inventário e partilha cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inventário e partilha – Apontamento de omissão e contradição – Vícios do art. 1.022, CPC inexistentes – Objetivo infringente – Presquestionamento - Desnecessidade de manifestação explícita das normas que envolvem a matéria – Precedente - Ausência de omissão – Art. 1.025, CPC - Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração 2129769-03.2018.8.26.0000; Relator (a):...

INVENTÁRIO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 656 E 670 DO CPC – REMESSA ÀS VIAS PRÓPRIAS CORRETAMENTE DETERMINADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2249838-64.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Pedido de antecipação da partilha, com fundamento no art. 647, parágrafo único do CPC. Desacolhimento. Hipótese em que ainda não se tem conhecimento do monte partilhável, sendo impossível afirmar que o escritório de advocacia pertencerá ao quinhão do agravante. Inventariante que atua no interesse do espólio, não lhe sendo aplicável a vedação do artigo 16, do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de inventário – Homologação de partilha – ITCMD – Apontamento de omissão – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo infringente – Prequestionamento – Desnecessidade de manifestação explícita das normas que envolvem a matéria – Precedente – Art. 1.025, CPC – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1008795-16.2016.8.26.0099; Relator (a): Fernanda...

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Embargos à execução – Indeferimento do benefício – Situação não configurada de carência de meios – Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes e comprovada, ademais, herança de vasto patrimônio por meio de escritura pública de inventário e partilha de espólio - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 – Decisão mantida –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 535 do CPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Precedentes do STJ e do STF. Mero rótulo. Embargos rejeitados, com imposição de multa (art. 538, parágrafo único, do CPC). "

Embargos de declaração na apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento comum. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Recolhimento do itcmd. Discussão na esfera administrativa. Tese firmada em recurso repetitivo (tema 1. 074 stj). Aplicação

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. PARTE NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO. TERCEIRO INTERESSADO. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE BEM ARROLADO NO PLANO DE PARTILHA. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 612 DO CPC. VIAS ORDINÁRIAS. BENS NÃO ARROLADOS POR DESCONHECIMENTO. SOBREPARTILHA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA PARTILHA (ART. 656 DO CPC/2015) – Agravante que afirma ser coproprietário do imóvel partilhado no inventário de Maria Alzenir Dunga Teixeira, e questionou o quinhão herdado pela agravada Aldenora – Partilha que, mesmo depois de transitada em julgado, poderá ser emendada se houver concordância de todos os interessados – Inexistência de...

Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Dialeticidade. Parcial conhecimento. Decisão saneadora. Ilegitimidade. Apelação. Administrador provisório. Regularidade. Representação. Único herdeiro. 1. Na presente hipótese os apelantes pretendem obter a reforma de decisão saneadora no ponto em que repeliu a ilegitimidade passiva do réu, bem como a reforma da sentença sob o fundamento de que fora...

Civil e processual civil. Reexame de embargos de declaração. Art. 1. 040, ii, do cpc. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 074. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Recolhimento do imposto de transmissão. Dispensa. Art. 659, § 2º, do cpc. Regularidade tributária dos bens e renda do espólio. Quitação necessária. Art. 192 do ctn. Divergência identificada. Acórdão alterado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIR ALVARÁ DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA DA REQUERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO ‘DE CUJUS – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No...

INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA PARTILHA (ART. 656 DO CPC/2015) – Agravante que afirma ter sido casada com o "de cujus", mas que não foi realizada a partilha de bem imóvel, quando da realização do divórcio – Imóvel que foi partilhado na integralidade – Pretensão de retificação da partilha, para constar sua meação – Partilha que, mesmo depois de transitada em julgado, poderá ser...

Inventário. Pedido de remoção de inventariante fundado na não observância do rol do art. 617 do CPC/2015. Ordem não absoluta. Inventariante nomeada que é filha da de cujus e que só deu início ao inventário e partilha pela inércia do agravante que, mesmo decorridos um ano e meio da abertura da sucessão, não deu início ao inventário e partilha. Não caracterização de qualquer hipótese do art. 622 do

Processual civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento por erro grosseiro. Rejeitada. Inventário. Arrolamento sumário. Formal de partilha. Itcd. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, cf. Matéria processual. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de homologação de acordo de partilha. Determinação de prévia ratificação de testamento público. Imperatividade. Art. 735 e 736 do cpc. Apresentação de informações imprescindíveis sobre a herança e sobre a sucessão. Adequação. Contradição e omissão. Inexistência. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os...

Prestação de contas. Procedimento especial. CPC/1973. Pretensão fundada em questões, que fogem da mera administração de bens. Inadequação. Inicial indeferida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1034578-62.2016.8.26.0114; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro:

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição pelo espólio. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre os bens do espólio. Possibilidade. 1. Segundo preconiza o art. 796 do cpc, o espólio responde pelas dívidas do autor da herança, dispondo o art. 642 do cpc que: ?antes da partilha, poderão os credores do...

INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BEM DO MONTE-MOR. Insurgência da meeira em face da decisão que rejeitou sua impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Decisão reformada em parte. Primeiras declarações. Impugnação, requerendo a exclusão de determinados imóveis do monte partilhável. Alegação de que um dos imóveis foi adquirido com valor...

Apelação Cível em Embargos de Terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Ratificação. Preliminar de carência de ação na modalidade ausência de interesse de agir afastada. Existência de pretensão resistida. Comprovação da necessidade de ajuizamento de ação perante o Poder

No ID: 37594928, o SINDIRETA requereu a habilitação dos sucessores do servidor ANTONIO FERREIRA DE SENA. Instado, o Distrito Federal requereu o indeferimento da habilitação, sob argumento de que não foi juntado aos autos documento formalizando inventário e partilha (ID: 38473724). Passo a decidir. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5430094-18.2020.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (1ª Vara de Família e Sucessões) APELANTES : ALINE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS APELADO : JONH MICHAEL DE JESUS GONÇALVES RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL - LEI N.º 11.441/2007 - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA. A Lei n.º 11.441/07 conferiu nova redação ao art. 982 do CPC, prevendo a possibilidade de se fazer o inventário e a partilha por escritura pública desde que capazes e concordes todos os interessados. Facultou-se a esses...