inventário sumário
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Acordao N° 1675200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Recursos repetitivos. Tema 1. 074. Stj. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de inventário, converteu o rito do...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO ... DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PARTILHA AMIGÁVEL ... inventário, converteu o rito do feito para arrolamento sumário e homologou a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002743-10.2009.8.19.0051 (Cível), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITD E DE JUNTADA DE TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Sentença que homologou a partilha. Expedição do formal de partilha condicionada à apresentação das certidões de quitação fiscal atualizadas, bem como ao pagamento do ITD. Apelação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela...
... Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITD E DE ... hipótese de arrolamento sumário ... Ausência de requerimento e/ou convolação do inventário em ... -
Decisão Monocrática nº 70085660686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
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Decisão Monocrática N° 07026558520218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-01-2022
Trata-se de apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença que nos autos do inventário, por arrolamento sumário, para a partilha do patrimônio de Maurício Cuquejo Sodré, ajuizado por sua herdeira, homologou o esboço de partilha apresentado e determinou a expedição das diligências necessárias após o trânsito em julgado, independente da regularidade do recolhimento do ITCD e...
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Decisão Monocrática N° 07179829520208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL em face da r. sentença constante do ID n. 24911212. Na demanda ora em apreço, a solução da controvérsia passa necessariamente pela análise da necessidade de recolhimento prévio de tributos, para fins de homologação da partilha em Ação de Inventário, por arrolamento sumário. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos...
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Decisão monocrática Nº 0054345-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-08-2023
... Assunto Principal: Inventário e Partilha ... Agravante(s): Adriana Fiori Moura ... DOUGLAS PEREIRA DE ... DECISÃO DE CONVERTEU O ... FEITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, BUSCANDO ... REGULARIZAR O FEITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ... IMPUGNA ...
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Decisão Monocrática N° 07258642720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA contra a decisão ID origem 160271025, integrada pela decisão ID origem 161652409, proferidas pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília nos autos do Arrolamento Sumário n. 0743675-31.2022.8.07.0001. Na decisão ID origem 160271025, o Juízo assim se pronunciou:
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Acórdão Nº 0701614-22.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... Apelação Cível n. 0701614-22.2022.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão Praxedes ... AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PLEITO DE DISPENSA DO ...
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Acórdão Nº 0704895-83.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... Apelação Cível n. 0704895-83.2022.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro ... AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PLEITO DE DISPENSA DO ...
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Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS ... -
Decisão Monocrática N° 00047705620178070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Cuida-se de apelação interposta pelo Distrito Federal (Id. 11724731), em face de sentença homologatória de esboço de partilha em inventário conjunto, por arrolamento sumário (Id. 11724725), do patrimônio do ex-casal Cecílio Cupertino Ribeiro e Carlota Lopes Ribeiro, falecidos, respectivamente, em 24/09/2002 e 26/03/2017, inconformado com o entendimento firmado pelo Juízo singular, de que...
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Acordao N° 1263868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito processual civil. Apelação. Petição de interposição. Nova qualificação das partes. Desnecessidade. Fazenda pública. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Interesse recursal. Homologação e expedição do formal de partilha. Prova da quitação dos tributos. Desnecessidade. Sentença mantida. I. A qualificação das partes nos autos supre a exigência formal contida no artigo 1010, inciso i,...
... QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INVENTÁRIO E ... PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0704191-12.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DESNECESSIDADE. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), SEGUNDO O QUAL "NENHUMA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SERÁ PROFERIDA SEM PROVA DAAPELAÇÃO
... Apelação n. 0704191-12.2018.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão Praxedes ... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELO DO ... ESTADO DE ALAGOAS. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSTENTA A ... -
Decisão Monocrática N° 07436525420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
1. Agravo de instrumento interposto por Gabriela Leão Marques Klinger contra decisão da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, em ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário de bens deixados por Friedrich Klinger (autos nº 0719026-07.2019.8.07.0001), indeferiu o pedido de homologação de partilha (IDs nº 168970494 e nº 171937485). 2. Nas razões de ID nº 52308907, a agravante narra
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Decisão Monocrática N° 07190408620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE AURELIO DE JESUS SILVA contra decisão proferida nos autos da ação de inventário e partilha, Processo nº 0705001-72.2022.8.07.0004, que declarou aberto o inventário, pelo rito do arrolamento sumário, deferiu a gratuidade de justiça e nomeou inventariante, ressaltando que os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de...
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Decisão Monocrática N° 07129877620198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2022
Instadas a manifestarem-se sobre o pagamento do débito remanescente, relativo aos tributos devidos nestes autos, as apeladas mantiveram-se inertes (ID 31633138). Nesse sentido, prossegue-se com a apreciação do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença que nos autos do inventário, por arrolamento sumário, para a partilha do patrimônio de Dalvina Neres...
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Acórdãos nº 1003748-82.2016.8.26.0189 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... : IRMÃOS PEREIRA E COMPAMNHIA LTDA. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. No arrolamento de bens, não serão ...
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Decisão Monocrática N° 07061236220188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por DISTRITO FEDERAL contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por ANGELINO INÁCIO DOS SANTOS, nos autos do inventário por arrolamento sumário ajuizado por ANGELA ALVES DOS SANTOS SOUZA, sem a comprovação do pagamento do ITCMD. A matéria foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo
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Despacho com número 0158405-65.2010.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 26-02-2023
... inventário e arrolamento sumário em nome do falecido; e documentos pessoais dos ...
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Decisão Monocrática N° 07067860220188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por DISTRITO FEDERAL contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Maria Ferreira da Rocha, nos autos do inventário por arrolamento sumário ajuizado por PAULO FERREIRA ROCHA e OUTROS, sem a comprovação do pagamento do ITCMD. A matéria foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo (Te
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Acordao N° 1260161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Apelação. Fazenda pública. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Legitimidade e interesse recursal. Homologação e expedição do formal de partilha. Prova da quitação dos tributos (itcd). Desnecessidade. Sentença mantida. I. A fazenda pública possui legitimidade e interesse para recorrer contra pronunciamento judicial que delibera sobre recolhimento de tributos no...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INVENTÁRIO E ... PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL ... -
Decisão monocrática Nº 0096067-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-11-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO ... QUE INDEFERIU A GRATUIDADE ...
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Acordao N° 1261728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Apelação. Fazenda pública. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Legitimidade e interesse recursal. Homologação e expedição do formal de partilha. Prova da quitação dos tributos (itcd). Desnecessidade. Sentença mantida. I. A fazenda pública tem possui legitimidade e interesse para recorrer contra pronunciamento judicial que delibera sobre recolhimento de tributos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INVENTÁRIO E ... PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL ... -
Decisão Monocrática N° 07157187120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença (ID 31692744) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, nos autos de ação de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, dos bens deixados em razão do falecimento de Domingos José dos Santos, ocorrido em 10/6/2021, deferiu o pedido formulado pelas herdeiras e...
- Acórdãos nº 1048512-44.2017.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019