inventário e partilha cpc

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Companheira. Legitimidade. Ajuizamento. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Controvérsia. Ausência. Alta demanda. Questão. Ação própria. Ajuizamento. Dispensa. 1. Reza o artigo 616 do cpc que, entre outros, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite e, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não obstante a lei atribuir ao espólio capacidade de ser parte no processo (art. 75, VII, do CPC), tal capacidade perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalizaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não obstante a lei atribuir ao espólio capacidade de ser parte no processo (art. 75, VII, do CPC), tal capacidade perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalizaçã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARTIGOS 620 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO Á PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM QUE TENHA OCORRIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DEVIDO. 1. O Pagamento de ITD antes da homologação de partilha deve ser efetivado na ação de inventario...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA REPRESENTAR ATIVA E PASSIVAMENTE (ART. 614 DO CPC) ATÉ QUE O INVENTARIANTE PRESTE COMPROMISSO (ART. 613 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS HERDEIROS SEM QUE HAJA INVENTÁRIO OU PARTILHA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A HABILITAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 654 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Ementa: Inventário e Partilha. Extinção por Falta de Interesse (art. 485, Vi Do Cpc). Descabimento. Presença Do Binômio Necessidade e Adequação que Afasta a Assertiva de Ausência de Interesse de Agir. Hipótese Sub Examine que Envolve Abandono Da Causa. Aplicação Do Art. 485, Iii Do Cpc. Ausência de Intimação Pessoal Da Parte para Dar Prosseguimento Ao Feito, Em 05 Dias, Sob Pena de Extinção....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617, DO CPC. INCIDENTE PRÓPRIO. PROCESSAMENTO NÃO APARTADO. GARANTIAS. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. REMOÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. PREJUÍZO AO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVADA QUE DETÉM A ADMINISTRAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OAGRAVO...

Apelação cível. Arrolamento comum. Inventário. Itcmd. Condição. Formal de partilha. Impossibilidade. Lançamento administrativo. Cpc, art. 664, § 4º c/c 662, caput e § 2º. Demais tributos do espólio. Recolhimento. Condição. Art. 192 do ctn. 1. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do imposto de transmissão causa mortis - itcmd,...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTILHA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 656 DO CPC. PEDIDO QUE VISA À ALTERAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA PARA GARANTIR A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Apelação. Direito civil. Processo civil. Ação monitória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não habitado. Falecimento da parte ré. Ausência de inventário e partilha. Herdeiros. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Mérito. Ônus sucumbenciais. Art. 86, cpc. Pedido autoral integralmente atendido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na ausência da abertura de inventário,

Civil e processual civil. Ação de inventário e partilha. Cônjuges falecidos. Comoriência. Inventário conjunto. Art. 672, ii, cpc. Cumulação lícita. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito da ação de inventário. Suspensão. Prudência. Não demonstração de qualquer prejuízo. 1. Consoante o artigo 612 do

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Que, Em Ação de Inventário, Indeferiu O Pedido de Inclusão de Imóvel Ao Rol de Bens a Serem Inventariados, Ao Argumento de que Seria Necessário Primeiramente Desconstituir O Título de Propriedade Hoje Existente Em Nome de Terceiro. Cinge-se a Lide a Aferir Possibilidade de Discussão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0006377-61.2004.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNÇÃO. ART. 652 DO CPC. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. ERROR IN...