Inumação
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... b) as de nascimento, necessárias à obtenção da caderneta-matrícula de pescador profissional; ... c) as de óbito para inumação; ... d) as referidas no art. 53 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1959 ... 20. Certidões de quitação de impostos ou taxas devidos à ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência Pública Nº 1/2020
... e melhor técnica, visando outorga de concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado exclusivamente à inumação de cadáveres humanos, Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Inhumas - Goiás no dia 23 de abril de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 4/2020
... DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, INCLUINDO ABERTURA E FECHAMENTO DE SEPULTURAS (JAZIGOS), SEPULTAMENTOS (INUMAÇÃO) E EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS, REFORMA, CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS E NICHOS, COLETA E ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS. O Edital oriundo ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência Pública Nº 1/2020
... técnica, objetivando a outorga de concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado exclusivamente à inumação de cadáveres humanos. Mais informações na sede da Prefeitura Municipal das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, pelos telefones (62) ...
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Avisos. Edital_de_Convocação_Audiencia_Publica_Cemiterio_(27.08.2019_D.O.E)
... Básico de Concessão para Implantação e Exploração de Cemitério, tipo parque, ... destinado exclusivamente a inumação de cadáveres humanos ... 2º A participação na audiência ... pública é livre para todos os interessados ... 3º Considerações e ...
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Avisos de Licitações. Aviso_de_Licitação_Concorrência_004.2019_(12.11.2019_D.O.E)
... EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIO, TIPO PARQUE, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À INUMAÇÃO DE ... CADÁVERES HUMANOS, NO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO, CUJO PROJETO A SER APRESENTADO ... PELA EMPRESA LICITANTE, DEVERÁ PREVER UMA ÁREA MÍNIMA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234046-04.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FISCALIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS APÓS O VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS FAMILIARES PARA ACOMPANHAR O ATO. COBRANÇA INDEVIDA POR EXUMAÇÃO JÁ REALIZADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS DA MORA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA. No caso em análise, discute-
... I - se requisitada, por escrito, e na forma da lei, por autoridade ... competente; ... II - depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de tempo ... necessário à consumação do cadáver desde que: ... a) se trate de cadáver sepultado como indigente; ... b) se trate de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150902-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXUMAÇÃO DO CORPO DA FILHA DA AUTORA EM JAZIGO PERPETUO ANTES DO PRAZO LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. Alegação da concessionária de que houve autorização da autora para a exumação do corpo da sua filha Daniele, sepultada em 03/01/2015 e...
... de despojos mortais depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de ... tempo necessário à consumação do cadáver, desde que: ... III - a requerimento de pessoa habilitada, em se tratando de cadáveres ... -
Processo nº 0010580-28.2012.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... "Art. 113. - Nenhuma exumação poderá ser feita salvo: ... II - depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de ... tempo necessário à consumação do cadáver desde que: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184837-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA ADMINISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA PAX. ENTERRO E EXUMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DOS GENITORES DAS AUTORAS. USO INDEVIDO DO JAZIGO. PESSOAS ESTRANHAS SEPULTADAS NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. A ideia de dignidade, emoldurada no artigo 5º, caput, da Constituição...
... AP 0184837-95.2017.8.19.0001 8ª CC FMGG 9/11 ... sepultura. Jazigo perpétuo que sofre exumação indevida e é utilizado para inumação, ... indevida, de corpo de terceira pessoa. Desaparecimento de restos mortais de parente dos ... autores. Pretensão de indenização por danos ... -
Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças - Serviço de Suporte Administrativo
... - DO REGISTRO DE ÓBITO E DAS COMUNICAÇÕES, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre procedimento de inumação de cadáveres pelas Unidades Médico Legais; - a Resolução SEAP nº 774, de 26/06/2019, que estabelece rotina ad- ministrativa para os casos de ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 640/643), resta prejudicado o pedido da parte ré de diligenciamento junto ao Hospital Naval (fl. 639). Pelo mesmo motivo, autorizo a inumação dos restos mortais da Senhora Angélica Maria Costa no jazigo adquirido (Cemitério Bosque dos Canários alameda A, projeção P 496, conforme fl. 37 ...
