invasão domiciliar codigo penal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
-
Decisao Nº 0502503-10.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE PISO QUE ENTENDEU PELA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE CUJO FLAGRANTE SE PROTRAI NO TEMPO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS DAS CORTES SUPERIORES. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ... PELA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE CUJO ... 41, do Código de Processo Penal, bem como destaca, ademais, que ... das provas colhidas em razão da suposta invasão de domicílio, somente deve ocorrer após a ... -
Acórdão Nº 5017189-28.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE QUE OBTIDA PROVA ILÍCITA POR MEIO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE E EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. AVENTADA AUSÊNCIA...
... ilegal no seguimento da ação penal, tendo em vista a obtenção de prova ilícita nquistada por meio de invasão de domicílio, além da existência de nulidade ... ção à garantia da inviolabilidade domiciliar" e revogar as medidas cautelares diversas da pris\xC3" ... próximas ao conduzido (artigo 302, I, do Código de Processo Penal).Quanto à alegação da Defesa ... -
Acórdão nº 0301074-58.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... Claus. Derecho Penal – Parte General. Tradução da 2ª edição por ... 243/263). VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO ... OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. HARMONIA COM OS ... DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, É ASSENTE NESTA CORTE ... alínea "d" do Código Penal Brasileiro, contudo, deixo de aplicá-la, ...
-
Processo nº 0007344-19.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
-
Acórdão nº 0003259-23.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Junio de 2019
... DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ENTRADA DA ... pelo apelado de que houve invasão ilegal em seu domicílio, ... circunstâncias ... Art. 302, I c/c art. 303, ambos do ... Código de Processo Penal. 6. Havendo prova contundente a ...
-
Acórdão nº 0001635-19.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... , tendo em vista que a presente ação penal foi deflagrada por prova ilícita, obtida e invasão domiciliar. No mérito requer a absolvição por ... 33, § 3.º, do Código Penal) E AO PAGAMENTO DE 600(SEISCENTOS) ...
-
Acórdão Nº 0064769-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PRESA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. INALTERAÇÃO DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... SÚPLICA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ... DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO PRESENTE ... o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de ... Processo Penal a sentença que mantém a ... monitoração eletrônica, sob pena de invasão da competência ... do Juízo das Execuções ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000665-80.2021.8.19.0032 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000665-80.2021.8.19.0032 Apelante: Gerson Douglas De Assis Marques Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - LEGALIDADE DA...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES ... : ... -
Acórdão Nº 0082082020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2020
... Incidência Penal : Art. 33, caput,da Lei nº 11.343/2006 ... NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR" ... ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇ\xC3" ... quando o contexto fático anterior à invasão indicar a ocorrência ... de crime no interior da ... 33, § 2º, "c"do Código" Penal Brasileiro e ausente fundamentação ... id\xC3" ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, ... de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000884-57.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000884-57.2021.8.19.0044 Apelante: GIL LACERDA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
-
Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... e com vigência imediata, nos crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), ... , dentre as quais, o recolhimento domiciliar, na hipótese de crime culposo ou na hipótese de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000567-45.2015.8.24.0104 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2020
... Código de Processo Penal, diante do ingresso dos ... e das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar (fls. 1 - 17) ...
-
Acórdão Nº 0805065-84.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILCITAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL E ... 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal para a imposio da priso, j que a pena mxima ...
-
Decisão com número 5207817-07.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... Localizar pelo código: 109987625432563873894428965, no endereço: ... por BEATRIZ, que franqueou busca domiciliar ... Após minuciosa vistoria, foram encontradas ... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... (evento 229) ... Em idêntica fase, a defesa ... residências, portanto, houve ilegal invasão aos domicílios, posto que baseado somente ... em ...
-
Acórdão nº 50022619420208210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, são conclusivos a demonstrarem a prática de estupro tentado por parte do apelante, sendo inarredável o édito condenatório prolatado na origem. Depoimentos prestados pela...
... , inciso II e artigo 129, caput, todos do Código Penal Brasileiro ... Os fatos assim vieram ... despacharam os agentes para atender uma invasão, e que o acusado possuía na ocasião um facão, ... A uma, porque a invasão domiciliar seria, por si, crime autônomo (art. 150, Código ... -
Acórdão Nº 0009182-21.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
... incurso nas sanes do artigo 330 do Cdigo Penal e do artigo 16, inciso IV, da Lei n 10.826/03, em ... que inexiste previso legal de busca domiciliar mediante o mero e suposto consentimento do ...
-
Decisão com número 0332261-47.2013.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 03-07-2023
... Localizar pelo código: 109087645432563873862697571, no endereço: ... que justificassem a invasão de domicílio, cuja inviolabilidade é garantia ... Houve clara invasão ... domiciliar, sem situação de flagrante que demandasse ... , o artigo 157, do Código de Processo Penal, ratificou a ... inadmissibilidade das provas ...
-
Acórdão Nº 0017270-91.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... OBTIDAS – ART. 157, E §1º DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL - ... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICI\xC3" ... quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ... ocorrência ... , por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a ...
-
Acórdão nº 1009179-71.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – 1) NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO APELANTE - PROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA – FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - FUGA DE CORRÉU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS INEXISTENTES - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF –...
... 580 do Código de Processo Penal ... com a extens ... É como ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
-
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PESSOAS APTAS A CUIDAR DOS INFANTES ENULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE MAIORVULNERABILIDADE OU DE...
-
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
Prova Digital no Processo Penal 283 ... 1. Nota introdutória ... É fato ... afetação podem advir tanto de atos de invasão e devassa praticados por particulares, como de ... ível infraconstitucional, nomeadamente no Código Civil e no Código Penal, que contempla diversos ... , numa terceira fase, a inviolabilidade domiciliar passou a ... 472 As palavras são de MANUEL DA ...