invasão domiciliar codigo penal

Direito penal. Violência doméstica. Invasão de domicílio. Ameaça. Autoria e materialidade. Configurados. Absolvição. Impossibilidade. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria. Ausência de comprovação. In dubio pro reo. Absolvição. Imperativa. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Sentença reformada. 1. Demonstradas a autoria e materialidade do crime de invasão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.A existência de indícios da prática criminosa autoriza o ingresso dos policiais no interior do imóvel do suspeito, sem...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – VISUALIZAÇÃO DO PREPARO DA DROGA POR PARTE DOS POLICIAIS – APELANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PORÇÕES INDIVIDUAIS DE COCAÍNA – APREENSÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO PREPARO DA DROGA PARA...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA – ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.Constatada a existência de indícios prévios da prática criminosa, o que autoriza o ingresso...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO...

Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Abordagem pessoal de adolescentes. Porte e uso de drogas. Verificação. Posterior invasão de domicílio. Justa causa prévia não evidenciada na situação em concreto. Vício insanável. Urgência da medida. Inexistência. Violação às garantias fundamentais de inviolabilidade e intimidade. Nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei n. 11. 343/2006; artigo 180 do código penal; e artigos 12 e 16, ambos da lei 10. 826/2003. Invasão de domicílio. Dilação probatória. Fundamentos da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Higidez do ato. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pacientes...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E TORTURA (ART. 1º, I, “B” E § 3º, TODOS DA LEI 9.455/97). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS CORRÉUS PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELA...

Salvador, 10 de março de 2020. Des. Aliomar Silva Britto EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR: PLEITO QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA....

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRIMEIRA PRELIMINAR DEDUZIDA PELOS APELANTES. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. É dispensável autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel. 2- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INCOMPORTABILIDADE. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ADENTRAMENTO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO E AUSENTES FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. 1. Consoante

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Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Violação de domicílio. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Maior credibilidade princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria. Adequada. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, principalmente quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina