interveniente conceito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DO POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EVIDENTE DO DOLO - RECURSO CONHECIDO E NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES ATRELADOS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - TEMAS INCONTROVERSOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO.- Constatando-se que a Autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - USO DE IMÓVEL PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - CABIMENTO.- Em se tratando de Ação Declaratória de natureza negativa, compete à parte Ré provar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO PARCIAL. APELO IMPROVIDO.- Incumbe ao Apelante declinar as razões de fato e de direito por que entende equivocada a sentença recorrida. Ao desenvolver argumentos não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO - DESCABIMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Hipótese em que inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pressupostos contidos no art. 1022 do CPC, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a semelhança da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - CARÁTER CONTENCIOSO - PRELIMINARES: PRECLUSÃO, INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE - REJETADAS - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - LAUDO CONCLUSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 81 DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão ou contradição quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1- Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição do Enunciado da Súmula nº 257, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento da indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO SEGUNDO APELO - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA ESPOSA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CCONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SUPRESSÃO DO VÍCIO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar vício de contradição existente no acórdão embargada.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONFIGURAÇÃO - FATO IMPEDITIVO DO PODER DE RECORRER - APELO NÃO CONHECIDO.-...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO COM A DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - DEPENDÊNCIA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM REPARTIÇÃO CLARA DA COMPETÊNCIA -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO INTERNA DA DECISÃO EMBARGADA - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante as faturas e telas do sistema apresentadas pelo fornecedor, pois são

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ARTIGO 28, §3º, DA LEI N. 10.931/2004. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera apresentação de erros nos cálculos, por si só, não se revela suficiente para aplicar a multa prevista no §3º, do art. 28, da lei n. 10.931/04, notadamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - CARÁTER CONTENCIOSO - PRELIMINARES: PRECLUSÃO, INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE - REJETADAS - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - LAUDO CONCLUSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 81 DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - RESCISÃO CONTRATUAL - FORMA PREVISTA - INOBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Nos termos do art.1.003, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, "para aferição da tempestividade do recurso...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.1. Compreende-se recurso prejudicado, autorizando a negativa de seguimento monocrática pelo relator, aquele em que a parte já não tem mais interesse...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS MATERIAIS - VALOR RECONHECIDO PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRÁTICA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERIFICAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO.- Em se tratando de Ação Declaratória de natureza negativa, compete à parte Ré provar a existência de fato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS HERDEIROS A RESPEITO DO NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO INVENTARIANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. - Ocorrerá cerceamento de defesa, quando houver grave ofensa aos princípios do devido...