Intimação
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... § 1º A intimação prevista no caput: ... I – facultará expressamente à pessoa jurídica a possibilidade de apresentar informações e provas que subsidiem a ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... I - termo de fiscalização; ... II - termo de fiscalização de entidade credenciada; ... III - termo de intimação; ... IV - auto de coleta de amostra; ... V - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização; ...
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Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO ... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA ... PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 49 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 2º: ... I - prestar esclarecimentos; ... II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0216110-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO. DILAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 184 e Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 240 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)" ... Art. 2º O art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, fica acrescido de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no domicílio do contribuinte, o processo será iniciado mediante auto de infração, no qual será feita ao interessado, pessoalmente, a intimação para prestar esclarecimentos ... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à repartição competente ...
- Capítulo XII - Publicação e Intimação
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Citação e intimação da Fazenda Pública com as alterações da Lei nº 14.195/2021
A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente o regime de comunicações processuais do Direito brasileiro. A partir dessas alterações, surge o debate de que forma a nova legislação impacta as comunicações para a Faze...