inventos industriais
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Da política nacional de relações de consumo (arts. 4º e 5º)
... Dos Direitos do Consumidor 29 ... indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Acórdão Nº 0015001-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... “XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para ... sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0634223-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO IMEDIATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PEDIDO SATISFATIVO. PLEITO LIMINAR QUE ANTECIPA O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ... temporário para sua utilização, bem como ... -
Acórdãos nº 1057730-14.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Junio de 2019
... 5º, XXIX, que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, ...
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Decisão Monocrática nº 5017259-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2012
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ...
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Acórdãos nº 1002825-68.2013.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Noviembre de 2016
... qual: XXIX a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, ...
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Acórdão Nº 0061859-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-08-2023
... assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário ... para sua utilização, bem como ...
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Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional
... SÉRIE FGV JURÍDICA | PATENTES E CRIAÇÕES INDUSTRIAIS 34 ... A CUP, em seu art. 1 o , estabelece os objetos da propriedade ... 5 o , XXIX: ... a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a ...
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Política Pública de Consumo
... ; inclusive, a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e de criações industriais das marcas e dos nomes comerciais e dos signos ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... em que a referida lei reconhece às criações intelectuais industriais e aos sinais distintivos dos empresários a qualidade de autêntica ... ária, artística e científica e assinalações industriais ou inventos, como direitos reais. Os chamados bens imateriais passaram a ser ...
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... industriais, é um saber em que a influência da visão econômica (capitalista) das ... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Questões atuais sobre patentes de invenção: vendo o noticiário e entendendo a notícia
Patentes farmacêuticas - A garantia da saúde no Brasil e o acesso a antiretrovirais (ARVs) - A licença compulsória do medicamento Efavirenz no Brasil - A Declaração de Doha - A anuência prévia da Anvisa - O caso indiano - Patentes pipeline no Brasil - Que são patentes pipeline? - Operacionalização do pipeline - O questionamento da constitucionalidade das patentes pipeline - Patentes de...
... SÉRIE FGV JURÍDICA | PATENTES E CRIAÇÕES INDUSTRIAIS 114 ... lei ampliou o escopo das matérias patenteáveis, ... inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como ... -
Decisão da Presidência nº 714507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Decisões Monocráticas nº 714507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Índice alfabético-remissivo por assunto
... 103, § 3º Comerciais (Das Práticas) - Art. 29 Comerciais (inventos e criações industriais das marcas e nomes) - Art. 4º, VI Comerciais ...
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Decisão Monocrática N° 07239988120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO GOIANA DE DEFESA E ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL ? AGODAP e EMÍLIO MOREIRA SANTOS AZEVEDO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenizatória nº 0719758-46.2023.8.07.0001, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência
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Acórdão Nº 08576305420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2023
... , inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos ...
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Acórdão nº 1.0287.14.006513-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - COMPETÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE MULTA - CONDIÇÃO - LEGALIDADE - PENALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às...
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Acórdão nº 1.0327.14.000735-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. DIVISÃO DOS PODERES. FUNÇÃO TÍPICA DE GOVERNO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- É função típica de governo estabelecer as prioridades frente às necessidades do Sistema de Defesa do Consumidor no âmbito municipal, notadamente quando implicar em destinação de recursos orçamentários para a instalação e...
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Decisão Monocrática Nº 0100980-46.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DOMÍNIO (SITE) NA INTERNET CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABSTENÇÃO DO USO DE DOMÍNIO QUE CAUSE CONFUSÃO EM RAZÃO DE MARCA JÁ EXISTENTE E REGISTRADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ALEGANDO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DA QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR A
... 5ª da CR/1988: ... a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ... temporário para utilização, bem como ... -
Acórdão Nº 0010458-28.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário ... para sua utilização, bem como ...
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Acórdão Nº 0043406-94.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... in verbis Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem ... como ...
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Acórdão Nº 0054650-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-08-2022
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua ... utilização, bem como ...
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Acordao N° 1772130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com dano material. Contrafação. Disponibilidade e comercialização desautorizadas de cursos e materiais didáticos. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus da prova do réu. Base de cálculo do dano material. Fixação. Necessidade. 1. Comprovado o fato constitutivo do direito da autora - porquanto evidenciada a contrafação, a comercialização e...
... XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem ... como ...