Inventariado
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Processo nº 0103862-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL, ... HOMOLOGAÇÃO, ANTE O ANDAMENTO DE ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... INVENTARIADO. ... INDEFERINDO A HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ... DO HABILITANTE. ... Extemporaneidade do recurso que não se ...
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Acórdão Nº 0627964-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 29-01-2024
AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA RESCINDENDA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS DO GENITOR E MEEIRO DO BEM INVENTARIADO. NÃO PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA COMO
... AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS DO ... GENITOR E MEEIRO DO BEM INVENTARIADO. NÃO PARTICIPAÇÃO DAS ... AUTORAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E ... 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0033439-41.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... INVENTARIADO", A SER UTILIZADO PARA SALDAR AS ... DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, EXCLUINDO-SE, TÃO ... SOMENTE, A MEA\xC3" ...
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Acórdão nº 0024082-61.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE ... SE PROCEDA A EXTRAÇÃO DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO ... INVENTARIADO E PERTINENTE CÓPIA DO EXTRATO BANCÁRIO COM ... REMESSA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES ... CRIMINAIS, DETERMINOU QUE O ...
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Acórdão nº 50537513520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO. JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO INVENTARIADO. ÔNUS DA INVENTARIANTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE....
... e V., e que deve ser deferida a expedição de ofício ao Banco Itaú para que proceda ao encerramento da conta bancária do inventariado e ao depósito em juízo do valor nela existente, sob pena de multa diária ... Fala que a ex-procuradora R. e os herdeiros de S.D. devem ser ... -
Acórdão nº 1000820-23.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000820-23.2019.8.11.0044APELANTE: ALESANDRO FONSECA LIMA APELADAS: LUCIA FONSECA LIMA, LUCIANA FONSECA LIMA PETRY e LUCILENE FONSECA DE LIMAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SOBREPARTILHA – BENS QUE NÃO TERIAM INTEGRADO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIOR – CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA E SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS REFERIDOS...
... – IRREGULARIDADES QUE INVIABILIZAM A SOBREPARTILHA – NECESSÁRIA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DOS BENS PELO INVENTARIADO – QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO (ART. 612 DO CPC) A SEREM SOLVIDAS NA VIA ADEQUADA PARA ULTERIOR ACERTAMENTO VIA SOBREPARTILHA – SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.024222-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DOS BENS IMÓVEIS. CRITÉRIO ÚNICO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Se a parte não comprova que o valor doado pelo inventariado e sua ex-mulher às filhas, para a aquisição de imóvel, tratou-se de doação inoficiosa e desrespeitou a legítima, não há porque determinar que esse bem venha à
... 419/426, as apelantes sustentam que o imvel da Rua Guaxup foi adquirido pelas herdeiras Giselle e Christiane com recursos do inventariado, quando elas ainda eram menores impberes e que, portanto, deve ser computado como adiantamento de legtima. Aduzem que h grave erro material na ... -
Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
... Nunes ajuizado por Paulo Gustavo Nunes(inventariante), homologou a partilha e os pagamentos sobre mveis, imveis e valores deixados pelo inventariado, determinando a expedio do Formal de Partilha. Em suas razes(fls. 100/105), alega a apelante(viva do falecido) que a partilha no contemplou seu ... -
Processo nº 0056551-33.2016.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pedido de Habilitação de Crédito Em Inventário. Discordância Dos Herdeiros. Sentença de Improcedência. Irresignação Parcial. Pretensão Recursal de Reserva de Bens para Cumprimento Da Alegada Obrigação. Providência Postulada que Deve Ser Deferida, Pois a Dívida Consta Em Documento que Suficientemente a Comprova. Inteligência Do Art. 643, Parágrafo Ú
... COMPROVA. ... INTELIGÊNCIA ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. CONTRATO ASSINADO PELO INVENTARIADO ... E EXTRATO DE CONTA CORRENTE QUE SÃO ... SUFICIENTES ... COMPROVAR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054895-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - COMPOSSE - DEPÓSITO DE CÓPIA DE CHAVE DO IMÓVEL INVENTARIADO EM JUÍZO. 1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes. 2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo...
... Horizonte/MG que, nos autos da ao de inventrio, nomeou inventariante dativo e indeferiu os pedidos de depsito em juzo da chave do imvel inventariado e de emisso de ofcio instituio financeira para apurao de saldo bancrio. Alega o agravante que o magistrado singular no observou a ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ÚNICA HERDEIRA- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS CONTRÁRIOS À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - REITERADA OPORTUNIZAÇÃO DO ESCLARECIMENTO DA CONTROVERTIDA CONDIÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O caráter relativo da presunção de hipossuficiência irradiada da declaração apresentada pelo postulante...
... 63, que, nos autos do inventrio dos bens deixados pelo finado Jaime Violante Carvalho, adjudicou ora recorrente todo o acervo inventariado, indeferindo, ao final, o pleito de concesso da justia gratuita. Aduz a recorrente, em sntese: que, com o falecimento de seu genitor, ... -
Acórdão nº 1.0686.10.009218-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE MORADIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - UNÍCO IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILDIADE - EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTICLAR DO CÔNGUJE SUPÉRSTITE - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CC - RECURSO PROVIDO.I - O direito real de habitação destina-se à proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente, garantindo-lhe o direito de habitar
... que o fato de o cnjuge suprstite possuir outro imvel em seu patrimnio pessoal no retira o seu direito de real de habitao em relao ao bem inventariado, na medida em que a nica condio que o legislador imps para assegurar ao cnjuge sobrevivente o seu direito real de habitao que o imvel destinado ... -
Acórdão nº 1.0024.13.342903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ITCD OU CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO...
