intimação do réu

APELAÇÃO CRIMINAL EM CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E/OU REPRESENTANTES JUDICIAIS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PRELIMINARES: (I) PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR SER TEMPESTIVO. POSSIBILIDADE. (II) NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA APONTADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). TESE DE NULIDADE DECORRENTE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. DANOS AMBIENTAIS. ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO APENAS DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. RÉUS REVÉIS CITADOS PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I - A nomeação de curador especial somente se dará nas hipóteses do art. 9º do CPC/73. II - Não se enquadrando o caso dos autos no citado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. RÉUS REVÉIS CITADOS PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I - A nomeação de curador especial somente se dará nas hipóteses do art. 9º do CPC/73. II - Não se enquadrando o caso dos autos no citado...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE DESCONSTITUIR A EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL DEFERIDA. ALEGAÇÃO NA PROPRIA PEÇA DO RECURSO QUE DISPENSA A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL ABAIXO DOS 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, EXCESSO DE PENHORA E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO,

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETENÇÃO DOS AUTOS PELA DEFESA POR LONGO PERÍODO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 E 52 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO....

Ementa: e M e N T A: Ação de Cobrança. Citação por Hora Certa Não Aperfeiçoada À Mingua de Intimação Do Réu. Controvérsia Se Restringe a Verificação Da Necessidade de Renovação Da Diligência Ou, Tão Somente Do Cumprimento Do Requisito de Intimação Do Réu Acerca Da Citação por Hora Certa. Citação por Hora Certa Realizada Sob a Égide Do Cpc/1973, Todavia Não Restou Cumprido O Artigo 229 Do Antigo...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE DESCONSTITUIR A EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO EM CONCURSO DE CRIMES E AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS RECORRENTES PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO). TESE DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OFERTADO. CUMPRIMENTO SOMENTE QUANTO AO AUTOR. RELEVÂNCIA DO ATO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROMOVER IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES POR ELA APURADOS. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISUM...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMPLEXO. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 15 TJ/CE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE ÀS FATURAS EM ATRASO. TRATATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NO DECORRER DO PROCESSO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ACERCA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O MENCIONADO REQUERIMENTO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR OS FATOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE ÀS FATURAS EM ATRASO. TRATATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NO DECORRER DO PROCESSO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ACERCA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O MENCIONADO REQUERIMENTO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR OS FATOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA POR SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU EM EVENTUAL CONVERSÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E ACERCA DO ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FEITO SOB PRISMA DOS ARTIGOS 202 E 204 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº