processo inventariado o é

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PROCESSO Nº: 0810210-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Ficou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA DOCUMENTAL - ART. 311, IV, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA VAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DA ADMINISTRADORA REGULARMENTE NOMEADA - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Incabível a concessão de tutela de evidência, com fundamento em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA DOCUMENTAL - ART. 311, IV, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA VAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DA ADMINISTRADORA REGULARMENTE NOMEADA - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Incabível a concessão de tutela de evidência, com fundamento em

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pedido de Habilitação de Crédito Em Inventário. Discordância Dos Herdeiros. Sentença de Improcedência. Irresignação Parcial. Pretensão Recursal de Reserva de Bens para Cumprimento Da Alegada Obrigação. Providência Postulada que Deve Ser Deferida, Pois a Dívida Consta Em Documento que Suficientemente a Comprova. Inteligência Do Art. 643, Parágrafo Ú

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua...

AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA RESCINDENDA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS DO GENITOR E MEEIRO DO BEM INVENTARIADO. NÃO PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA COMO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS - NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - ESTRITA LEGALIDADE - CPC, ART. 622 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DO ADMINISTRADOR REGULARMENTE NOMEADO - DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ERROS CRASSOS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE DEU ORIGEM À CERTIDÃO DE PAGAMENTO/ DESONERAÇÃO DE ITCD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO FALECIDO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS - MERA IRREGULARIDADE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM SUJEITO À INVENTÁRIO - POSSÍVEL HERDEIRA QUE APRESENTA INTERESSE CONTRAPOSTO AO DOS DEMAIS SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESULUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. A possibilidade de ser o bem inventariado e, como tal, sujeito à partilha entre todos os herdeiros da falecida, não exclui, diante da alegação do exercício da posse,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESABIMENTO IN CASU. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. POSSUINDO O PATRIMÔNIO INVENTARIADO EXPRESSÃO ECONÔMICA, O ESPÓLIO REÚNE CONDIÇÕES PARA ATENDER ÀS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO, DE OFÍCIO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E COMPORTA MITIGAÇÃO. ENCARGO ATÉ ENTÃO EXERCIDO DE FORMA DILIGENTE E SEM DESÍDIA PELA FILHA DO INVENTARIADO. REQUISITOS DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO MÚNUS. DECISÃO REFORMADA.

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de Agravo de Instrumento n.º 0048658-55.2020.8.19.0000, cabendo a mim a honrosa relatoria, cuja controvérsia...

Civil. Processo civil. Inventário. Bem inventariado. Alienação. Valor. Depósito em juízo. Pagamento de dívidas. Despesas do espólio. Comprovação. Necessidade 1. O inventario judicial tem como desígnio aquilatar o acervo hereditário e apurar as dívidas deixadas pelo inventariado para, resolvendo o passivo, repartir os bens entre os herdeiros. 2. A universalidade da herança permanece individual...