inventário sumário

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Não obstante a possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo, somente a prova cabal em contrário à condição de necessitado possui o condão de revogar a benesse anteriormente deferida, ônus do qual os impugnantes não se...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO ALVES LEITAO JUNIOR em face do ESPÓLIO DE MARIA MIRTES PEREIRA SANTOS, para impugnar decisão proferia nos autos do processo de inventário nº 0002358-40.2008.8.07.0016. Confira-se o inteiro teor do pronunciamento agravado (ID32267447): ?1. O inventário está autuado como arrolamento sumário, o que a teor do art. 659 do...

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...

Civil e processual civil. Reexame de embargos de declaração. Art. 1. 040, ii, do cpc. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 074. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Recolhimento do imposto de transmissão. Dispensa. Art. 659, § 2º, do cpc. Regularidade tributária dos bens e renda do espólio. Quitação necessária. Art. 192 do ctn. Divergência identificada. Acórdão alterado....

Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeira única. Bens. Homologação da partilha. Carta de adjudicação. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação. Civil e tributário. Inventário sob o rito de arrolamento sumário. Ordem de expedição dos documentos necessários à ultimação do feito. Necessidade de comprovação da quitação apenas dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio. Prescindibilidade de prévia quitação do itcmd. Precedente vinculante do c. Stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A primeira seção do c....

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL, na qualidade de terceiro interessado, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (id 27082477) que, nos autos da ação de inventário, processado pelo rito de arrolamento sumário, ajuizada por PABLO ALEXANDRE LIMA, BRUNO HENRIQUE LIMA e SELMA NATIVIDADE LIMA, em razão do falecimento de José...

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal  e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0030518-08.2016.8.11.0041APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: MARCO AURELIO BERTULIO DAS NEVES e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA...

Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida na ação de inventário sob o rito sumário proposta por JOAO PAULO CARDOSO MARTINS, GLEICE CARDOSO MARTINS e CREUSA CARDOSO MARTINS. Na inicial, os autores requereram a homologação da partilha apresentada, bem como a nomeação de JOÃO PAULO CARDOSO MARTINS como inventariante do espólio de JOSIAS DE SOUZA MARTINS,...

Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida na ação de inventário sob o rito sumário proposta por MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM, VANUSA LOPES DE ARAUJO, NATHAN HESSEN LOPES DE ARAUJO, WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA e ESPÓLIO DE MARIA LOPES DE ARAUJO. Na inicial, os autores requereram a homologação da partilha apresentada, bem como a nomeação de WALDISON...

Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença (Id 22061568) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia que, na ação de inventário processado como arrolamento sumário, requerido por Bruna Sanglard Alves e Thaís Sanglard Fonseca Eustórgio em razão do falecimento de Sílvia Tavares dos Santos em 30/3/2020, determinou a partilha dos direitos

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Recursos repetitivos. Tema 1. 074. Stj. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de inventário, converteu o rito do...

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITD E DE JUNTADA DE TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Sentença que homologou a partilha. Expedição do formal de partilha condicionada à apresentação das certidões de quitação fiscal atualizadas, bem como ao pagamento do ITD. Apelação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

Trata-se de apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença que nos autos do inventário, por arrolamento sumário, para a partilha do patrimônio de Maurício Cuquejo Sodré, ajuizado por sua herdeira, homologou o esboço de partilha apresentado e determinou a expedição das diligências necessárias após o trânsito em julgado, independente da regularidade do recolhimento do ITCD e...

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL em face da r. sentença constante do ID n. 24911212. Na demanda ora em apreço, a solução da controvérsia passa necessariamente pela análise da necessidade de recolhimento prévio de tributos, para fins de homologação da partilha em Ação de Inventário, por arrolamento sumário. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos...