intimação do réu constituir novo defensor
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ... em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento ... Parágrafo único ... ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura ...
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Acórdão nº 75962 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1998
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. A falta de intimação do réu para indicação de novo advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência desse Pretório tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado, para que constitua outro,...
... RÉU, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE, ACÓRDÃO, REVISÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 0300503-06.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR ...
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Acórdão nº 80251 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 2001
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. Ao defensor constituído, é imprescindível a intimação para o oferecimento de alegações finais. A apresentação ou não é critério de conveniência da defesa. A omissão não caracteriza nulidade. Não havendo renúncia do defensor, não há que se cogitar de nulidade por falta...
... ÊNCIA, DEFESA, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, RÉU, NOMEAÇÃO, NOVO ... DEFENSOR // ... -
Acórdão Nº 0000926-57.2015.8.10.0080 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... ESTUPRO DE VULNERVEL. DEFENSOR CONSTITUDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSNCIA DE ... INEXISTNCIA DE INTIMAO DO RU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. IMEDIATA NOMEAO PELO JUZO ...
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Acórdão Nº 0632467-72.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). TESE DE NULIDADE DECORRENTE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563
... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR" DATIVO PARA ATOS SEM ... PRÉVIA INTIMAÇÃO DO R\xC3"ÉU PARA CONSTITUIR" NOVO ... ADVOGADO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 76850 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1998
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DO PROCESSO. DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO. CPP, ART. RÉUS COM INTERESSES CONFLITANTES. NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR: IMPOSSIBILIDADE. I. - Se o defensor constituído abandona o processo, o juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá...
... CONFLITANTES, DEFENSOR ÚNICO, IMPOSSIBILIDADE ... PP2807 , DEFESA ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETENÇÃO DOS AUTOS PELA DEFESA POR LONGO PERÍODO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 E 52 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO....
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Acórdão nº 0016397-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Septiembre de 2016
... PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PARA ... CONSTITUIR NOVO PATRONO. INÉRCIA ... 2. Nomeação de Defensor Público para patrocinar alegações finais e ...
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Acordao Nº 80733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. 1) A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, embora devidamente intimado,...
... falta de intimao do apelante para indicar novo patrono para a produo das alegaes finais. No ... finais, eis que no foi intimado para constituir novo patrono.Compulsando os autos verifica-se o ... Todavia, na hiptese de o ru no possuir defensor e no indicar outro, o juiz atendendo o que dispe ... -
Acordao Nº 80733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. 1) A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, embora devidamente intimado,...
... falta de intimao do apelante para indicar novo patrono para a produo das alegaes finais. No ... finais, eis que no foi intimado para constituir novo patrono.Compulsando os autos verifica-se o ... Todavia, na hiptese de o ru no possuir defensor e no indicar outro, o juiz atendendo o que dispe ... -
Acordao Nº 80733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. 1) A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, embora devidamente intimado,...
... falta de intimao do apelante para indicar novo patrono para a produo das alegaes finais. No ... finais, eis que no foi intimado para constituir novo patrono.Compulsando os autos verifica-se o ... Todavia, na hiptese de o ru no possuir defensor e no indicar outro, o juiz atendendo o que dispe ... -
Acordao Nº 80733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. 1) A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, embora devidamente intimado,...
... falta de intimao do apelante para indicar novo patrono para a produo das alegaes finais. No ... finais, eis que no foi intimado para constituir novo patrono.Compulsando os autos verifica-se o ... Todavia, na hiptese de o ru no possuir defensor e no indicar outro, o juiz atendendo o que dispe ... -
Acordao Nº 80733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. 1) A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, embora devidamente intimado,...
... falta de intimao do apelante para indicar novo patrono para a produo das alegaes finais. No ... finais, eis que no foi intimado para constituir novo patrono.Compulsando os autos verifica-se o ... Todavia, na hiptese de o ru no possuir defensor e no indicar outro, o juiz atendendo o que dispe ... -
Acórdão nº 2015/0140654-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO DURANTE O ATO JUDICIAL. NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS...
... ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO PARA\xC2" ... DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO ... CONSTITUIR" NOVO DEFENSOR E QUE SE QUEDOU \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0202543-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... GREVISTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ... ção do réu para constituição de novo" ... defensor, diante da inércia da\xC2" ... constituir" advogado ... particular, a greve do \xC3" ...
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Acórdão Nº 0806945-41.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-11-2020
... INTIMAÇÕES EM NOME DE DEFENSOR" AD HOC E NÃO DO ... ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO R\xC3"ÉU. TENTATIVA DE ... INTIMAÇÃO DO RÉU EM ENDEREÇO INCORRETO. FALTA ... DE TUNIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ... VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS ...
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Acórdãos nº 0104410-95.2012.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
... depois de intimado o réu para constituir novo defensor. V.U.", de conformidade co m ... Nulidade. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor ...
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Acórdão nº 2009/0179313-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE ELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO ...
- Acórdão nº 2015/0320687-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0300562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. ... IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA ... NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. ... oportunidade ao acusado constituir" ... novo advogado de sua confiança\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0033855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO
... DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ... ADVOGADO. ... novo" patrono de sua confiança, antes \xC2" ... Defensoria Pública ou de defensor dativo para o ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTIMAÇÕES NO NOME DO ANTIGO DEFENSOR". ... DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PROCED\xC3" ... outro com a prévia intimação ... novo causídico, sob pena de, ... foi intimado para constituir novo ...
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Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO" DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. V\xC3" ... regulamente cumprida, sendo o novo ... constituir elemento essencial do ato processual. ... Pública ou por defensor ...
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Acórdão nº 2015/0084567-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...
... DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ... intimado para indicar novo ... ção da Defensoria Pública ou de defensor dativo ...