS AO ÚLTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO, FORMULADO PELO DEMANDADO, DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC DE 2015. INTERESSE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA QUAL LANÇADA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 678 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. DEFERIMENTO. I - Os embargos de terceiro, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC DE 2015. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A prova da existência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA EMISSÃO DE CHEQUES PELO AUTOR, NÃO COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA - I - Para o acolhimento do pedido com base no inciso V do artigo 485, do CPC, é necessário que a sentença rescindenda viole literal disposição de lei em afronta direta à literalidade da norma jurídica, o que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não havendo abuso no direito de ação, tampouco configurado o dolo processual do Apelante, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ROL DO ARTIGO 525 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ - FALTAR COM A VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO- Deve restar cabalmente demonstrado nos autos, que a parte faltou com lealdade processual ou mesmo alterou a verdade dos fatos, o que ocorreu na hipótese, razão pela qual há que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.- Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO INTERNA DA DECISÃO EMBARGADA - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERROS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E APRECIADA. OFENSA A COISA JULGADA. ACOLHIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não se conhece do recurso quando a parte pretende a rediscussão de matéria já analisada e apreciada em recurso anterior, sob pena de ofensa à coisa julgada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC).2. Não comprovada a alegada depredação do imóvel,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO1- O título executivo que embasa o cumprimento de sentença pleiteado pelo agravado é a sentença que homologou o acordo, consistindo título executivo judicial.2- Havendo, contudo, impugnação da parte contrária acerca da concessão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Aquele que adquire um bem, seja ele de que natureza for, tem o dever de comprovar a existência deste bem. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do...