interveniente conceito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO FORMULADA COM FULCRO EM FATO INCONTROVERSO E COM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE ADVERSÁRIA.- Constatando-se que

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE MAIOR -OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário se consubstancia em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANIFESTAÇÃO, DA TURMA JULGADORA, SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO NO RECURSO - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EMBARGOS DESACOLHIDOS. - Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERIFICAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO.- Em se tratando de Ação Declaratória de natureza negativa, compete à parte Ré provar a existência de fato...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.1- Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento, incabível sua revogação (art.1.019 c/c 995, parágrafo único, do...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONFIGURAÇÃO - FATO IMPEDITIVO DO PODER DE RECORRER - APELO NÃO CONHECIDO.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO PARCIAL. APELO IMPROVIDO.- Incumbe ao Apelante declinar as razões de fato e de direito por que entende equivocada a sentença recorrida. Ao desenvolver argumentos não...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A ação monitória é a via judicial de que dispõe o credor de quantia certa, com crédito lastreado em prova escrita sem eficácia de título executivo, para pleitear contra o devedor a expedição de mandado de pagamento, entrega de bem para a satisfação de seu direito e adimplemento de...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OPORTUNIDADE DE APRESETNAÇÃO DE DEFESA E RECURSO - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - TENTATIVA DE ENGANAR O JUÍZO - DOLO EVIDENCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que a parte possui recursos suficientes ao pagamento das custas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLURALIDADE DE RÉUS. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ART. 231, §2º, DO CPC. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- A despeito da pluralidade de réus, o Agravo de Instrumento que desafia decisão liminar de manutenção da posse, cuja

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO - PRAZO EXCEDIDO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO.- Com a quitação da obrigação cabe ao credor providenciar a baixa na negativação do nome do devedor, tão logo ocorra referida quitação. A manutenção indevida do nome do devedor nos cadastros de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - PROVA DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.- Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- A concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve se dar mediante prova do domínio ou da posse sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 345, DO CPC - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPROPRIEDADE DO MEIO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo dispositivo especial a regulamentar a prescrição na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, há de se aplicar a prescrição decenal conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo dispositivo especial a regulamentar a prescrição na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, há de se aplicar a prescrição decenal conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO1- O título executivo que embasa o cumprimento de sentença pleiteado pelo agravado é a sentença que homologou o acordo, consistindo título executivo judicial.2- Havendo, contudo, impugnação da parte contrária acerca da concessão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - RECURSO PROVIDO.1- A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/15.2- Ausente, em razão das particularidades do caso, o os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO - PRAZO EXCEDIDO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO.- Com a quitação da obrigação cabe ao credor providenciar a baixa na negativação do nome do devedor, tão logo ocorra referida quitação. A manutenção indevida do nome do devedor nos cadastros de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONTRATUAL FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE ATESTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.- Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistentes razões para se afastar das conclusões técnicas, deve prestigiar as conclusões do expert.- Comprovada a alteração da verdade dos fatos, cabível a condenação da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONTRATUAL FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE ATESTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.- Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistentes razões para se afastar das conclusões técnicas, deve prestigiar as conclusões do expert.- Comprovada a alteração da verdade dos fatos, cabível a condenação da parte...