inventos industriais
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Acórdão Nº 0805347-57.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
... 5º, inciso XXIX, reza: "a lei assegurará aos autores ... de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, ... bem como ...
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Relatório e Voto com número 5281801-83.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 25-08-2022
... “Art. 5º ( ... ) ... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais ... privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0023893-98.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
... Art.5º. XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais ... privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1460-83.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Segundo a Corte Regional, a verba denominada -propriedade intelectual- tinha natureza salarial por ser parcela fixa, ajustada por contrato e paga de forma habitual, a fim de remunerar o trabalho do autor no...
... ção Federal, que versa sobre a proteção da autoria de inventos industriais, criações industriais, marcas e nomes de empresas, mediante ... -
Acordao N° 1436827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uber. Descadastramento de motorista parceiro. Autonomia da vontade e liberdade contratual. Rescisão unilateral imotivada. Possibilidade. Reintegração do motorista à plataforma. Descabimento. Lucros cessantes indevidos. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Taxa de limpeza. Ausência de impugnação na contestação....
... XXIX - “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua ... utilização, bem como ... -
Decisão Monocrática N° 07384067720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por RUBINO GUSTAVO DO CARMO PEREIRA contra decisão da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos de ação de conhecimento em face de PRISCILA DO CARMO PEREIRA, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para que a ré se abstivesse de utilizar marca similar a sua criada e divulgada desde 2015. Em suas
... a proteo propriedade de marcas: ?lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Relatório e Voto com número 5354456-74.2021.8.09.0065 da 9ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Art 5º ... ( ... ) ... XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais ... privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0006216-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Constituição Federal, que: “ ... assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ... temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0806218-53.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para ... sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0007054-91.2023.8.16.00330010383-87.2018.8.16.0033Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Processo nº 0022437-27.2012.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... XXIX, que dispõe: “a lei assegura rá aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem ...
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Acórdãos nº 1001392-28.2017.8.26.0659 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Marzo de 2019
... artigo 5º, XXIX, que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, ...
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Acordao Nº 130836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. USO DO GARRAFÃO POR EMPRESA DETENTORA DE OUTRA MARCA. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexiste possibilidade de exclusividade das autoras/apelantes sobre os galões de água mineral comercializados, uma vez que os referidos galões pertencem aos consumidores que os adquiriram e podem deles dispor,...
... do Brasil de 1988: ''XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão Nº 0030148-96.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-03-2023
... autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040419-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA A AUTORA QUE OS RÉUS VÊM FABRICANDO E COMERCIALIZANDO INDEVIDAMENTE UMA MESA DE CENTRO REGISTRADA POR ELA COMO UMA OBRA DE ARTE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DESSA PRÁTICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. ...
... “XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para ... sua utilização, bem como ... -
Acórdãos nº 1000476-85.2021.8.26.0260 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2022
... que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua ...
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Decisão Monocrática N° 07049674320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ANTECIPAÇÃO. TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO...
... 5, inc. XXIX, estabelece que a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acordao Nº 130836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. USO DO GARRAFÃO POR EMPRESA DETENTORA DE OUTRA MARCA. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexiste possibilidade de exclusividade das autoras/apelantes sobre os galões de água mineral comercializados, uma vez que os referidos galões pertencem aos consumidores que os adquiriram e podem deles dispor,...
... do Brasil de 1988: ''XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s ... -
Acórdão Nº 0023022-34.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-02-2023
... 5º. [ ... ] XXIX - a lei assegurará aos autores de ... inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdãos nº 0007413-28.2009.8.26.0009 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
... , prática 2 ' A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem ...
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Acórdãos nº 0191789-36.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Federal dispõe que: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem ...
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Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
... ção do homem com as coisas, à titularidade da exploração de inventos e criações artísticas de obras literárias e até mesmo a direitos em ... humana, às descobertas cientíicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às irmas ... -
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... 19, III ... Marcas e nomes comerciais (inventos e criações industriais das) - ... Art. 82, § 1° ... Manifesto ...
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Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, ...