inventário e partilha cpc
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Acórdão nº 1015384-37.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PARTILHA PARCIAL DOS BENS – MASSA INDIVISA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A universalidade da herança permanece indivisa, quanto à propriedade e posse da herança até a
... 2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Liminar]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos ... 1.003 e 1.031. Súmula 265/STF ... @@CAPÍTULO VI. Do inventário e da partilha ... @@@Seção I. Disposições Gerais ... Art. 610 ...
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Acórdão nº 0032576-49.1991.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de Inventário sendo ... herdeira a apelante Enis Bezerra de Brito, que insurgiu-se a a ... mencionada sentença que homologou o plano de partilha proposto pelo ... Espólio de Demosthenes Alvaro de Brito, Almerinda ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOSESPECÍFICOS ? GDACE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DOSSUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDORDA PENSÃO. ART. 112 DA LEI N. 8.21/1991. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃODE APOSENTADORIA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento dodireito à percepção da Gratificação de Desempenho de...
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Acordao N° 1677739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Homologação da partilha. Ritos de inventário. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. 1. Na hipótese dos autos, a tramitação do inventário não está sujeita ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum. 2. O art. 664, §4º, do cpc deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, do cpc,
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RITOS DE ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE ... -
Direito internacional privado
... e jurisprudência vão divergir quanto à possibilidade de a partilha versar sobre os bens situados no estrangeiro. Na prática, uma solução ... ção aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.13.046747-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, 295, V, 490, I, DO CPC.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... partilha de bens ... Outros temas propositadamente não foram incluídos na Lei ... 1º, III, c.c. 230) ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ponto a ser tratado ...
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Processo nº 2007.001.000210-0 de Oitava Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA SITUADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOCALIZADA NO EXTERIOR. DECISÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DA PARTILHA. DECISÃO CORRETA, UMA VEZ QUE É DEFESO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, CONFORME ART. 89, II, DO CPC. APLICAÇÃ
... ÃOORFANOLÃGICO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DA PARTILHA. DECISÃODO REFERIDO BEM DA PARTILHA. DECISÃODO REFERIDO BEM DA ... -
Considerações acerca das leis 13.979/2020 e 14.010/20 - leis de enfrentamento ao coronavírus
... Por fim quanto ao prazo para a instauração de inventário e partilha, prevê o art. 611 CPC que “O processo de inventário e de ...
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Acordao N° 1239757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO ... 659, § 2º ... -
Decisão Monocrática nº 50537322920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. Indicando o plano de partilha apresentado a não preservação dos interesses da viúva-meeira, desnecessária a realização de audiência para fins de ratificação dos termos de acordo entabulado entre as herdeiras. O juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... -
Acórdão Nº 5028403-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E DE BEM OBJETO DE POSSE PARA PARTILHA. DECISÃO QUE EXCLUI ESTES BENS DA DIVISÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE NOTICIADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INCERTEZA RELATIVAMENTE À EXATA DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL QUE TOCAVA À AUTORA DA HERANÇA. CONTROVÉRSIA....
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Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. GAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA AOS SUCESSORES ... CONDIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0240101-18.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... : o Juízo Juíza: Maria Silvia Gabrielloni Feichtenberger INVENTÁRIO/ARROLAMENTO Competência Art. 96 do CPC ...
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Acordão nº 00359-2009-007-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
... , seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio ...
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Acórdão nº 1024721-12.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – INOVAÇÃO DO ART. 659, §2º, DO CPC/2015 – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. O CPC de 2015 trouxe significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de inventário por arrolamento sumário, que é a forma...
... -12.2020.8.11.0003Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão nº 1.0284.14.000267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA PROPOSTO POR INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À luz dos artigos 647 e seguintes do CPC e 2.016 do CC, é inconcebível a homologação do plano de partilha na hipótese em que há discordância expressa dos interessados, sendo...
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Acordao N° 1736283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário judicial. Recolhimento itcmd. Anterior à sentença. Necessidade. Tema repetitivo n. ° 1. 074 stj. Arrolamento sumário. Procedimento de inventário em sentido amplo. Inaplicável. 1. A matéria litigiosa no presente recurso reside em verificar a possibilidade de expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL ... RECOLHIMENTO ITCMD. ANTERIOR À SENTENÇA. NECESSIDADE. TEMA ... 659 a 663 CPC pressupõe a ... partilha amigável entre partes capazes. E o procedimento arrolamento comum, ... -
Acórdão Nº 5024760-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300) - LEVANTAMENTO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE PARTILHA - INVENTÁRIO - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida...
... de discussão nesta liquidação, devendo ser arrolada no inventário para posterior divisão adequada.Como dito no saneador e repisado pelo ... que havia em depósito no exterior, não há óbice para a partilha em sede de inventário.Com relação às quotas sociais, como dito ... -
Abertura e Transmissão da Herança
... , decidiu o Supremo Tribunal Federal que não era necessária a partilha dos bens para que se reconhecesse direito aos herdeiros. Ao contrário, ... normas orientam sobremaneira o local onde deverá correr o inventário ... É comum o indivíduo residir em Belo Horizonte (MG), ali manter o ...
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Acórdão nº 1.0879.13.000640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. INCAPACIDADE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- O Código Civil, em seu artigo 2.016, prevê que "Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.".- O Código de Processo Civil dispõe, em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013977920208250048), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001397-79.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE SILVA DE MATOS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... partilha, além de existir mais um Herdeiro do "de cujus", que não se habilitou ... de Cumprimento de Sentença sem a necessidade de abertura de Inventário, bastando a habilitação nos próprios autos ... Contrarrazões ... - Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
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Acórdão nº 51210641320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DISPUTA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. SOBRESTAMENTO LIMITADO À ENTREGA DO QUINHÃO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE EXIJA PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATORA: Juiza de ...