investigação de paternidade lei
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: Del Rey. 1996, Cap. VII ... de o filho (registrado em nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe verdadeiros, desconstituindo o ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... reconhecimento de filhos; a Lei nº 8.560, de 1992, sobre a investigação de paternidade; a Lei nº 8.971, de 1994, cuidando dos companheiros a ...
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Regras de conexão
... dos cônjuges (relações pessoais), divórcio, relações de paternidade, maternidade, filiação => rege-se pela lei domiciliar dos nubentes - a ... ou pela mulher (desconhece foro privilegiado da mulher), investigação de paternidade ... · Adoção: qualquer estrangeiro radicado no Brasil ...
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Alimentos
... 514, 515) ... 9. Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o ... Nos casos em que a pensão seja fixada em ação de investigação de paternidade, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que ...
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Decisão Monocrática nº 52028049020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... – 2.1.2 Momento do reconhecimento – 2.1.3 Conflito de paternidade no caso de reconhecimento de filho de mulher casada por terceiro – ... – 2.3.1 Legitimidade ativa e passiva – 2.3.2 Casos de investigação de paternidade? – 2.3.3 Imprescritibilidade da ação investigatória ...
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Acórdão nº 1.0000.21.125522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - BINÔNIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE ALIMENTOS - DEVIDA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO.1-O art. 1694, §1º, do CC orienta-se no sentido de que o valor dos alimentos deve ser auferido na proporção das necessidades...
... da Comarca de Iturama que, nos autos de ao de investigao de paternidade c/c alimentos, ajuizada por P.A.S.A., menor representado pela genitora, em ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 53 ... CAPITULO V ... DA PATERNIDADE E FILlAÇÃO Art. 57. São regras de ordem publica interna, devendo ... Art. 63. A investigação da paternidade e da maternidade e a sua prohibição regulam-se pelo ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... , que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a ... • 1992 Lei 8560 regula a investigação de paternidade ... dos filhos havidos fora do casamento; • 2002 ... -
Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... Os filhos legítimos – são taes presumpção da da paternidade pater is est, quem justae nuptiae demonstrant”. Aos illegítimos a ... a inclinação favorável de Bevilaqua de a lei permitir a investigação de paternidade, “mas só em alguns casos, com as cautelas e reservas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027523220184058300), 15-02-2022
PJE 0802752-32.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento dos valores da pensão por morte, devidos à autora, a partir da data do óbito do instituidor,...
... /1990 ou, ao menos, da data da sentença de reconhecimento da paternidade.Contrarrazões.É o relatório.PJE 0802752-32.2018.4.05.8300VOTO ... DES ... apenas foi reconhecida em 2019, mediante a Ação de Investigação de Paternidade (processo 0003045-28.2001.8.17.0810), o que impossibilitou ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...
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O ilícito materno por omissão da paternidade
... Tal reconhecimento pode ser voluntário ou forçado; neste caso, através de sentença proferida em ação de investigação de paternidade ... O reconhecimento voluntário da paternidade, segundo o artigo 1.609 do Código Civil 5 , ... pode ocorrer em 4 (quatro) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existência de inventário como, por exemplo, na ação de investigação de paternidade ... Não havendo habilitação do espólio ou dos ...
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Acórdão nº 1.0560.07.001787-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO: IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA: MANIFESTAÇÃO. 1. A ausência de intimação da resposta do laboratório incumbindo de realizar o exame de DNA não enseja nulidade ao processo se se restringe a prestar informações gerais sobre o modo de realização do teste, irrelevantes ao julgamento da causa. 2. A
... vigncia do CPC/2017 nos autos da "AO ORDINRIA DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE C/C PETIO DE HERANA" contra si proposta por L.M.L.A., que julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.120191-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 1999
PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. EMBORA HAJA DECISÕES ENTENDENDO QUE A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO, QUANDO A PARTE ESTIVER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO ALCANÇA AQUELE PREVISTO PARA A CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PORQUANTO, ATÉ ENTÃO, O RÉU AINDA NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUERO CRER, EM ÓTICA MAIS LIBERAL, QUE, NESSA SITUAÇÃO, MESMO...
... 5º DA LEI Nº 1060/50. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA ... -
Reconhecimento voluntário do filho
... e graças a Deus, saiu o “Direito Brasileiro da Filiação e Paternidade”, editado pela Malheiros, São Paulo, em que já considerei os artigos ... Ministro Moreira Alves, vinha admitindo a possibilidade de investigação de paternidade de ilho havido fora do matrimônio quando os cônjuges já ...
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Decisão da Presidência nº 988815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... PETIÇÃO DE HERANÇA ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008666620164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800866-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SUELI DOMINGOS FERREIRA ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005578520204058500), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. A...
... , o que somente ocorreu com a propositura de ação de investigação de paternidade em 2016 ... Dessa maneira, no particular do presente caso, ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PREVIDENCIÁRlO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AJUIZADA TRÊS ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA (ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991). OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o dependente...
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Acórdão nº 70376 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.
... INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, LEI 883/49, INTERPRETAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 70376 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.
... INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, LEI 883/49, INTERPRETAÇÃO ... DIREITO CIVIL ...