invasão domicilio é crime
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Acórdão Nº 0625787-37.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES DA PRISÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PACIENTE COM ANTECEDENTES. SÚMULA 52 DO TJCE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA.
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES DA PRISÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Decisão Monocrática Nº 0629711-27.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTAS ILEGALIDADES DA PRISÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO MAGISTRADO DE ORIGEM COM O ACUSADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS OU
... SUPOSTAS ... ILEGALIDADES DA PRISÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Acórdão Nº 0000295-57.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ... INVASÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... CRIMES DESSAS ESPÉCIES. ABSORÇÃO DO CRIME" DE INVASÃO ... DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE COAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0624265-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
... POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA ... PERMANENTE ...
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Acórdão Nº 5022439-22.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... denncias annimas dando conta da prtica do crime de disparo de arma de fogo, a polcia militar se ...
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Acórdão Nº 0010443-04.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... é conhecido da guarnição pela prática do crime de tráfico de drogas naquele endereço, ... o ingresso dos policiais militares no domicílio do recorrido", porquanto, a ação dos agentes ... no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o ...
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Decisao Nº 0502518-78.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE SUSCITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICA A BUSCA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA OBJETO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE, DE...
... NULIDADE SUSCITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ... -
Acórdão Nº 5012370-76.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESE CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO A NULIDADE NA COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS DERIVADAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO....
... se dentro da casa est ocorrendo um crime permanente - tpico no caso de crime de trfico de ... -
Decisão Monocrática Nº 0051182-73.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... APELAÇÕES ... CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 1) ... PRELIMINAR. 1.1) ... NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE ... DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0037755-70.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO ... ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 ... 1. É ...
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Acórdão Nº 5075053-52.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... Trata-se, pois, de grave crime de trfico ilcito de entorpecentes! No mesmo ...
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Acórdão Nº 0625533-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-06-2019
... NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. AFASTADO. CRIME PERMANENTE E ...
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Acórdão Nº 0204886-47.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (PRIVILEGIADO) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. DE OFÍCIO, NULIDADE QUANTO À COLETA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. NOUTRA PARTE A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME ATENTATÓRIO
... COLETA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... INVASÃO DE ... domicílio do réu ... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2014/0186193-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A aplicabilidade do princípio da insignific
... INSIGNIFICANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REDUZIDO GRAU DE ... impede o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes ... -
Acórdão Nº 5046031-35.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... tambm no destoa, "otrficode drogas crime permanente, de carter multifacetado, sendo ...
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Acórdão nº 2009/0201575-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 171, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. BIS IN...
... DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE ... domicílio" porque prisões em local público,\xC2" ... crime previsto no art. 288 ... -
Acórdão Nº 0000535-85.2020.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – INVASÃO" DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ARTIGO ... 150, §1\xC2" ... , PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INVASÃO DE ... DOMICÍLIO – TESE DE CRIME ...
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Acórdão nº 0000437-62.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-03-2017
APELAÇÃO. ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDAE. SUSPENSÃO DO PROCESSO REVOGADA POR FALTA DE CUMPRIMENTO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... ção, no regime aberto, pela prática do crime de invasão de domicílio, previsto no art.150, ... -
Acórdão Nº 0627072-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
... FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... CRIME ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E ILITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em...
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Acórdão nº 2015/0325856-0 de T6 - SEXTA TURMA
... subtraído, considerando que o crime foi praticado mediante a ... áveis, como primariedade, domicílio certo e emprego ...
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Acórdão nº 2016/0173418-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte,
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INVASÃO" DE DOMICÍLIO. ... DESCUMPRIMENTO DE \xC2" ... do crime ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEMVIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 234G DE MACONHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SEMELEMENTOS NA DECISÃO PARA IDENTIFICAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. FURTO.DEMORA NA CITAÇÃO, APESAR DE PRESO. PANDEMIA. INIDONEIDADE DAFUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUMLIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisã
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Acórdão Nº 0000283-50.2018.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ... INVASÃO DE DOMICÍLIO COM A CONSEQUENTE ... ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001181-19.2019.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... Martins da Cruz o suposto cometimentodo crime de posse irregular de arma de fogo de uso ...