inventário sumário

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – INVENTARIANTE CASADA COM O DE CUJUS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COM FULCRO NO ART. 1.641, INC. I, C/C ART. 1.523, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ACORDO QUE RECONHECE A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA CUSTEIO DA LIDE. PATRIMÔNIO INEXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DA BENESSE. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA INÁCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO INÁCIO DE SOUZA e CLAUDIOMIRO INÁCIO DE SOUZA, em face à decisão da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em sede de inventário por arrolamento sumário, em razão do passamento de FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA. A benesse processual foi...

Direito processual civil. Apelação. Fazenda pública. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Interesse recursal. Homologação e expedição do formal de partilha. Prova da quitação dos tributos. Desnecessidade. Sentença mantida. I. A fazenda pública possui interesse para recorrer contra pronunciamento judicial que delibera sobre recolhimento de tributos no inventário, em qualquer de suas...

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Inventariante. Renúncia. Inércia dos demais herdeiros. Extinção sem resolução do mérito. Possibilidade de nomeação de inventariante judicial ou pessoa idônea. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 660 do cpc prevê que no arrolamento sumário, os requerentes podem indicar o inventariante na petição inicial e sem necessidade de observar a ordem

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Inventário e partilha. Suspensão do processo. Doação inoficiosa. Via inadequada. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória. Reunião de processos. Negado. Agravo de instrumento desprovido. 1. Conforme dispõe o art. 612 do cpc, que informa o princípio do juízo universal, o juízo do inventário é o competente para decidir todas as...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, DO CTN. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS DO ESPÓLIO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTE APENAS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCD). PRECEDENTES DO STJ.APE

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Não obstante a possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo, somente a prova cabal em contrário à condição de necessitado possui o condão de revogar a benesse anteriormente deferida, ônus do qual os impugnantes não se...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO ALVES LEITAO JUNIOR em face do ESPÓLIO DE MARIA MIRTES PEREIRA SANTOS, para impugnar decisão proferia nos autos do processo de inventário nº 0002358-40.2008.8.07.0016. Confira-se o inteiro teor do pronunciamento agravado (ID32267447): ?1. O inventário está autuado como arrolamento sumário, o que a teor do art. 659 do...

ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO. Litispendência não caracterizada. Inventário da genitora dos autores, distribuído por dependência ao inventário de seu cônjuge pré-morto. Possibilidade de cumulação de inventários de cônjuges. Art. 672, II, do CPC/2015. Faculdade. Ajuizamento de feitos distintos para o processamento da sucessão de cada um dos cônjuges que não acarreta litispendência.Precedentes....

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGADA PARTILHA AMIGÁVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA – NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO – INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA HERANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de Ação de Inventário a gratuidade

Civil e processual civil. Reexame de embargos de declaração. Art. 1. 040, ii, do cpc. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 074. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Recolhimento do imposto de transmissão. Dispensa. Art. 659, § 2º, do cpc. Regularidade tributária dos bens e renda do espólio. Quitação necessária. Art. 192 do ctn. Divergência identificada. Acórdão alterado....

Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeira única. Bens. Homologação da partilha. Carta de adjudicação. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição...

Apelação. Civil e tributário. Inventário sob o rito de arrolamento sumário. Ordem de expedição dos documentos necessários à ultimação do feito. Necessidade de comprovação da quitação apenas dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio. Prescindibilidade de prévia quitação do itcmd. Precedente vinculante do c. Stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A primeira seção do c....

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL, na qualidade de terceiro interessado, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (id 27082477) que, nos autos da ação de inventário, processado pelo rito de arrolamento sumário, ajuizada por PABLO ALEXANDRE LIMA, BRUNO HENRIQUE LIMA e SELMA NATIVIDADE LIMA, em razão do falecimento de José...

INVENTÁRIO – Arrolamento sumário – Pedido de isenção do imposto de transmissão causa mortis – Descabimento – Justiça gratuita concedida ao espólio que não autoriza a dispensa do ITCMD – Hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual 9.591/66 não evidenciadas – Fazenda Estadual que, ademais, mostrou-se contrária ao pleito – Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2243824-69.2015.8.26.0000;...

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal  e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067597-96.2022.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. RESP 1.150.356/SP. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA APENAS NOS CASOS DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO...

Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida na ação de inventário sob o rito sumário proposta por JOAO PAULO CARDOSO MARTINS, GLEICE CARDOSO MARTINS e CREUSA CARDOSO MARTINS. Na inicial, os autores requereram a homologação da partilha apresentada, bem como a nomeação de JOÃO PAULO CARDOSO MARTINS como inventariante do espólio de JOSIAS DE SOUZA MARTINS,...

Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida na ação de inventário sob o rito sumário proposta por MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM, VANUSA LOPES DE ARAUJO, NATHAN HESSEN LOPES DE ARAUJO, WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA e ESPÓLIO DE MARIA LOPES DE ARAUJO. Na inicial, os autores requereram a homologação da partilha apresentada, bem como a nomeação de WALDISON...

Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença (Id 22061568) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia que, na ação de inventário processado como arrolamento sumário, requerido por Bruna Sanglard Alves e Thaís Sanglard Fonseca Eustórgio em razão do falecimento de Sílvia Tavares dos Santos em 30/3/2020, determinou a partilha dos direitos

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0030518-08.2016.8.11.0041APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: MARCO AURELIO BERTULIO DAS NEVES e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65