inventário contencioso
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... encontrarem em efetivo exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na Coordenação Geral de Matéria ...I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. ARTIGO 382. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...SEÇÃO XII Do Processo Administrativo Fiscal. ARTIGO 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e. ...
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Acórdão nº REsp 940455 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. HERDEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETERIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória não é o remédio processual adequado a ser manejado pelos herdeiros que não participaram do processo de inventário, buscando atacar a partilha homologada em procedimento sem contencioso. 2....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. HERDEIRO QUE NÃO ...contencioso. 2. Inteligência das regras dos arts. 1.824 e 1.825 do Código Civil de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os ...§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROC. TATE Nº 00.768/16-2. PROC. SEFAZ Nº 2016.000004566848-17. CONTRIBUINTE: AFP ATACADO – EIRELI. CACEPE Nº 0493517-96. DECISÃO JTNº1086/2022(17).EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. SISTEMÁTICA ATACADISTA DO DECRETO Nº 38.455/2012. ATRASO NO ENVIO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO. UTILIZAÇÃ...
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Acordao N° 1321013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Inventário. Habilitação de crédito. Discordância do espólio. Reserva de bens. Possibilidade. Discussão de teses defensivas. Remessa às vias ordinárias. Agravo desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de habilitação de crédito, pela qual fora indeferido o pleito de habilitação
...INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE. CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. ... de habilitação de crédito é procedimento incidental, não contencioso", no processo de. inventário e não comporta dilação probatória e cogni\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do...
... da Caixa Econômica Federal, com a instauração de processo contencioso. Não há nenhuma comprovação nesse sentido. Assim, na hipótese em ...A CEF não é parte no processo de inventário, no qual foi expedido o referido alvará. Desse modo, possui, na ... -
Acórdão nº 0363263-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RESISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE CONTENCIOSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A manifestação de resistência por parte dos sucessores do de cujus, acerca da pretensão deduzida na inicial, denota
...CONTENCIOSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ELEITA. AUSENCIA DE INTERESSE. PROCESSUAL NA ...ação de inventário e partilha, implica na extinção do. presente feito sem julgamento do ... -
Acórdãos nº 0026151-60.2011.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
INVENTÁRIO Natureza do procedimento Jurisdição voluntária ou processo contencioso Pedido de fixação de honorários advocatícios Descabido Artigo 24 do Código de Processo Civil Caso concreto indica a ausência de litígio Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento ou não provimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0026151-60.2011.8.26.0602; Relator (a):
... Oliveira Juiz prolator da sentença: Carlos Alberto Maluf INVENTÁRIO Natureza do procedimento Jurisdição voluntária ou processo contencioso Pedido de fixação de honorários advocatícios ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Remissão: ... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a complementar a casuística ...
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Acórdão nº 67605 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1969
1) FIDEICOMISSO. DECISÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL QUE CONSTITUI SEU OBJETO A FIDUCIARIA, POR ENTENDER OCORRENTE A CADUCIDADE, NOS MOLDES DO ART. 1 738 DO COD. CIVIL, UMA VEZ QUE SE DERA O FALECIMENTO DA FIDEICOMISSARIA, AINDA EM VIDA DA PRIMEIRA. 2) CABIMENTO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA, ADEMAIS, NO PRAZO PARA AGRAVO. 3) RAZOAVEL, SENAO A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1 738, EM CONSONANCIA COM OS...
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Acórdão nº 67605 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1969
1) FIDEICOMISSO. DECISÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL QUE CONSTITUI SEU OBJETO A FIDUCIARIA, POR ENTENDER OCORRENTE A CADUCIDADE, NOS MOLDES DO ART. 1 738 DO COD. CIVIL, UMA VEZ QUE SE DERA O FALECIMENTO DA FIDEICOMISSARIA, AINDA EM VIDA DA PRIMEIRA. 2) CABIMENTO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA, ADEMAIS, NO PRAZO PARA AGRAVO. 3) RAZOAVEL, SENAO A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1 738, EM CONSONANCIA COM OS...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOINVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOSHERDEIROS. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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Acórdão nº 1.0000.00.241559-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FILIAÇÃO - SUA DEFINIÇÃO - ADOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - MATÉRIA DE PROVA - OPORTUNIDADE E LEGALIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. Se não demonstrada ""salienter tantum"" a existência de regular adoção, mas tão-só o encargo de guarda, fica desautorizada a habilitação dos alegados filhos adotivos no inventário de seu...
EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FILIAÇÃO - SUA DEFINIÇÃO - ADOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE E PROCESSO CONTENCIOSO - MATÉRIA DE PROVA - OPORTUNIDADE E LEGALIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. Se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;. 26) da arrematação ... tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... formalidades requeridas para aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ajustarán a la ley del ...MATERIA CIVIL. Artículo 423. Toda sentencia civil o contencioso-administrativa dictada en uno de los Estados contratantes, tendrá fuerza ...
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Processo nº 2006.204.001099-3 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2006
Agravo de Instrumento. Alvará. Procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de PIS e FGTS. Declínio de competência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, estabelece a distinção entre o procedimento contencioso especial de inventário e o da jurisdição voluntária do alvará. O alvará judicial pode e deve ter o seu andamento no juízo competente em razão do domicílio dos...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÃRIO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÃRIOS. ADVOGADO CONSTITUÃDO PELO INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. NÃO VINCULAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
...1º, III, c.c. 230). . 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA . O antepenúltimo ponto a ser tratado neste ... inventário, por sua vez, é o processo judicial de caráter contencioso consoante o qual os interessados buscam apurar os haveres do falecido, com ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na ...
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Acórdão nº 70085469864 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ERRO. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM ERRO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Falecendo o devedor, respondem pelo pagamento dos débitos por ele deixados o espólio ou os sucessores. Com a abertura do inventário, a responsabilidade patrimonial passa a ser do espólio representado por seu inventariante. De acordo com o art. 1.792 do CCB, o herdeiro
...Com a abertura do inventário, a responsabilidade patrimonial passa a ser do espólio representado por ... honorária quando a liquidação de sentença assumir caráter contencioso. Na espécie, assumiu caráter litigioso, tanto que foi determinada a ... -
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os ...§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A ...