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Coração de maria - Vara cível
... , na peça inicial, que diante do falecimento de sua genitora, viajou de Salvador à Coração de Maria para participar da cerimônia de inumação da de cujus. Informa que a referida cerimônia resvalou dos padrões normais e aceitáveis diante dos seguintes acontecimentos: a cova onde seria ...
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Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar
... O ataúde, depois de fechado, será coberto com a bandeira do Estado de ... Alagoas, seguindo-se o féretro, até o início do ato de inumação ... 2.2. A Equipe de Honras acompanhará o féretro no trajeto a ser percorrido ... 2.3. Posicionando-se em local previamente designado, nas ...
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Acórdão Nº 5001590-86.2022.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-06-2023
... ser feita salvo:I - se requisitada, por escrito, e na forma da lei, por autoridade competente;II - depois de decorridos 4 (quatro) anos de inumação, lapso de tempo necessário à consumação do cadáver desde que:a) se trate de cadáver sepultado como indigente;b) a requerimento de pessoas ...
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Acórdão Nº 5018330-19.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;- pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e- autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.Nada obstante a localização do ...
- Acórdão Nº 5008729-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Julgamento 7000155-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
... à ● locação de jazigo para o sepultamento no Cemitério Parque de Salvador (evento 1, documento 8, do IPM); Autorização para Inumação e Contrato de Locação de Jazigo, ambos referentes ao sepultamento da Sra. ● Onezia de Jesus Tavares realizado em 3/7/2014 (evento 1, documento 9, ... -
Extratos de Contratos. DOE - CERES - EXTRATO
... novo Cemitério, tipo parque, destinado exclusivamente à inumação de cadáveres ... humanos, conforme plano de Controle Ambiental - PCA, Memorial Descritivo, ... Licença Ambiental Municipal de Instalação nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019469-47.2016.8.19.0202 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Demanda promovida em face de sociedade empresária prestadora de serviço funerário, sob alegação de falhas na prestação nos sepultamentos da mãe e do pai dos autores 2. Evidente relação de consumo, enquadrando-se os autores na qualidade de consumidores por equiparação e a ré, na de prestadora...
... da ré abrange despesas de ornamentação, capela, taxas ... municipais referentes à inumação, registro do óbito e ... locação de espaço para o sepultamento de acordo com a ... disponibilidade no cemitério escolhido. No que toca ao ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019999-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 316, COMINADO COM O ARTIGO 327, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA NA DATA DE 5 DE JULHO DE 2017. RECEBIMENTO PELO COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. CURSO PROCESSUAL QUE SEGUIU NORMALMENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA...
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Acórdão Nº 0003009-84.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... GERENCIAMENTO DE CEMITÉRIO. TITULAR DE JAZIGO ... RETIRADA DOS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DA PARTE ... AUTORA PARA A INUMAÇÃO DE PARENTE SEM AUTORIZAÇÃO ... DOS TITULARES DO JAZIGO. ATUAÇÃO IRREGULAR - FALHA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdãos nº 1006567-16.2017.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... , " é devida ainda que não utilizado(s) o(s) Lóculos aqui indicados e não inclui serviço de inumação e exumação ". Daí porque incontornável o entendimento firmado na r. sentença, no sentido de que: “( ... ) Do conjunto ...
- Decisão monocrática nº 1020825-67.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141 E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA NORMAS IMPUGNADAS COM EFICÁCIA EX NUNC, A FIM DE EXCLUIR A APLICAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS...
... Misericórdia eram genéricas, referindo-se a cobrança pelos ... serviços funerários (inumação, exumação, cremação, etc.) de ... modo que a manutenção e a conservação de sepulturas e ... mausoléus ficavam a cargo dos titulares do ...