Inventariança
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Acórdão nº REsp 1250300 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sucedido pela União, ocorreu somente em 8.8.2003, quando finalizada a inventariança do acervo patrimonial daquela Autarquia Federal ... 3. Em conseqüência, seria plenamente válida a citação realizada no DNER em novembro de ...
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Acórdão nº 2005/0024032-9 de T4 - QUARTA TURMA
... processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do ...
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Acórdão nº 2008/0215202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Como a pretensão concernente à inventariança do indébito foi analisada e julgada em tempo hábil no juízo sucessório, não ocorreu a prescrição ... 5. Recurso Especial não provido ...
- DECRETO Nº 2845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998. Encerra os Trabalhos de Inventariança da Extinta Fundação Roquette Pinto.
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Acórdão nº 2009/0113309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Consoante os Decretos nºs 4.128/02 e 4803/03, a União - no curso do processo de inventariança do DNER - possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que a referida autarquia é parte ou interessada. Precedentes da Turma: REsp ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança ... § 4º Ficam encerrados os mandatos dos componentes do Conselho de Orientação do FND ... § 5º Aos cotistas minoritários fica assegurado o ...
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Medida Provisória nº 858 de 23/11/2018. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
... Alcântara Cyclone Space situados fora do território brasileiro poderão ser inventariados pela Ucrânia e, ao fim do processo de inventariança, serão objeto de compensação entre a República Federativa do Brasil, representada pela União, e a Ucrânia ... Art. 3º Os bens, os direitos e ...
- DECRETO Nº ., DE 08 DE JULHO DE 1996. Encerra os Trabalhos de Inventariança do Extinto Ministerio do Bem-estar Social.
- DECRETO Nº ., DE 02 DE MARÇO DE 1994. Encerra os Trabalhos de Inventariança do Extinto Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social.
- Decreto nº 5.976 de 01/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 11 DO DECRETO 5.826, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE MAIO DE 1996. Encerra os Trabalhos de Inventariança da Extinta Fundação Legião Brasileira de Assistencia - Lba.
- DECRETO Nº 2489, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Encerra os Trabalhos de Inventariança da Extinta Autarquia Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - Inan.
- DECRETO Nº ., DE 22 DE MAIO DE 1998. Encerra os Trabalhos de Inventariança da Extinta Autarquia Superintendencia Nacional do Abastecimento - Sunab.
- Decreto nº 4.984 de 12/02/2004. DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057428620144058100), 24-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E ILEGITIMIDADE DO DNIT. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. PRECEDENTE DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade da União para figurar no polo passivo da execução, com aplicação dos cálculos da...
... ação judicial, o DNER foi extinto pela Lei n° 10.233/01, sendo editados os Decretos 4.128/02 e 4.803/03, que disciplinaram sobre a inventariança da referida autarquia, tendo a União assumido a condição de sua sucessora ... Portanto, é legítima a União para figurar no polo passivo da ... - DECRETO Nº 0-002, DE 08 DE JULHO DE 1996. Decreto - Encerra os Trabalhos de Inventariança do Extinto Ministerio da Integração Regional.
- Decreto de 08/07/1996 ( seq-sf: 2 ). ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANçA DO EXTINTO MINISTERIO DA INTEGRAçÃO REGIONAL.
- Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 1 ). ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.
- Decreto de 22/05/1998. ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA AUTARQUIA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB.
- Decreto de 29/05/1996. ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANçA DA EXTINTA FUNDAçÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.
- Decreto de 08/07/1996 ( seq-sf: 1 ). ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANçA DO EXTINTO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL.
- Decreto de 08/07/1996. ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANçA DO EXTINTO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL.
- Decreto nº 5.227 de 04/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.803, DE 8 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA INVENTARIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER.
- Decreto de 05/09/1994 ( seq-sf: 5 ). ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DO EXTINTO MINISTERIO DA INFRA- ESTRUTURA.
- Decreto de 21/02/1995. DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS.