Inumação
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Acórdão nº 1.0000.20.002645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI 8.666/93 - ART. 7º DA LEI 10.520/2002 - APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07
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Acórdão nº 1.0000.20.002645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI 8.666/93 - ART. 7º DA LEI 10.520/2002 - APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07
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Acórdão nº 1.0024.13.198445-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO FÍSICO - SUSPENSÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE.- O pedido de levantamento de valores, justificada a sua necessidade, encontra-se dentre as medidas que serão apreciadas durante o prazo de suspensão dos processos físicos, conforme inciso VI do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952/2020.- A...
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Acórdão nº 1.0024.13.198445-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO FÍSICO - SUSPENSÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE.- O pedido de levantamento de valores, justificada a sua necessidade, encontra-se dentre as medidas que serão apreciadas durante o prazo de suspensão dos processos físicos, conforme inciso VI do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952/2020.- A...
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Acórdão nº 1.0111.10.000120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE JAZIGO POR PARTICULAR - SEPULTAMENTO DE DESPOJOS DE PESSOA FALECIDA ESTRANHA - EXPOSIÇÃO DE OSSADAS PRÓXIMAS AO JAZIGO VIOLADO - NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ÔNUS DA PROVA -
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Acórdão nº 1.0111.10.000120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE JAZIGO POR PARTICULAR - SEPULTAMENTO DE DESPOJOS DE PESSOA FALECIDA ESTRANHA - EXPOSIÇÃO DE OSSADAS PRÓXIMAS AO JAZIGO VIOLADO - NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ÔNUS DA PROVA -
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Acórdão nº 1.0111.10.000120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE JAZIGO POR PARTICULAR - SEPULTAMENTO DE DESPOJOS DE PESSOA FALECIDA ESTRANHA - EXPOSIÇÃO DE OSSADAS PRÓXIMAS AO JAZIGO VIOLADO - NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ÔNUS DA PROVA -
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Acórdão Nº 0000192-59.2021.8.16.00061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVA – AFASTADA – ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS – CONTRADIÇÃO QUANTO À QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA –INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câma
... Peixoto (via telefone), efetuou a colheita de material ... para realização do exame anatomopatológico emitindo a declaração para inumação do cadáver ... Sobre esta etapa, o recorrente relatou: ... “(…) Que posteriormente, o declarante tomou conhecimento através da funcionária ... -
Despachos. Extrato ATO DE JUSTIFICATIVA
... de concessão a implantação e exploração do cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos, nos termos do art. 30, V da ... Constituição Federal; ... Considerando que, o art. 175 da Constituição Federal, ... art ...
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Acórdãos nº 0017090-70.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0017090-70.2014.8.26.0506; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 12/12/2016)
... dos vários golpes desferidos contra a vítima e, sobretudo, do que o órgão acusatório chamou de inumação “com tênue vida” ... A locução utilizada, frise-se, só pode referir-se à conclusão da perícia no sentido de ... -
Acórdão Nº 0007019-63.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
eMENTAAÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.202/2011. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1°, INCISO III; ARTIGO 5°, CAPUT E INCISO X; ARTIGO 30, INCISO I, DA CF; DOS ARTIGOS 12, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.784; 1.829; 1.845; E 1.846
... Curitiba, dispõe sobre as pessoas autorizadas a promover o sepultamento, : ... Art. 8º:Para inumação de quaisquer pessoas nos Cemitérios Municipais de Curitiba, o ... responsável pelo sepultamento deverá comprovar o grau de parentesco com o ... -
Acórdão Nº 0203341-10.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. REQUISITOS ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. NÃO HÁ RAZÃO PARA O INCONFORMISMO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA.1. De acordo com a legislação processual, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação
... 2. Na hipótese vertente, inobstante o autor/apelante sustentar ter celebrou contrato de cessão ... de direito de uso e serviços de inumação com a empresa ré, tendo o mesmo sido quitado na ... data de 05/12/2012, pelo valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), bem como ... -
Avisos de Licitações. Extrato CP 001
... concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos. Mais informações na sede da ... Prefeitura Municipal das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, pelos ...
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Avisos de Licitações. Extrato CP 001
... concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos. Mais informações na sede da ... Prefeitura Municipal das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, pelos ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O sinal de luto só será usado, se determinado pela autoridade competente ... Artigo 4.19.9 - Cobertura do féretro - até o ato de inumação o féretro de militar da Marinha, será coberto com a Bandeira Nacional como determinado no inciso VIII do artigo 3.2.14 ... Artigo 4.19.10 - ...
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Cancelamentos de Licitações. Aviso_de_Anulação_CP_007.2018_(D.O.E_08.08.2019)
... outorga de concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, ... destinado exclusivamente à inumação de cadáveres humanos, cujo projeto a ser ... apresentado pela empresa licitante, deverá prever uma área total mínima de ... 100.000 m² (cem mil ...
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Avisos de Licitações. Extrato CP 001
... concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos. Mais informações na sede da ... Prefeitura Municipal das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, pelos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157850-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... inumação apresenta declaração de óbito de número diferente: 138.714. O guia é assinado pelo médico-legista chefe na época Antônio Carlos de Queiroz. O ...
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Processo nº 0049932-94.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação Interposto Pelo Embargante. Serviço Funerário. Sepultamento Realizado Em Cemitério Diverso Dos Escolhidos Pela Contratante. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Configurado. Inaceitável que Um Contrato de Seguro/auxílio Funeral Se Recuse a Cumprir Seu Objeto Principal Na Superveniência
... seguinte (03/05/2015), às 9:32h, comunicando o local e horário da ... inumação totalmente diverso das opções realizadas pela autora. ... -
Acórdão Nº 0020746-11.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO PERMANENTE. Não se pode declarar a insalubridade em grau máximo de uma atividade com base em um critério de probabilidade, tendo em vista que a norma técnica é clara ao exigir, para tal caracterização, o contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeçõ
... médicos veterinários, sendo que, caso possuam graves anomalias, sequer adentram ao processo de abate, uma vez que são encaminhados para inumação ou incineração. Portanto, os resíduos dos animais abatidos são sadios e próprios para o consumo humano, não mantendo o reclamante contato com ... -
Processo nº 0053940-79.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferida a Remoção de Restos Mortais Existentes Em Jazigo Perpétuo Arrematado Pelo Agravante. Bem Indicado À Penhora Pelos Executados. Procedimento Próprio para Remoção Dos Restos Mortais. Impossibilidade de O Juíz Da Execução Determinar Tal Providência. Providência que Depende de Requerimento Administrativo E, Em Sendo Negado, Deve O Interessado Buscar a Via...
... ou de despojos mortais depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de ... tempo necessário à consumação do cadáver” ... -
Acórdãos nº 1030230-39.2016.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA DE FUNERAL – NÃO COBERTURA DE TAXAS MUNICIPAIS – COBRANÇA DURANTE O FUNERAL 1 – Evidente que a família que efetua o pagamento de um contrato de assistência funeral tem a justa expectativa de que, no momento do enterro, não tenha o fardo de se ocupar – além de todo o natural transtorno decorrente da morte – com o...
... a cobrança foi ilícita, pois o contrato firmado previa que apenas não haveria isenção da taxa cobrada (de inumação) com relação ao sepultamento de membro amputado, havendo cobertura para os demais casos. Sustentou que deve haver ... -
Em matéria penal, Brasil age como um carrasco
Retrospectiva 2013: Em matéria penal, Brasil age como um carrasco
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Decisão Monocrática Nº 5018330-19.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-06-2020
... penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;- pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e- autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.Nada obstante a localização do ...
- Decisão Monocrática Nº 5027451-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2021