Inumação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141 E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA NORMAS IMPUGNADAS COM EFICÁCIA EX NUNC, A FIM DE EXCLUIR A APLICAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS...
... Misericórdia eram genéricas, referindo-se a cobrança pelos ... serviços funerários (inumação, exumação, cremação, etc.) de ... modo que a manutenção e a conservação de sepulturas e ... mausoléus ficavam a cargo dos titulares do ... -
Decisão monocrática Nº 0027610-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2023
... gratuita e a condenação da Ré “a proceder a exumação dos restos ... mortais de Tânia Regina Martinucci, e realizar a sua inumação na ... Agravo de Instrumento nº 0027610-19.2023.8.16.0000 AI ... sepultura nº. 5, da quadra nº. M-7, com a consequente exumação e ...
- Decisão monocrática nº 1025509-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
... Bevilaqua, quanto a serem os jazigos direito de uso, com finalidade ... específica (= inumação das pessoas da família), transmissível mortis causa ... Em outro julgamento, analisando a natureza jurídica do jus ... sepulchri, o tribunal ... -
Acórdão nº 2005/0207841-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mortuária; b) coche, remoções, transporte do corpo fora e dentro dos cemitérios; c) capela para velórios; d) eça (sic) ou altar; e) inumação e exumação; f) enterramento em ossários; g) cremação nos casos previstos em lei; h) depósito temporário de ossos; i) abertura e fechamento de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057987-90.2017.8.19.0002 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AÇÃO ANTECEDENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Em processo anterior, de n.º 0040236- 61.2015.8.19.0002, a Sra. Ana Lúcia Araújo do Couto, cônjuge do apelante, logrou obter tutela de urgência, depois confirmada em sentença, em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação...
... Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória ... Jazigo perpétuo. Alegação de inumação da falecida, ... irmã da autora, em cova comum. Pretensão remoção ... dos restos mortais daquela e compensação por danos ... morais ... -
Acórdãos nº 0084890-26.2001.8.26.0004 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... - na maioria das vezes denominado pela suposta alcunha depreciativa, ressalte-se -, inclusive no processo de inumação em covas coletivas dos corpos e partes não vendidas (fls. 54). Ademais, consta na parte final da reportagem ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027036-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, NO ART. 180 E NO ART. 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, REQUERENDO A SUBSTITUIÇAO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISAO DOMICILIAR DIANTE DO QUADRO ATUAL DE PANDEMIA DE COVID-19 E EM RAZÃO DO PACIENTE FAZER USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA E POSSUIR FERIMENTO EM ABERTO,
... com competência em infância e juventude; X - pedidos de cremação ... de cadáver, exumação e inumação; e XI - autorização de viagem de ... crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ ... nº. 295/2019.´ ... O pedido ora ... -
Acórdão Nº 0805670-44.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DOS FILHOS DA AUTORA EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTO LEGAIS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA TRANSFERÊNCIA – CEMITÉRIO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
... 3.517/2019), in verbis: ... Art. 6º Os cemitérios públicos disponibilizaram local adequado para ... inumação de pessoas hipossuficientes, de caráter não perpétuo, pelo ... prazo mínimo de 42 (quarenta e dois meses), a contar da data do ... sepultamento ... -
Do homo sacer ao iustitium: deslocamentos na interpretação do direito romano na filosofia de Giorgio Agamben
O artigo tem como objetivo apresentar os problemas teóricos e históricos ligados à compreensão do direito romano arcaico na filosofia de Giorgio Agamben. De um lado, se reconstrói o pano de fundo sobre o qual repousa o trabalho agambeniano sobre o direito romano, isto é, a tripla funcionalidade indo-europeia expressa na divisão sacer-sanctus-religiosus. Por outro lado, leva-se adiante uma análise
... nossa vontade o fato de fazer que algo se torne religioso, se enterramos um morto no lugar que nos pertence, sob a condição de que sua inumação nos incumba. 7. A maioria estima, sem embargo, que em um solo provincial, um lugar não se pode fazer religioso, posto que desse solo são ... -
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
... pautadas na prova científica, em conformidade com sua expertise técnica e multidisciplinar, com o fim de determinar possíveis locais de inumação.Art. 13. São atribuições da Equipe de Investigação:I - coletar, sistematizar, organizar e interpretar testemunhos, informações, dados e ...
