investigação de paternidade lei

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO CUMPRIDA EM 1993. RETORNO AO PAÍS EM 1995. NASCIMENTO DE PROLE EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO DE EXPULSÃO. MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. o paciente foi processado e condenado à pena de 4 anos de reclusão por infração ao artigo 12, caput combinado com o...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUTOR QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). IRRELEVÂNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. I. Assentou o Superior Tribunal de Justiça, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que

PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. ASCENDÊNCIA BIOLÓGICA COMPROVADA. SÚMULA N° 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de vínculo afetivo entre a investigante e o investigado não afastam o direito indisponível e imprescritível de reconhecimento da paternidade biológica (Lei 8.069/90, art. 27). 2. Irrelevância da alegação - não comprovada nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE ALIMENTOS. SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.  Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, conforme disposto na Súmula 277 do STJ....

PENSÃO POR MORTE – Concessão de pensão à filha solteira de militar falecido que teve a paternidade reconhecida em ação de investigação de paternidade – Ausência de incompatibilidade entre lei federal e estadual – Lei Estadual 452/74 incidente – Data do óbito do servidor – Filha solteira beneficiária prevista em lei – Reexame necessário que merece parcial provimento quanto ao termo inicial do...

Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, na forma do art. 932, III, do CPC. Irresignação. Irresignação acerca da determinação de realização de exame de DNA, à conta do alegado risco de contágio por COVID-19. Decisão combatida que não se inclui no rol autorizativo do art. 1.015, do CPC. Estado do Rio de Janeiro já se encontrava no estágio de...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pretensão para retirar a expressão "filha ilegítima" do registro de nascimento – Sentença de improcedência – A Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, veda "quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação", no que, certamente, se inclui a expressão "filha ilegítima" – Ao regulamentar a investigação de paternidade, a Lei nº 8.506/92, em seu artigo

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O reconhecimento da paternidade em ação de investigação pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), caso haja a necessidade, independentemente de pedido expresso na petição inicial, a teor do art. 7º...

DIREITO A ALIMENTOS. AUTONOMIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N 883 DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. - O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restriçã

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Filiação reconhecida após a morte do instituidor do benefício. Pretensão ao pagamento retroativo à data do ajuizamento da ação de investigação de paternidade. Impossibilidade. Sentença que somente produz efeito entre as partes. Inteligência do artigo 23, da Lei Estadual nº 452/74. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000738-81.2019.8.24.0000, de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressado : Nicácio Pompeo da SilvaInteressado : Estado de Santa CatarinaRelator : Desembargador João Henrique

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000751-80.2019.8.24.0000, de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Idosos, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressado : Estado de Santa CatarinaInteressado : Município de ChapecóInteressado : Darci GolinRelator :...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000765-64.2019.8.24.0000, de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Idosos, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressada : Felicita Maria Bernieri PiaiaAdvogado : Rodrigo Otavio Cruz E Silva (OAB: 22408/SC)Interessado :...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000875-63.2019.8.24.0000, de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, Idosos, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Andre Emiliano Uba (OAB: 25626/SC)Interessado : Antonio...

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECRETO-LEI N 4.737, DE 1942, E LEI 883, DE AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DA PATERNIDADE NÃO OBSERVADA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 1.597 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Para os fins do art. 485, inc. V, do CPC, considera-se que violou literal disposição de lei - no caso, o art. 1.597 do Código...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE NÃO OFENDE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVANCIA DA LEI E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de paternidade afetiva post mortem. Cumulação com a petição de herança. Competência da vara de família. Lei de organização judiciária. Conexão por prejudicialidade. Ação de nulidade do inventário. Incompetência. Decisão parcialmente reformada. 1. Deve ser reconhecida a competência da vara de família para processar e julgar a petição de herança visto...