Inventariança
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Acórdão nº 1.0209.17.008075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...
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Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No agravo de instrumento eletrônico é desnecessária a juntada das peças descritas no caput do art. 1.018, do CPC.2. Não é possível a análise de matéria trazida apenas em sede recursal, sob pena
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Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No agravo de instrumento eletrônico é desnecessária a juntada das peças descritas no caput do art. 1.018, do CPC.2. Não é possível a análise de matéria trazida apenas em sede recursal, sob pena
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Acórdão nº 1.0153.17.009846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ARTIGO 622 DO CPC/15 - DANO A BEM DO ESPÓLIO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apurando-se dos autos que o agravante não exerceu com zelo a inventariança, incorrendo na violação do disposto no artigo 622, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o inventariante será removido "se, por...
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Acórdão nº 1.0000.21.082099-9/001,0821005-76.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - ART 618, VII DO CPC - DEVER DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO.O dever de prestar contas do inventariante encontra expressa previsão no art. 618, VII, do CPC, decorrendo do próprio encargo da inventariança no qual esteve investida a agravante por determinado período,...
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Acórdão nº 70085392314 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CARACTERIZADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 622, II, DO CPC CARACTERIZADA. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA SEM O ZELO QUE O ENCARGO REQUER. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CARACTERIZADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 622, II, DO CPC CARACTERIZADA. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA SEM O ZELO QUE O ENCARGO REQUER. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 51860888520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO PARA A INVENTARIANÇA. HERDEIRO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO. ORDEM DO ART. 617 DO CPC. SABIDAMENTE, A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, COMPORTANDO FLEXIBILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A PARTIR DA CONVICÇÃO FORMADA PELO JUÍZO. É BEM VERDADE QUE...
... e Helma M., indeferiu o pedido de nomeação para a inventariança, mantendo a herdeira nomeada (evento 36 do processo nº 5000380-98.2022.8.21.0100/RS) ... Em resumo, alega o recorrente que (1) está na posse ... -
Acórdão nº 0004647-62.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... até mesmo nas ações apresentadas contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER em período após o término da inventariança e que dizem respeito a obrigações assumidas e não quitadas pelo DNER ... Afirma ser o caso dos autos obrigação contratual referente a serviços ...
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Acórdão nº 0004647-62.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... até mesmo nas ações apresentadas contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER em período após o término da inventariança e que dizem respeito a obrigações assumidas e não quitadas pelo DNER ... Afirma ser o caso dos autos obrigação contratual referente a serviços ...
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Acórdão nº 0004647-62.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... até mesmo nas ações apresentadas contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER em período após o término da inventariança e que dizem respeito a obrigações assumidas e não quitadas pelo DNER ... Afirma ser o caso dos autos obrigação contratual referente a serviços ...
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Processo nº 0029817-35.1999.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Inicialmente, o apelante cuja inventariança" foi determinada pelo Juízo não chegou a ... assinar o termo de inventariança, eis que não intimado\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados nos...
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Acórdão Nº 0000091-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO ... CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. FIM DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA OU TRÂNSITO EM ... JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR A PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618, ... INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 51211732720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. INCONTROVERSO QUE NA ORIGEM NÃO RESTOU OBSERVADO O PROCEDIMENTO DESTINADO À REMOÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTO NA...
... mesmo do transcurso do prazo concedido, o que já é suficiente ao reconhecimento da inadequação da modificação no exercício da inventariança" ... Nesse ponto, destaco que a demora na apresentação das considerações iniciais restou suficientemente justificada pela viúva-meeira, em raz\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000326-19.2012.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Contudo, à luz do princípio da especialidade, no caso de falta de regular andamento do processo de inventário, o responsável pela inventariança deve ser removido e substituído, em observância ao disposto no art. 622, inciso II, do CPC/15 ... 4. Evidente interesse público envolvendo ...
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Processo nº 0001561-55.2013.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... ÉPOCA. DEVER DO INVENTARIANTE DE ... HERDEIROS. ... COMPROMISSO ... INVENTARIANÇA. ... CPC/1973. ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE ... TJRJ E DO STJ. ...
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Acórdão nº 1.0035.15.002682-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO APELO - DESERÇÃO - DECISÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTIGO 991, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 618, VII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ALGUNS EQUÍVOCOS - TRANSAÇÕES...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035783-82.2022.8.19.0000 (Cível), 27-09-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de Agravo de Instrumento n.º 0048658-55.2020.8.19.0000, cabendo a mim a honrosa relatoria, cuja controvérsia...
... EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ... ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA ... NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO ... DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA ... COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO ... SUBSTITUIÇÃO AO ... -
Acórdão nº 70085605152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE PROCEDIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA. NATUREZA RELATIVA DA ORDEM DE PESSOAS QUALIFICADAS AO DESEMPENHO DO ENCARGO. PODE O JUIZ REMOVER/SUBSTITUIR O INVENTARIANTE QUANDO ESTE DEIXA DE DAR CURSO REGULAR AO...
... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA. NATUREZA RELATIVA DA ORDEM DE PESSOAS QUALIFICADAS AO DESEMPENHO DO ENCARGO ... Pode o juiz remover/SUBSTITUIR O inventariante quando este deixa ... -
Decisão Monocrática nº 70085469799 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO PARA RESPONDER PELA INVENTARIANÇA, QUE FOI EXERCIDA PELA FALECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, a obrigação de prestar as contas em razão da inventariança tem natureza personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros, não sendo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO PARA RESPONDER PELA INVENTARIANÇA, QUE FOI EXERCIDA PELA FALECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, a obrigação ... -
Acórdão nº 0011908-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... A princípio, em suas razões recursais, o Agravante sustenta inexistir ... qualquer irregularidade na condução da inventariança da falecida e afirma ter ... acostado aos autos todos os documentos que teve acesso, agindo no fiel ... cumprimento dos deveres a ele impostos na ...
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Acordao N° 1310394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de inventariante. União estável sob o regime de separação total de bens. Exercício da inventariança pela companheira sobrevivente que não figura como herdeira ou meeira do instituidor da herança. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Não há óbice para que a companheira do de cujus atue como inventariante, assumindo a qualidade de...
... INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE ... INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE ... BENS. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA" PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE ... NÃO FIGURA COMO HERDEIRA OU MEEIRA DO INSTITUIDOR DA HERANÇA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... 1. N\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07309723720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANILDA ALVES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, pela qual a agravante foi removida da inventariança: ?Trata-se de incidente de remoção de inventariante proposto por Thamis Dal Molin Rodrigues dos Santos em face de Vanilda Alves de Souza, sob o fundamento de que
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Acórdão nº 1.0024.15.097405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO - ASCENDENTE PRÉ-MORTA - POTENCIAL LESIVIDADE SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL - INTERESSE JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.- A modalidade recursal (agravo de...
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Acórdão nº 1.0024.15.097405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO - ASCENDENTE PRÉ-MORTA - POTENCIAL LESIVIDADE SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL - INTERESSE JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.- A modalidade recursal (agravo de...