interveniente conceito
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Acórdão nº 1.0145.13.054139-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA A ALUNO MENOR NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL. "FAUTE DU SERVICE". DANO "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
... No ser sempre que a reparao de dano se abstrair do conceito de culpa, porm quando o autorizar a ordem jurdica positiva" ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10. 471/2003 e 1.048 do ... 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ...
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Acórdão nº 1.0471.19.005805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE MENOR DE IDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO COMANDO JUDICIAL - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DA PARTE LESADA - PARÂMETROS JUDICIAIS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA O CASO CONCRETO.-...
... Processo Civil, aquele que litigar de m-f como autor, ru ou interveniente responde por perdas e danos (artigo 79 do CPC/15). Tendo sido ... Nery Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao discorrem sobre o conceito de litigante de m-f, assim pontuam: a parte ou interveniente que, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA ART. 6°, VII DO CDC. REQUISITOS PRESENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.1. A ausência de comprovação de feriado local relativo às Comarcas submetidas à jurisdição deste Eg. Tribunal não constitui óbice ao...
... Ou seja, esse conceito indica que o nus no uma obrigao, mas "uma atitude positiva de um sujeito, ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... e Cristiano Chaves de Farias: "Servindo-se do lapidar conceito de Orlando Gomes, a clusula penal, tambm chamada pena convencional, o ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... e Cristiano Chaves de Farias: "Servindo-se do lapidar conceito de Orlando Gomes, a clusula penal, tambm chamada pena convencional, o ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão nº 1.0707.14.003894-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, DO CPC/2015.
... a negativao em Cadastros de Proteo ao Crdito atenta contra o bom conceito do cidado nos meios comerciais e bancrios, ou seja, contra a sua reputao ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão nº 1.0450.11.001520-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.Descabe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no bojo do incidente de impugnação da assistência judiciária.
... Entretanto, os honorrios de sucumbncia no integram o conceito de despesas processuais. Discorrendo sobre o tema, Nelson Nery ensina ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão nº 1.0521.14.000836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- No Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.-...
... constitui presuno juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, comportando, assim, prova em contrrio. A ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão nº 1.0521.14.000836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- No Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.-...
... constitui presuno juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, comportando, assim, prova em contrrio. A ... a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0163580-09.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0163580-09.2020.8.19.0001 Recorrente: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A - ré. Recorrida: LIDIANE ROSA CERNEIRO DE SOUZA - autora. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de...
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Acórdão Nº 5009493-53.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... Nas palavrasde Nelson Nery Jnior, olitigante de m-f ganha este conceito: " a parte interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ...
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Acórdão Nº 5028416-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... de Nelson Nery Júnior, o litigante de má-fé ganha este conceito: "É a parte interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com ...
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Acórdão Nº 5008796-69.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... ).Nas palavrasde Nelson Nery Jnior, olitigante de m-f ganha este conceito: " a parte interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ...
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Decisão Monocrática Nº 5070524-14.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-02-2024
... de Nelson Nery Júnior, o litigante de má-fé ganha este conceito: "É a parte interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com ...
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Decisão Monocrática Nº 5014866-05.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... de Nelson Nery Júnior, o litigante de má-fé ganha este conceito: "É a parte interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com ...
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Acórdão Nº 5030951-43.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... de Nelson Nery Júnior, o litigante de má-fé ganha este conceito: "É a parte interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com ...
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Acórdão Nº 5029120-57.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES APTAS A, EM TESE, REFORMAR A DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO....
... de Nelson Nery Júnior, o litigante de má-fé ganha este conceito: "É a parte interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ... atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I – de recuperação judicial, falência, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OPORTUNIDADE DE APRESETNAÇÃO DE DEFESA E RECURSO - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNC
... o tema, ensinam Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery:"Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - TENTATIVA DE ENGANAR O JUÍZO - DOLO EVIDENCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que a parte possui recursos suficientes ao pagamento das custas...
... e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de m-f: Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLURALIDADE DE RÉUS. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ART. 231, §2º, DO CPC. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- A despeito da pluralidade de réus, o Agravo de Instrumento que desafia decisão liminar de manutenção da posse, cuja
... Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam litigante de m-f:"Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO - PRAZO EXCEDIDO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO.- Com a quitação da obrigação cabe ao credor providenciar a baixa na negativação do nome do devedor, tão logo ocorra referida quitação. A manutenção indevida do nome do devedor nos cadastros de...
... Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095018-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - PROVA DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.- Em...
... a matria, Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0042.18.004460-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- A concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve se dar mediante prova do domínio ou da posse sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.-...
... , ensinam Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ...