decreto lei 413
- Em vigor Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Código Civil
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LEI 6840 de 03/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descrição a que se refere o inciso V do artigo 14 do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, quando a garantia se constituir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Titulos de Credito a Exportação e da Outras Providencias.
... Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969 ... Parágrafo único. A Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , adquiridos a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela ... do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, fica suspensa a exigência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 405 ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput ... ARTIGO 413 ... O entreposto aduaneiro na exportação subsiste: ... I - na modalidade de regime comum, a partir da data da entrada da mercadoria na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... ARTIGO 413 ... É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ... #Vide Medida Provisória nº 413, de 2008 ... #Vide Lei nº 11.727, de 2008 ... b) no § 1º do ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto ... à ordem" (art. 16, III, do Decreto-Lei n. 413/1969), ... passível, pois, de circular mediante endosso ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 - que, por sua vez, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ... #Vide Medida Provisória nº 413, de 2008 ... § 15. O disposto no § 12 deste artigo também se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 28, § 3º) ... Venda a Prazo ou em Prestações ... ARTIGO 413 ... Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único. O abono anual será ... #Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso...
... art. 5º da Lei nº 6.840/80, art. 52 do Decreto-lei nº 413/69 e art. 70 do ... Decreto nº 57.663/66, não foram objeto ... - Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0151507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (Decreto"-Lei n° 167/1967 e Decreto-Lei n°413/1969), bem como\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1093802 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 5. Incide a multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-lei n. 413⁄69 nos títulos emitidos antes da vigência da Lei n ...
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Acórdão nº 2008/0188530-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 5. Incide a multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-lei n. 413⁄69 nos títulos emitidos antes da vigência da Lei n ...
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Acórdão nº 2014/0058270-2 de T4 - QUARTA TURMA
... parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 413 ... O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido ...
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Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO-LEI 413⁄1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É ...