Inumação
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Acórdão nº 1.0111.10.000120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE JAZIGO POR PARTICULAR - SEPULTAMENTO DE DESPOJOS DE PESSOA FALECIDA ESTRANHA - EXPOSIÇÃO DE OSSADAS PRÓXIMAS AO JAZIGO VIOLADO - NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ÔNUS DA PROVA -
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Acórdão nº 1.0000.20.002645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI 8.666/93 - ART. 7º DA LEI 10.520/2002 - APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07
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Acórdão nº 1.0024.13.042789-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - Ação cominatória cumulada com indenizatória - Sepultamento em jazigo público - Município de Belo Horizonte - Decreto Municipal 12.009, de 2005 - Exumação dos restos mortais - Período mínimo de três anos - Prévia intimação dos familiares - Desnecessidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. No Município de Belo Horizonte, os cemitérios públicos são regidos pelo disposto no...
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Acórdão Nº 08048003320188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... Agrava esse contexto aflitivo a impossibilidade, ao longo desse lapso, de promoverem os requerentes a cerimônia de funeral e a inumação do seu familiar ... Nesse terreno, consagrou a jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual a sua demonstração, para o fim de ...
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Acórdão nº 1.0408.19.000264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - SEPULTAMENTO DO PAI DO AUTOR - COLOCAÇÃO EM COVA ADJACENTE - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ -...
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Acórdão Nº 0000192-59.2021.8.16.00061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... Peixoto (via telefone), efetuou a colheita de material ... para realização do exame anatomopatológico emitindo a declaração para inumação do cadáver ... Sobre esta etapa, o recorrente relatou: ... “(…) Que posteriormente, o declarante tomou conhecimento através da funcionária ...
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Despachos. Extrato ATO DE JUSTIFICATIVA
... de concessão a implantação e exploração do cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos, nos termos do art. 30, V da ... Constituição Federal; ... Considerando que, o art. 175 da Constituição Federal, ... art ...
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Acórdão Nº 0203341-10.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... 2. Na hipótese vertente, inobstante o autor/apelante sustentar ter celebrou contrato de cessão ... de direito de uso e serviços de inumação com a empresa ré, tendo o mesmo sido quitado na ... data de 05/12/2012, pelo valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), bem como ...
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Acórdãos nº 0017090-70.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... dos vários golpes desferidos contra a vítima e, sobretudo, do que o órgão acusatório chamou de inumação “com tênue vida” ... A locução utilizada, frise-se, só pode referir-se à conclusão da perícia no sentido de ...
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Acórdão Nº 0007019-63.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Curitiba, dispõe sobre as pessoas autorizadas a promover o sepultamento, : ... Art. 8º:Para inumação de quaisquer pessoas nos Cemitérios Municipais de Curitiba, o ... responsável pelo sepultamento deverá comprovar o grau de parentesco com o ...
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Avisos de Licitações. Extrato CP 001
... concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos. Mais informações na sede da ... Prefeitura Municipal das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, pelos ...
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Avisos de Licitações. Extrato CP 001
... concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos. Mais informações na sede da ... Prefeitura Municipal das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, pelos ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O sinal de luto só será usado, se determinado pela autoridade competente ... Artigo 4.19.9 - Cobertura do féretro - até o ato de inumação o féretro de militar da Marinha, será coberto com a Bandeira Nacional como determinado no inciso VIII do artigo 3.2.14 ... Artigo 4.19.10 - ...
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Cancelamentos de Licitações. Aviso_de_Anulação_CP_007.2018_(D.O.E_08.08.2019)
... outorga de concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, ... destinado exclusivamente à inumação de cadáveres humanos, cujo projeto a ser ... apresentado pela empresa licitante, deverá prever uma área total mínima de ... 100.000 m² (cem mil ...
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Avisos de Licitações. Extrato CP 001
... concessão para implantação e exploração de cemitério, tipo parque, destinado ... exclusivamente à inumação de cadáveres humanos. Mais informações na sede da ... Prefeitura Municipal das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, pelos ...
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Processo nº 0053940-79.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferida a Remoção de Restos Mortais Existentes Em Jazigo Perpétuo Arrematado Pelo Agravante. Bem Indicado À Penhora Pelos Executados. Procedimento Próprio para Remoção Dos Restos Mortais. Impossibilidade de O Juíz Da Execução Determinar Tal Providência. Providência que Depende de Requerimento Administrativo E, Em Sendo Negado, Deve O Interessado Buscar a Via...
... ou de despojos mortais depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de ... tempo necessário à consumação do cadáver” ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0157850-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... inumação apresenta declaração de óbito de número diferente: 138.714. O guia é assinado pelo médico-legista chefe na época Antônio Carlos de Queiroz. O ...
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Acórdão Nº 0020746-11.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO PERMANENTE. Não se pode declarar a insalubridade em grau máximo de uma atividade com base em um critério de probabilidade, tendo em vista que a norma técnica é clara ao exigir, para tal caracterização, o contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeçõ
... médicos veterinários, sendo que, caso possuam graves anomalias, sequer adentram ao processo de abate, uma vez que são encaminhados para inumação ou incineração. Portanto, os resíduos dos animais abatidos são sadios e próprios para o consumo humano, não mantendo o reclamante contato com ... -
Acórdãos nº 1030230-39.2016.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... a cobrança foi ilícita, pois o contrato firmado previa que apenas não haveria isenção da taxa cobrada (de inumação) com relação ao sepultamento de membro amputado, havendo cobertura para os demais casos. Sustentou que deve haver ...
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Processo nº 0049932-94.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... seguinte (03/05/2015), às 9:32h, comunicando o local e horário da ... inumação totalmente diverso das opções realizadas pela autora. ...
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Em matéria penal, Brasil age como um carrasco
Retrospectiva 2013: Em matéria penal, Brasil age como um carrasco
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Acórdão nº 1.0000.20.070579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - TEMPESTIVIDADE - COVID - SUSPENSÃO DOS PRAZOS E RETOMADA - RESOLUÇÃO 314 DO CNJ E PORTARIAS CONJUNTAS Nº 951/PR/2020, Nº 952/PR/2020 E Nº 963/PR/20204 DO TJMG.- De acordo com a Resolução nº 314, do CNJ, e das Portarias Conjuntas nº 951/PR/2020, nº 952/PR/2020 e nº 963/PR/20204 do TJMG, os prazos processuais estiveram...
- Decisão Monocrática Nº 5027451-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2021
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Acórdão Nº 0009116-70.2014.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... que houve condenação ao pagamento de duas verbas, quais sejam, valor dos reparos no ... veículo e das despesas com inumação do corpo da vítima ... 15. Para saná-la, passa a constar da decisão o seguinte: ... “59.O valor relativo à inumação deve ser acrescido de ...
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Decisão Monocrática Nº 5018330-19.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-06-2020
... penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;- pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e- autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.Nada obstante a localização do ...