investigação de paternidade lei
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Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... UNITÁRIO ... juiz. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face de todos os ... -
Acórdão nº 50069007320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... “Sob o ponto de vista prático significa que a adoção póstuma está submetida aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade (paternidade/maternidade) socioafetiva post mortem. Ou seja, a existência de uma relação anterior de posse do estado de filho, ...
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Averbações no registro de nascimento
... de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que todas as alterações de nome serão ... ção, ou seja, a sentença declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... O reconhecimento de ...
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Acórdão nº 50018022020198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: ...
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O Exame em DNA e o Acesso à Justiça
... como essencial o exame em DNA, como uma das provas da paternidade, quando forem precárias, duvidosas ou inexistentes outras formas de ... Perícia genética. ( ... ) Nas ações de investigação de paternidade, a prova científica – consubstanciada na perícia ...
- Processo nº 1994.005.00137 de II Grupo de Câmaras Cíveis, 30 de Noviembre de 1994
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Acórdão nº 0022269-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... INSURGÊNCIA CONTRA A PRÓPRIA SENTENÇA ... PROFERIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS NA TRAMITAÇÃO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... investigação de fato criminoso (Lei 9.807/1999), é que se autoriza a omissão dos ... de nascimentos nos quais não conste a identificação de paternidade à Defensoria Pública de Minas Gerais, até o quinto dia útil de cada ...
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Acordao N° 1730582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Procedência do pedido. Prova testemunhal. Declarações convincentes de parentes do falecido suposto pai. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1 - reconhecimento de paternidade post mortem. É direito do filho havido fora do casamento o reconhecimento da paternidade, inclusive após a morte do pai (art. 27 da...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA TESTEMUNHAL ... - Acórdão Nº 5004510-59.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 0000895-16.2014.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... Proc. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de apelação interposta por Melquiades ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... , a visão estereotipada de gênero e as novas demandas por uma paternidade mais afetiva configuram um cenário paradoxal que demanda investigação. A criança do sexo masculino, ainda educada segundo o modelo hegemônico de masculinidade que valoriza a virilidade, quando se torna pai, se vê ... -
Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
... for requisitado pela autoridadejudiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei n. 10.317, de 2001) ...
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... As questões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica e vice versa, diante da ... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de registro civil, e a ...
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Decisão monocrática Nº 1463265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ônus da prova - Autor que não logrou provar os fatos ...
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Decisao Nº 0016434-64.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NAS HIPÓTESES DELINEADAS NO ART. 485 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor da rescisória, ora agravante, fundamenta a ação rescisória no inc. V do art. 485 do CPC/73, qual seja a violação literal a disposição...
... 57/58, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos n.º 0000424-80.2010.8.05.0162, em desfavor ... - Ações de filiação: da investigação e negatória de paternidade e do reconhecimento dos filhos
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... paternidade ... O entendimento do colegiado foi aplicado em julgamento de recurso no ... ícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade. Isso porque, nos termos do caput do artigo 6º da Lei ... -
Acordao N° 1752521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Investigação de paternidade. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Regra de instrução. Ausência de pronunciamento judicial. Produção de prova. Imprescindibilidade. Julgamento antecipado. Error in procedendo. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Recurso provido....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 78969 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1975
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDENCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDENCIA DA SEGUNDA. ANTERIOR TRANSAÇÃO ATINGINDO OS BENS DA HERANÇA. SUA POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ATEVE, AO SOLVER O LITIGIO, NO EXAME EXCLUSIVO DE PROVA. INCIDENCIA DA SÚMULA N. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... 15-21) 1 : ... a) no Direito Francês de 1793, a investigação" de paterni-dade era proibida; tendo persistido até a Lei de 16 de novembro de 1912, quando foi alterado; ... b) no Código Argentino de 1860 o \xE2" ...
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Panorama normativo do direito de família
... de 1º/ outubro/2003, segundo DOU de 03.10.2003), a Lei da Investigação de Paternidade (Lei 8.560 de 29 de dezembro de 1992, segundo DOU de ...
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Acórdão nº 52203006920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... É o relatório ... Nos autos da ação de investigação de paternidade nº 5001995-15.2016.8.21.0010/RS, foram fixados alimentos ...