invasão domiciliar codigo penal
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Acórdão Nº 0013861-03.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... CÓDIGO PENAL). EM FAVOR DO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA ... INVASÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS AGENTES DE ... DOMICILIAR COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES ... JUSTA ...
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Relatório e Voto com número 5359249-87.2022.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... 11.343/06, e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a constrição ... Penal, já que são acusados pela mesma infração ... violação domiciliar sem mandado judicial ou fundadas razões para o ... 2- Da ilegalidade por ilícita invasão domiciliar ... Concernente à alegada tese de ...
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Acórdão nº 1000666-05.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE REVISTA PESSOAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO – ANULAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DO VÍCIO CONSTATADO – ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 38
... 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. ... , não justificam, por si só, a invasão da sua privacidade, haja vista a necessidade de ... obtidas mediante busca pessoal e domiciliar; e, por conta disso, absolver o recorrente, com ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ressaltar que não poderá haver invasão da casa, para prisão em flagrante, baseada em ... de ordem judicial para invasão domiciliar, alguns doutrinadores adotam o critério ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação estabelecida ... desde que respeitada a inviolabilidade domiciliar disciplinada na CF, conforme dispõe o art. 5 o , ... ) Caso seja particular, o crime será de invasão de domicílio ... 2. Consequências para o ...
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Acórdão nº 50044225420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Pacientes acusados de delitos graves, quais sejam, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Elementos indiciários que apontam ter sido apreendido...
... 302, do Código de Processo Penal. Outrossim, houve a imediata ... ípio da presunção de inocência. Invasão domiciliar. Existência, em tese, de fundadas ... -
Acórdão Nº 5045946-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... sustentaram a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do paciente. Aduziram ... 313, I, do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti foi ... ILEGALIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE ...
- Acórdão Nº 5072350-85.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
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Acórdãos nº 1500184-53.2021.8.26.0580 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
... das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado ... artigo 61, II, "j", do Código Penal. Não comprovada a relação ...
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Acórdão Nº 0030317-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR ... CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS ... ão criminal, prevista no artigo 621 do Código de ... Processo Penal, consiste em ação ... pela suposta invasão de domicilio pelos policias, não merece ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000231-57.2019.8.19.0066 (Criminal), 31-03-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. MÉRITO - PROVA - VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - SÚMULA 70 DO TJRJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCI
... EMENTA: CONSTITUCIONAL – PENAL – ... PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ... PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - INVASÃO ... DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ... domiciliar (artigo 5º, XI), tal regra não tem força ... circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, atento, nos ... crimes da lei de tóxicos, ... -
Decisao Nº 0501385-78.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. JUSTA CAUSA. DINÂMICA PORMENORIZADA DA OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO. APURAÇÃO ACERCA DA CONDUTA POLICIAL DE INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. FASE INSTRUTÓRIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. A teor do quanto expressamente prevê
... 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a ... invasão domiciliar pelos policiais militares. Isso ... -
Acórdão nº 0016033-58.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO – NULIDADE JÁ ANALISADA POR ESTA RELATORIA NO JULGAMENTO DO HC N. 1021151-7.2020.8.11.0000, JULGADO EM 28-11-2020 - INOCORRÊNCIA – ERRO MATERIAL –...
... PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO" DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO \xE2\x80" ... 120, 121 E 124, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E ... de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar já foi objeto de análise por essa relatoria no ... -
Acórdão nº 0006811-66.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A...
... CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ... NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM ... ívoca fundada suspeita para a busca domiciliar do crime permanente em questão, mormente quando ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... · Vide art. 26, "e", Lei 4.771/1965 (Código Florestal) ... · Vide art. 10, "a", Lei ... domiciliar ... No delito em estudo, na forma do novo artigo ... ão) "incolumidade pública" ocorre com a invasão das águas ... b) Perigo concreto ao objeto ...
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Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... , a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a ... (B) responderá por invasão de domicílio. (C) responderá por furto ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045073-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
HABEAS CORPUS. Delitos previstos no artigo 121, §2º, incisos I e IV e §6º c/c artigo 29, do Código Penal; artigo 121, §2º, incisos I e IV e §6º, c/c artigo 14, inciso II (três vezes), do Código Penal; e artigo 125 c/c artigo 127, c/c do artigo 14, inciso II, do Código Penal; todos na forma do artigo 69 Código Penal. Materialidade comprovada. Autoria indiciada. Alegação de...
... I e IV e §6º c/c artigo 29, do Código Penal; artigo 121, §2º, ... incisos I e IV e ... a invasão à sua residência, sendo ainda praticado por ... deferimento da prisão domiciliar requerida. Válido ressaltar ... que as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001604-25.2022.8.19.0000 (Cível), 23-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 07 de maio de 2021, por volta das 11h30, na Rua Valdemar Vieira Afonso, nº 60, Comarca de Petrópolis, os pacientes...
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGI- ... MENTO ILEGAL A SER ... 2 ... 3. As teses de invasão de domicílio, ausência dos ... requisitos da ... 6. No que tange à prisão domiciliar, não há sequer ... indícios de que o paciente ... quisitos previstos no artigo 318 do Código de Pro- ... cesso Penal, uma vez que a impetrante ... -
Acórdão Nº 0803835-39.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
... Entorpecentes ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ALEGAÇÃO DE ... POR TER SE DADO ATRAVÉS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ... NULIDADE. CRIME ... domiciliar, previsto na própria Constituição Federal ... 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, indicando fatos concretos, ...
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Decisao Nº 0004340-28.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-06-2021
EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POLICIAIS QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO JOSEMAR SEM O SEU CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU...
... DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS TE DA INVASÃO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POLICIAIS ... OS ARTIGOS 109, INCISO I, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0269553-50.2020.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação por constituição de milícia privada e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e artefato explosivo, em concurso material. Recurso defensivo que não chega a questionar a condenação pelos crimes da Lei de Armas, limitando-se a perseguir a absolvição frente à imputação do art. 288-A do CP e a revisão da...
... Preliminar de ... nulidade por invasão de domicílio que não reúne condições de ... desdobramento em busca domiciliar, caso tenha mesmo sido ... realizada em endereço ... Código”. Tipo penal que exibe delito de natureza ... -
Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
... YURI VIANA DE LIMA, DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA E PELA CA DOMICILIAR ILEGAL, E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FAL TA DE ... 9º, inciso II, alínea "e", do Código Substantivo Castrense, nos termos do art. 79 do ... de nulidade do feito porque houve invasão de domicílio para colher as provas e ...
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Acórdão Nº 0002150-92.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. Abordagem pessoal em ... N ... ULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO ... pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, ... indicando-se, sempre que possível, ...
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Acórdão Nº 5043281-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... alegou a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do paciente. Sustentou ... -se de pedidos de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva do paciente, ... 302, I, do Código de Processo Penal.Foram preenchidos os demais ... ILEGALIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE ...
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Acórdão Nº 0007217-86.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... (ARTIGO 150, , CÓDIGO PENAL) ... CAPUT SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... INVIABILIDADE ... INOCORRÊNCIA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE ... DOS AGENTES DE ... RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR ... CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ...