intimação do réu
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO, EMPRIMEIRA INSTÂNCIA, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEITO ANULADO, EMSEGUNDO GRAU, DESDE A INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DA PRONÚNCIA.CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃOPENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 420,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RESTABELECERA SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0028.15.002476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DECLARADO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, NOTICIANDO O RECEBIMENTO DO FEITO NAQUELA COMARCA, COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO REMANENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E/OU RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA.- Nos...
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Acórdão nº 1.0028.15.002476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DECLARADO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, NOTICIANDO O RECEBIMENTO DO FEITO NAQUELA COMARCA, COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO REMANENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E/OU RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA.- Nos...
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Processo nº 0000376-44.2011.8.19.0018 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Despejo por Falta de Pagamento. Deferimento de Purga Da Mora. Falta de Intimação Do Réu. Sentença de Procedência. Nulidade. Ação de Despejo Proposta Em Face de Ente Político Municipal. Decisão que Autoriza Purga Da Mora Da Qual Não Foi Intimado O Réu. Sentença de Procedência. Apelação. Arguição de Nulidade. 1. Malfere O Devido Processo Legal Formal a Não Intimação Do Réu
... PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE PURGA DA MORA. ... FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. NULIDADE. Ação de despejo proposta ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.MODUS OPERANDI. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. RISCODE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEMPÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos...
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Acórdão nº 1.0451.15.000079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA- É dever de todos os sujeitos processuais,...
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Acórdão nº 1.0451.15.000079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA- É dever de todos os sujeitos processuais,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.' (NR) ...
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Decisão Monocrática nº 51287193620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. saúde. procedimento. custeio. DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE ORÇAMENTOS juntados. ART. 1.015 DO CPC. ... Não é cabível agravo de instrumento contra a decisão que determina a intimação ...
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Acórdão Nº 0004520-52.2015.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO DO ... RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO RÉU ... CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA ... E PROVIDA. SENTENÇA NULA ...
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Acórdão Nº 0009859-63.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... TRANSPORTE TERRESTRE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍDEO JUNTADO PELO AUTOR QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0000499-03.2013.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... REDISTRIBUIÇÃO ... DECORRÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. REINÍCIO ... DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ... RECEBIMENTO ... COMPETENTE ... INTIMAÇÃO DO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº 1.0223.11.014351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA - PUBLICAÇÃO DOS ATOS DESCISÓRIOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO- Não há que se falar em necessidade de intimação do réu revel, nos termos do artigo 322 do CPC/73, se ocorrida a publicação dos atos...
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Acórdão nº 1.0000.17.094066-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - NULIDADE DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PRESTAR CONTAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE. Regularmente publicada a decisão que põe fim à primeira fase da Ação de Exigir Contas, condenando o...
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Acórdão nº 1.0000.17.094066-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - NULIDADE DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PRESTAR CONTAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE. Regularmente publicada a decisão que põe fim à primeira fase da Ação de Exigir Contas, condenando o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ... § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código ... § 2o Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-65.2018.5.06.0017), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecimento da parte à audiência, depende da própria intimação pessoal, bem como da advertência expressa de que, se não comparecer, os fatos alegados contra ela serão presumidos...
... 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecimento da parte à audiência, depende da própria intimação pessoal, bem como da advertência expressa de que, se não comparecer, os fatos alegados contra ela serão presumidos confessados. O dispositivo é ... -
Acórdão Nº 0006384-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... na aplicação da letra da lei, quando do não recebimento do Recurso de Apelação apresentado no evento 255, em razão da ausência de intimação eletrônica, sob pena da manutenção da decisão que não recebeu o referido recurso incorrer em violação aos princípios constitucionais do ...
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Acórdão nº HC 190681 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NAO CORRESPONDE À VERDADE. INTIMAÇÃO ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA ESTRATÉGICO-FINANCEIRA.VENDA/MONETIZAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DECORRENTEDE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.1. Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente paracobrança, com base em contrato de
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA LITERAL A LEI - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES AO DESFECHO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Verifica-se o cerceamento do direito de ampla defesa da parte, com ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, quando o juízo deixa de intimá-la para se manifestar sobre documentação...
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA LITERAL A LEI - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEIO ... DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE ... DOCUMENTOS RELEVANTES AO DESFECHO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Verifica-se o cerceamento do direito de ampla ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Acarreta cerceamento de defesa a ausência de intimação do réu revel com Advogado constituído nos autos, para se manifestar sobre a necessidade de produção de provas. A revelia não importa necessariamente em êxito do autor e tampouco exime o julgador de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093742520214058300), 28-04-2022
AC Nº 0809374-25.2021.4.05.8300 APELANTE: CECY LINO CARNEIRO ESTELITA ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DASS. SERVIDORA APOSENTADA. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LITISPENÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. NÃ
... Assim, deve ser afastada não se há que falar em litispendência na hipótese. Compulsando os autos, verifica-se que não houve sequer intimação do Réu para apresentar contestação, não estando a causa madura para julgamento por esta Terceira Turma, não se há de aplicar o art. 1.013. § ... -
Acórdão nº 0024135-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017
... Assunto : Crime Tentado ... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ... DO RÉU E DA VÍTIMA PELA ORIGEM. ORDEM CUMPRIDA ... PREJUDICIALIDADE. WRIT. EXTINÇÃO ... 1 ... Constituindo pretensão do habeas corpus pela ...
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Acórdão Nº 0000389-90.2019.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/08/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRELIMINARES – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR ALEGADA VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA – ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É ANALFABETO E NÃO PODERIA LER O MANDADO DE INTIMAÇÃO – RÉU DEVIDAMENTE INFORMADO VERBALMENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO FÓRUM EM CASO DE
... – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRELIMINARES – ... PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO" DO RÉU POR ALEGADA ... VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA – ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É ... ANALFABETO E NÃO PODERIA LER O MANDADO DE INTIMAÇÃO – R\xC3" ...