inventário contencioso
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Direito Tributário
... do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de inventário, realizado extrajudicialmente em 2016 ... Ao elaborarem as respectivas ... para a transação, sendo viável inclusive durante o contencioso administrativo – art. 17, § 3º, I, e art. 18 da Lei 13.988/2020. RB ...
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Acordao N° 1278356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Negativa dos herdeiros. Demanda própria. Fixação de honorários. Descabimento. Recurso desprovido. 1. Em regra não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em decisão referente a habilitação de credor no inventário. 2. Excepcionalmente, os honorários são devidos quando a discussão limitar-se exclusivamente a existência...
... INVENTÁRIO. NEGATIVA DOS HERDEIROS. DEMANDA PRÓPRIA. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ... por outro lado, que embora a lei institua um procedimento não contencioso para ... ahabilitação dos credores no inventário , o uso desse ... -
Acórdão Nº 0010170-28.2023.8.16.01880000549-12.2020.8.16.0188Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. 1. MANUTENÇÃO DOS ... INCUMBÊNCIA DOS LEGATÁRIOS ... DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS ... CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07501125720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferido pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Habilitação de Crédito nº 0724786-29.2022.8.07.0001, indeferiu a habilitação do crédito. O agravante argumenta que as dívidas, decorrentes de empréstimo bancário, cheque especial e cartão de crédito, são comprovadas...
... O pedido do credor ao juiz do inventrio no ao, no pedido contencioso. Mera providncia administrativa. Subordinou o Cdigo o pagamento das dvidas ... -
Acesso à justiça
... , nenhum efeito prático observou-se em relação ao sistema de contencioso administrativo, pois embora previsto, deixou de ser implementado por falta ... de advocacia, litígios, intermediação e serviços de inventário) estabelecendo maneiras novas ou melhores de fornecer tais serviços e ...
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Aspectos registrais
... , é apresentado um título de formal de partilha, oriundo de inventário, para registro, e o imóvel transcrito está incompleto para fins de ... Insiste-se em que o processo não contencioso de retificação de registro não é adequado como forma de aquisição de ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... 1.003 e 1.031. Súmula 265/STF ... @@CAPÍTULO VI. Do inventário e da partilha ... @@@Seção I. Disposições Gerais ... Art. 610 ...
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Acordao N° 1255892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Habilitação de crédito. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Preliminar de nulidade da sentença. Error in procedendo. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. Na perspectiva da apelante, mostra-se inquestionável, tanto sob o prisma da necessidade, quanto sob o aspecto da utilidade, o interesse de ver apreciado o recurso. 2. O...
... que o procedimento de habilitação de crédito em processo de inventário é de ... jurisdição não contenciosa, posto à disposição facultativa ... credor ao juiz do inventário não é ação, não é pedido contencioso. Mera providência ... administrativa. Subordinou o Código o pagamento ... -
Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0045071-18.1997.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Miralva De ... próprio inventário, caso venha a ser declarada, no processo contencioso (referente à ação anulatória), a anulação do testamento. O próprio ...
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Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE FGTS. RESISTÊNCIA E CONTENCIOSO DOS DEMAIS HERDEIROS. INVENTÁRIO JÁ INSTAURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0012805-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. QUE ... DETERMINA A COLAÇÃO DE BENS ... CABIMENTO ... HONORÁRIOS ... DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS ... CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Direito Tributário
... contencioso fiscal, implica ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa ... O inventário está em curso no Distrito Federal ... Quanto ao Imposto de ...
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Acórdão Nº 0004542-33.2006.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DO AUTOR/RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO A ESTE CAPÍTULO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E § 4º, DO ARTIGO 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
... DE PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E § 4º, DO ARTIGO 966, ... buscando atacar a partilha homologada em procedimento sem ... contencioso. 2. Inteligência das regras dos arts. 1.824 e 1.825 do ... Código Civil ... -
Nova viçosa - Vara cível
... -se imprópria, devendo as partes utilizarem-se do procedimento contencioso para o reconhecimento da pretensão ... Há situações que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou de ...
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Acórdão Nº 0875399-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CREDOR ... DO HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE ... procedimento administrativo e não contencioso. No ponto, as correntes doutrinárias ... majoritárias assestam para a ...
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Acórdão Nº 0071439-50.2023.8.16.00000061361-31.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEGISLAÇÃO ... OMISSÃO 1 ... APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR A ... DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS ... CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... O ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ... Art ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... NCPC E FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ... de disposições nas leis que regulem os processos penais, contencioso-administrativos, laborais e militares, serão de aplicação, a todos ...
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Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003119-73.2022.8.05.0088 Inventário Jurisdição: Guanambi Inventariante: Zelia Araujo Rocha Advogado: Bruna ... ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE FGTS. RESISTÊNCIA E CONTENCIOSO DOS DEMAIS HERDEIROS. INVENTÁRIO JÁ INSTAURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0627964-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 29-01-2024
AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA RESCINDENDA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS DO GENITOR E MEEIRO DO BEM INVENTARIADO. NÃO PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 657 E 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA COMO
... AMIGÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO". INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS DO ... GENITOR E MEEIRO DO BEM INVENTARIADO. N\xC3" ... Quando foi objeto de decisão judicial em processo ... contencioso, não cabe a ação anulatória, porque não se impugna ... ato das ... -
O microssistema de autocomposição
... , seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Em suma, o ato jurisdicional do qual nasce o interesse de agir ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso" envolvendo o Direito de Família”. Entretanto, os processos de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004768-40.2014.8.26.0590 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... ção de habilitação do crédito no juízo do inventário. Descabimento. Providência que constitui mera faculdade ... , que, embora a lei institua um procedimento não contencioso para a habilitação dos credores no inventário, o uso desse ...
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Novo CPC
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... Art ...
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Novo CPC
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... Art ...
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Acórdão Nº 0007543-34.2023.8.16.01290002618-15.2011.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA ... REGULARIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... outorgaram procuração porque, à época, não havia caráter contencioso entre as partes, mas ... sim amigável. Afirmou que houve problema com uma ...