... - A expedio do alvar judicial para a alienao de bem imvel inventariado exige, cumulativamente, (i) a aquiescncia de todos os interessados, (ii) autorizao judicial (art. 619, CPC) e (iii) prvio pagamento do ITCD ou ... -
Acórdão nº 1.0702.07.403271-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO REAL - PARTILHA DE BENS JULGADA POR SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - ÚNICO BEM IMÓVEL INVENTARIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO INCIDENTAL AOS AUTOS DO INVENTÁRIO.- O ordenamento jurídico pátrio adotou...
... O Inventariante, ora Agravante, incidentalmente nos autos do inventrio, requereu que fosse realizada a venda judicial do bem imvel inventariado, resguardando-se o direito de preferncia entre os herdeiros, e determinando que o valor apurado fosse depositado em conta judicial at a realizao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORMA TOTAL SOBRE AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM LOTE INVENTARIADO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS CO-POSSUIDORES (HERDEIROS) APÓS O INVENTÁRIO REALIZADO, MEDIANTE CONCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. OCUPAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS POR MAIS DE ANO E DIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, VIA LIMINAR, A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA SOBRE A POSSE...
... do "de cujus", foi feito um acordo com o herdeiro agravado para que ele passasse a exercer a posse direta sobre o bem imvel que foi inventariado, em especial junto a uma das quatro construes ali existentes, mediante ajuste de obrigaes em contrapartida. Logo, estabeleceu-se uma nova relao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORMA TOTAL SOBRE AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM LOTE INVENTARIADO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS CO-POSSUIDORES (HERDEIROS) APÓS O INVENTÁRIO REALIZADO, MEDIANTE CONCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. OCUPAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS POR MAIS DE ANO E DIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, VIA LIMINAR, A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA SOBRE A POSSE...
... do "de cujus", foi feito um acordo com o herdeiro agravado para que ele passasse a exercer a posse direta sobre o bem imvel que foi inventariado, em especial junto a uma das quatro construes ali existentes, mediante ajuste de obrigaes em contrapartida. Logo, estabeleceu-se uma nova relao ... -
Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
... que determinado bem dotado de valor histrico e cultural que lhe justifique a proteo, implica efeitos constitutivos, submetendo o bem inventariado a um regime especial. Pondera que os bens inventariados, dentre outros efeitos jurdicos, I - devem ser conservados adequadamente pelos proprietrios e ... -
Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
... que determinado bem dotado de valor histrico e cultural que lhe justifique a proteo, implica efeitos constitutivos, submetendo o bem inventariado a um regime especial. Pondera que os bens inventariados, dentre outros efeitos jurdicos, I - devem ser conservados adequadamente pelos proprietrios e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - PEDIDO DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PATRIMÔNIO ARROLADO INFERIOR A 25.000 UFEMG- DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Estadual nº 14.939/03, nas ações de inventário em que o conjunto de bens não ultrapassar 25.000 UFEMG's, a isenção do pagamento de custas é automática.-Demonstrado nos autos que
... A guia de ITCD (Ordem 11-PJE) demonstra que o bem inventariado foi avaliado em 15.377,99 UFEMG's, valor esse isento de custas nos termos da lei. Registra-se, ainda, que para o exerccio de 2019 a Unidade ... -
Acórdão nº 1.0024.84.174897-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FALECIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.Suspende-se o processo de inventário até conclusão do processo de retificação de registro civil dos documentos públicos do falecido, inclusive registro de bem imóvel inventariado, sob pena de prejuízo aos herdeiros e ofensa ao princípio da...
... sua esposa e ascendentes, diante as inmeras inconsistncias e divergncias graves em documentos pblicos, inclusive na escritura de imvel inventariado, evitando erros e insegurana jurdica. No existiu pedido de medida de urgncia. Intimado para comprovar o estado ... -
Decisão Monocrática nº 50742256120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A SOMA DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE QUE É DESTINADA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS. CONTUDO, CONSIDERANDO-SE QUE O ITCD INCIDENTE É DE ELEVADO VALOR, CONFORME DECLARAÇÕES ACOSTADAS, NA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO, RAZOÁVEL SEJA AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO...
... agravo de instrumento. ação de inventário. gratuidade de justiça ... a soma do patrimônio inventariado revela-se incompatível com o deferimento da benesse que é destinada aos efetivamente necessitados. Contudo, considerando-se que o ITCD incidente ... -
Processo nº 0000363-06.2010.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... pela posse de uma garagem localizada em um dos ... bens imóveis a ser inventariado" pela meeira e pelo ... seu filho, um dos herdeiros. Com arrimo no art. 1784 ... do Código Civil, o direito de saisine\xC2" ...
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Processo nº 0014342-84.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão sobre Expedição de Ofícios para Instrução Do Feito. Recurso Contra Decisão que Indeferiu a Expedição de Ofício Ao Banco Onde O Inventariado Possuía Aplicação Financeira. Declaração de Ajuste Anual Do Imposto de Renda Do Inventariado que Indica a Existência de Aplicação Em Fundo de Investimento No Hsbc, O que Não Foi Informado Na...
... inventariado possuía aplicação ... financeira. ... Declaração de ajuste anual do imposto de renda do ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
... 988 do CPC/73, acrescentando, ainda, que, na data do falecimento do inventariado, ela j no vivia em unio estvel com o Sebastio Castro da Silva. Por fim, ressaltou que o pedido de abertura do testamento deve ser requerido em ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
... 988 do CPC/73, acrescentando, ainda, que, na data do falecimento do inventariado, ela j no vivia em unio estvel com o Sebastio Castro da Silva. Por fim, ressaltou que o pedido de abertura do testamento deve ser requerido em ...