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Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... para sepulturas destinadas a adultos, e sob as seguintes condições que constarão do título: I - exclusividade de uso da sepultura para inumação do cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins até segundo grau, que só poderão ser sepultados mediante autorização por escrito, e pagamento ...
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SeguraNóa Pública - Superintendência da Polícia Técnico-Científica
... que tiverem pessoas habilitadas para sua liberação, mas que, ... pelos motivos que sejam, os mesmos não desejarem proceder à ... inumação do cadáver, esta poderá ser procedida pelo Instituto ... Médico Legal, não havendo necessidade de se aguardar comple- ... tar as 72 horas de ...
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DECRETO Nº 31141, DE 17 DE JULHO DE 1952. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 1.000.000,00 para Atender as Despesas Com a Translação, para o Rio de Janeiro, Dos Despojos Morais da Princesa Isabel e o Conde D'eu.
... , o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), para atender às despesas com a transladação para o Rio de Janeiro e inumação em túmulos especiais dos despojos mortais de Princesa Isabel e do Conde D´Eu ... Art. 2º O presente Decreto entrara em vigor na data de sua ...
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Coração de maria - Vara cível
... , na peça inicial, que diante do falecimento de sua genitora, viajou de Salvador à Coração de Maria para participar da cerimônia de inumação da de cujus. Informa que a referida cerimônia resvalou dos padrões normais e aceitáveis diante dos seguintes acontecimentos: a cova onde seria ...
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Campo formoso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... á a realização do Exame Necropapiloscópico ou através de uma determinação judicial, que permita que os familiares realizem a inumação do corpo até que a documentação oficial possa ser emitida. Salientamos que estamos emanando esforços máximos no sentido de poder liberar o corpo ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... 10% (dez) por cento sob o salário mínimo nos serviços de saúde e de 20% (vinte) por cento para os serviços em ambiente hospitalar , inumação e exumação. Os contracheques em anexo provam que a parte autora atua como técnica de enfermagem, sendo, portanto, funcionária da área da ...
- Gabinete Civil
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Acórdão Nº 0006954-65.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... Art. 15.As empresas funerárias de outros municípios, quando prestando serviço ... de transporte para inumação de corpos oriundos de outras localidades, no ... propósito de concluir o sepultamento em cemitério local, deverão recolher à ... permissionária ...
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Acordao N° 1311934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso. Ausência. Cálculos elaborados pelo credor. Homologação. Honorários de advogado afastados. 1. Na presente hipótese a agravante pretende ver reformada a decisão interlocutória que homologou os cálculos procedidos pela contadoria de justiça, bem como a condenação ao pagamento de honorários de advogado em favor do devedor, em...
... Recomendação CNJ no 62/2020; ... IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e ... X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no ... 295/2019.” ... Dentre as matérias ... -
Acórdãos nº 1020260-78.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... em 14/02/2014, diante da negativa da requerida, fundada na Resolução SS-28 de 25/02/2013, a qual determina a inumação do cadáver caso este permaneça íntegro. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob fundamento de que a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041351-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CRIMINAL CARTA TESTEMUNHÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE HOUVE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DE QUESTÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO CRIMINAL. Quanto à alegada nulidade, esta deve ser afastada, visto que foi o ora Embargante devidamente intimado da sessão de julgamento por videoconferência
... respectivas varas com competência em infância e juventude; ... X – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e ... XI – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº. 295/2019 ... § 2º. Os pedidos de ... -
Acórdãos nº 1008278-43.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... sentença de fls. 67/69, que julgou procedente a ação, condenando a ré a efetuar a inumação dos despojos de Luiz Gomes Leandro e de Nair Abdalla Leandro, e transferir o carneiro 2439, do jazigo 28, do ...
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Acórdãos nº 1008354-70.2016.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... /97, pela reforma parcial da sentença, a fim de expedição de alvará judicial para exumação, traslado e inumação de cadáver, exceto quanto ao custeio do traslado, que deve ficar à cargo da requerente ou do genitor do “de ...
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Acórdão Nº 0006205-14.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... Art. 15. As empresas funerárias de outros municípios, quando prestando serviço de transporte para inumação de corpos oriundos de outras ... localidades, no propósito de concluir o sepultamento em cemitério local, deverão ...