Inventariança

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. DECISÃO MANTIDA.  O ARTIGO 617 DO CPC PRECEITUA A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTEM ELEMENTOS PARA NÃO MANTER A VIÚVA COMO INVENTARIANTE, A QUAL JÁ PRESTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA. ART. 622...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 155, I, DA CRFB, POSTO QUE A TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS CONSTITUI GENUÍNO FATO GERADOR DE TRIBUTO ESTADUAL. INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NESTE TIPO DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE ANDAMENTO O FEITO. CASSAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC E DO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDO. CASSAÇÃO DO JULGADO. A DESÍDIA DO INVENTARIANTE NÃO PODE ACARRETAR A EXTINÇ&#x

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 155

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO FALECIDO - UTILIZAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE. No exercício da inventariança, quanto acervo hereditário, os poderes do inventariante se limitam a efetuar despesas revertidas em prol do Espólio, ou seja, exclusivamente em seu favor, como, por exemplo, o...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 155

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO ATENDEU À ORIGEM DO ART. 611, DO CPC.  ORDEM DO ART. 617 DO CPC. HERDEIRA DESIGNADA INVENTARIANTE, DADO O COMPROMISSO COM O DESFECHO CÉLERE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC NÃO TEM

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA. ART. 622...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU A NOMEAÇÃO DA INVENTARIANÇA CONCEDIDA AO NETO DO DE CUJUS E NOMEOU A CÔNJUGE SUPÉRSTITE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 617, I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO EX OFFICIO DE HERDEIRO DO MÚNUS DA INVENTARIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 –Busca o recorrente a reforma da decisão deste Relator que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão do juízo a quo que, nos autos da ação de Inventário , destituiu-o ex officio do múnus da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUIU DA PARTILHA CUSTOS PARA REFORMA DE IMÓVEL ARROLADO. RECURSO DA INVENTARIANTE. GASTOS POSTERIORES À MORTE. DOCUMENTOS QUE NÃO INDICAM URGÊNCIA E QUE TRADUZEM REFORMAS PARA ALÉM DA MERA CONSERVAÇÃO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE AGIU SEM OITIVA DOS DEMAIS INTERESSADOS E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. APARENTE EXCESSO AOS LIMITES DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, ADEQUADO O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, FORMULADO POR UMA DAS HERDEIRAS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, QUANDO NÃO BEM ESCLARECIDA A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE, SOBRETUDO QUANTO AOS LOCATIVOS PERCEBIDOS. ALÉM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.  DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A ORDEM LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO É ABSOLUTA, SENDO POSSÍVEL SUA RELATIVIZAÇÃO. AQUELE QUE ALEGADAMENTE SE ENCONTRE NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS TEM O DEVER DE AJUIZAR O INVENTÁRIO NO PRAZO DE DOIS...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Remoção de Inventariança. Decisão Interlocutória. Inobservância Das Regras Expessas Nos Art. 522 Do Cpc/73, E, Art. 1.015, Parágrafo Único Do Novo Código de Civil. Inteposição de Apelação. Erro Grosseiro Do Recorrente que Impede a Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade Recursal. Precedentes Deste Tribunal. NEGA-SE Provimento Ao Recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE REMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .Trata-se de recurso de agravo de instrumento interpostoem face

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVENTARIANÇA AO AUTOR/AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PODERIA HAVER OUTRO HERDEIRO NA POSSE DOS BENS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. A ORDEM LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO É ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. HAVENDO JUSTO MOTIVO, É POSSÍVEL A SUA SUPERAÇÃO.2....

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Prescrição reconhecida de ofício – Inocorrência – Dever de prestar contas que perdura enquanto durar o inventário, atribuível a quem tenha outrora exercido a inventariança – Pretensão relativa às contas cujo prazo prescricional (de 10 anos, art. 205 do CC) tem como termo inicial a data em que cessada a inventariança (artigo 991, VII, do CPC/1973) ou a homologação da partilha

Agravo de instrumento. Inventário. Remoção inventariante. Desídia. I - conquanto não instaurado o incidente de remoção do inventariante, art. 623 do cpc, constata-se que o juízo a quo renovou a oportunidade para o agravante apresentar as primeiras declarações e os documentos necessários ao prosseguimento da ação de inventário, sob pena de remoção, razão pela qual não se verifica a alegada violação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO INCIDENTAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, II, DO CPC-15.DESÍDIA DO INVENTARIANTE E MAU EXERCÍCIO DO MÚNUS DA INVENTARIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC-15. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O cerne da controvérsia cinge-se