inventário sumário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. Isenção de ITCMD. Pretenso reconhecimento pela via judicial. Admissibilidade do tratamento da matéria tributária. Feito processado como inventário. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da...

Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida na ação de inventário sob o rito sumário proposta por MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM, VANUSA LOPES DE ARAUJO, NATHAN HESSEN LOPES DE ARAUJO, WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA e ESPÓLIO DE MARIA LOPES DE ARAUJO. Na petição de ID nº 33963174, o espólio de WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA vem aos autos informar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário sob o rito do arrolamento sumário – Insurgência do inventariante contra a r. decisão que determinou a correção do valor da causa para incluir a meação e não aceitou que a doação da meação aos herdeiros, com reserva de usufruto em favor do doador, se desse por termo nos autos - Pedido de concessão da gratuidade judiciária não conhecido, pois ainda não apreciado...

Trata-se de inventário conjunto processado sob rito do arrolamento sumário, nos termos dos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, relativo a sobrepartilha de bens deixados pelo falecido. Foi homologada a partilha e intimado o Fisco para lançamento administrativo do ITCD e dos débitos porventura existentes sobre os bens do espólio, nos termos do artigos 659, § 2º, e 662, § 2º, ambos do CPC....

Apelação. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Dispensa de prévia quitação de tributos incidentes sobre a transferência causa mortis. Comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de...

RECONSIDERAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de inventario, sob o rito do arrolamento sumário, referente aos bens do espólio de Lindolfo Oliveira Matos, na qual foi prolatada sentença que homologou o esboço de partilha (ID 15490464). Apelo do Distrito Federal (ID 15490468). Requer o provimento do apelo para que a expedição do formal de partilha seja condicionada à prévia comprovação de

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Preliminar de suspensão rejeitada. Itcd. Fato gerador. Abertura da sucessão. Constituição do crédito tributário a partir do lançamento que, no caso de inventário judicial, pelo arrolamento sumário, deve ser feito após homologação da partilha. Impossibilidade de cobrança de multa e juros antes da efetiva constituição do crédito tributário e de seu

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS E EXPEDIÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS NÃO OPORTUNIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Configurada a inobservância do devido processo legal e consequente cerceamento de defesa ante a necessária expedição de atos e ausência de produção de provas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1) A Lei n.º 6.858/1980 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributo, saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, observado o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro...

INVENTÁRIO – Homologação de partilha – ITCMD – Sucessores que recolheram o ITCMD – Arrolamento sumário - Inteligência do art. 662 do CPC – Questões atinentes ao recolhimento do ITCMD deverão ser resolvidas administrativamente – Inteligência do artigo 662 do CPC – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001984-42.2017.8.26.0281; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de...

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Preliminares. Intempestividade e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Partilha amigável. Formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, cf. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Apelação...

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de sentença proferida pelo d. Juiz da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas que, nos autos da Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário julgou o feito nos seguintes termos: (?) Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO, EM PARTE. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO SÃO DE OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, PORQUANTO AINDA NÃO FORA AVALIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. VAI A BENESSE DEFERIDA, ATÉ QUE SEJA FEITA A AVALIAÇÃO DOS BENS PELO

Processual civil. Embargos declaratórios. Omissões e contradição. Existência. Provimento aos aclaratórios. Efeitos infringentes. Acórdão modificado. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, que homologou o plano de...

INVENTÁRIO – Homologação de partilha – ITCMD – Fazenda Pública que postula o recolhimento do imposto com base no valor de mercado dos imóveis – Sucessores que recolheram o ITCMD pelo valor venal – Arrolamento sumário - Não deverão ser conhecidas no inventário questões relativas ao pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão de bens do espólio – Inteligência do art. 662 do CPC – Questões...

Agravo de instrumento. Autos de inventário. Insurgência da autora contra decisão que determinou inclusão de filhos do "de cujus" no polo ativo da ação. Expressa opção pelo rito do inventário. Inventário iniciado pela companheira do falecido. Demais herdeiros podem ser incluídos posteriormente, nas primeiras declarações. Aplicação da regra dos artigos 620, inciso II e 626, §1º, CPC/2015. Decisão...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Leonardo David Vieira Jaques contra decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília proferida nos autos de nº 0716764-45.2023.8.07.0001, ID nº 157588090, págs. 1-2. 2. Em suas razões, em suma, o agravante esclarece que estão preenchidos os pressupostos necessários para que o inventário tramite sob o rito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. PEDIDO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PARTES PLENAMENTE CAPAZES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO...

Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que homologou o esboço de partilha apresentado em sede de inventário sob o rito do arrolamento sumário. Alega, inicialmente, que não há que se falar em trânsito em julgado da sentença em desfavor do Distrito Federal, uma vez que possui interesse na lide como terceiro, a teor do art. 996 do CPC, e que o fluxo do prazo recursal...

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de sentença proferida pelo d. Juiz da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama que, nos autos da Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário julgou o feito nos seguintes termos: (?) Em face do exposto, com base no artigo 659, § 1º, do CPC, adjudico, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Heloísa Maria de Carvalho contra decisão proferida no bojo da ação de inventário, sob a forma de arrolamento sumário, dos bens deixados por José Sylvio de Carvalho, em que o d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã determinou a alteração do valor da causa e a indicação do valor de mercado do imóvel, com a apresentação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1) A Lei n.º 6.858/1980 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributo, de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, observado o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1) A Lei n.º 6.858/1980 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributo, de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, observado o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1) A Lei n.º 6.858/1980 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributo, de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, observado o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do...