intimação do réu
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Acórdão Nº 0007690-10.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR ... INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRAZO ... CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO RÉU. MÉRITO ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ... COMPROVADAS ... POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS ... LIBERDADE ...
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Acórdão Nº 1001485-48.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 06-03-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA ... INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão N° 0000692-97.2013.8.04.3900 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-04-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO ... QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ... PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ... MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0000733-31.2000.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157 §3º DO CP. RECURSO DEFENSIVO JULGADO ANTERIORMENTE. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE IMEDIATA DE SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDASEM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PATRONO CONSTITUÍDO INTIMADO, QUE NÃO APRESENTOU A PEÇA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO
... ALEGAÇÕES FINAIS. PATRONO CONSTITUÍDO INTIMADO, ... QUE NÃO APRESENTOU A PEÇA PROCESSUAL. AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... -
Acórdão nº 1.0142.15.002081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CITAÇÃO DO RÉU EFETIVADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - É consabido que a desistência do feito, após a angularização processual, somente é possível com a concordância do demandado - artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil: "oferecida a...
- Acórdão nº HC 225873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 128-51.2015.5.08.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDIÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. Embora a ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC de 2015, o trânsito em julgado do processo de origem ocorreu sob a égide do CPC de 1973, razão pela qual a ação rescisória deve ser analisada sob a perspectiva da lei processual vigente à época do trânsito
... A tentativa de intimação do réu limitou-se, tão somente , a 01 (uma) notificação via correio em endereço desatualizado. Após isso, e antes mesmo de realizadas ... -
Acórdão Nº 0012296-62.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... de medidas protetivas de urgência restou comprovada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, bem como pela intimação do réu em data anterior aos fatos, comprovando que este tinha ciência da decretação das medidas em seu desfavor ao tempo do seu descumprimento ...
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Processo nº 0001749-57.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ... CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA É A DATA ... DA INTIMAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO ... PARÁGRAFO 5º, DO ART. 1.003, DO NCPC. ... REQUISITO ... EXTRÍNSECO ...
- Acórdão Nº 5065071-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão nº 0963313-20.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... DE DROGAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO ... DELITO INSCULPIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ... RÉU E DO SEU DEFENSOR. FLUÊNCIA DO PRAZO ... RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO ... IRRELEVÂNCIA DA ORDEM. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 0303659-23.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... APELO DEFENSIVO ... TESE DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA ... AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O ATO ... NÃO ACOLHIMENTO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ... NORMA DO ARTIGO 367 DO CPP. ACUSADO QUE ... POSSUI O DEVER DE INFORMAR E ...
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Processo nº 0010265-40.2014.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Relação de Consumo. Ausência de Intimação para Apresentar Contrarrazões. REVELA-SE Nulo O Julgamento Ante a Ausência de Intimação Do Réu para Apresentar Contrarrazões Ao Recurso de Apelação Interposto Pela Parte Autora. Cerceamento de Defesa Caracterizado. Julgamento Nulo. Embargos de Declaração Acolhidos.
... Relator: JDS. LUIZ ROBERTO AYOUB ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ... APRESENTAR CONTRARRAZÕES. REVELA-SE ... NULO O JULGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094951-22.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO PELO PAI DAS VÍTIMAS, CONTRA CRIANÇA E PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (VÍTIMA LUÍZA - ART. 217-A, C/C ART. 61, II, ALÍNEAS E, F E H, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E VÍTIMA MARIANA - ART. 217-A, C/C ART. 61, II, ALÍNEAS...
... MASTUBAVA, ENTRE OUTROS ... NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO NÃO ESGO- ... TAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO DO RÉU ... INOCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE ... QUE, APÓS RENÚNCIA DE SEU PATRONO, APRE- ... SENTOU-SE NO CARTÓRIO E OPTOU POR SER ... -
Processo nº 0006579-60.2009.8.19.0028 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação de Nulidade. Cerceamento de Defesa Verificado. Desnecessidade de Intimação Do Réu Revel que Não Tenha Patrono Nos Autos, Hipótese que Não Se Enquadra Na Moldura Destes Autos. Denunciado Que, Malgrado Revel, Veio Aos Autos por Intermédio Da Defensoria Pública, a Qual Passou a Exercer a Defesa Regular de Seus Interesses. Sentença que Se Anula...
... intimação de seu patrono para apresentar alegações finais, o ... -
Acórdão nº 1.0480.13.019622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SEM INTIMAÇÃO DO RÉU. PEDIDO HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE REFORMULAR A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PROVIDO.- É sabido que o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, permite que o autor desista da demanda. Entretanto, o § 4º condiciona tal situação à anuência do réu nos casos em que ele já ofereceu a contestação. Logo, é...
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Acórdão nº 1.0702.14.060622-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. PEDIDO HOMOLOGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. É sabido que o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, permite que o autor desista da demanda. Entretanto, o § 4º condiciona tal situação à anuência do réu nos casos em que ele já ofereceu a contestação. Logo, é nula a sentença...
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Acórdão nº 1.0334.18.001905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SEM INTIMAÇÃO DO RÉU - PEDIDO HOMOLOGADO - NECESSIDADE DE REFORMULAR A SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO PROVIDO.- É sabido que o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, permite que o autor desista da demanda. Entretanto, o § 4º condiciona tal situação à anuência do réu nos casos em que ele já ofereceu a contestação....
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Acórdão nº 0562223-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Julio de 2017
... Assunto : Furto Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA. NÃO ... ACOLHIMENTO. PRESENTE NOS AUTOS PROVA DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM ... CARTÓRIO DO JUÍZO. PLEITO ...
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Acórdão nº 1.0407.17.002110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO LOCALIZADO - RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA - INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE ANUNÊNCIA DO RÉU. - A extinção do...
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Acórdão nº 1.0407.17.002110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO LOCALIZADO - RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA - INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE ANUNÊNCIA DO RÉU. - A extinção do...
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Acórdão nº 1.0000.17.046548-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONTITUIDO - INTIMAÇÃO DISPENSADA - PROCESSO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO FACULTATIVA. 1. De acordo com o art. 344 e 346 do CPC, é dispensada a intimação do réu revel sem advogado constituído sobre os atos processuais praticados, incluindo-se a prolação de sentença e o...
- Acórdão Nº 5043827-35.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
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Acórdão nº 1.0035.16.016944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO AUTOR - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §1º, DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a parte
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Acórdão nº 1.0338.14.006782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA DO INSTRUMENTO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - JUNTADA ESPONTÂNEA PELO AUTOR EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - VISTA DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- O contrato bancário é indispensável à propositura da ação de cobrança em que se funda, porque fundamental à...