investigação de paternidade lei
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Questões subjetivas
... o outro, não, o que motivou o ajuizamento de uma ação de investigação de paternidade. Diante da situação concreta e da Lei, responda às ...
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Prefácio
... , defesa da probidade administrativa, defesa do consumidor, investigação da paternidade, defesa da ordem urbanística, Lei Maria da Penha e ...
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Nascimento
... o pai seja absolutamente incapaz e não incida presunção de paternidade (artigo 1.597 do CC), não poderá declarar o nascimento, vez que para ser ... a filiação posteriormente, tampouco é possível investigação de paternidade/maternidade em face do doador genético (cuja identidade ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 149. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança ... 150 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “ autoridades judiciais ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ... r elatoria, e m qu e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a direitos de ...
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Acordao N° 1234967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil - ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos - apelação - réu revel - curadoria especial - gratuidade de justiça - indeferimento - preparo - não exigência - múnus público - verba alimentar - redução - situação econômica - demonstração - ônus do alimentante - recurso desprovido. 1. Consoante decidido por este tribunal no julgamento do...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS – APELAÇÃO - RÉU ... -
Decisao Nº 0001615-31.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... NULIDADE DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE" EM RAZÃO DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ACLARAMENTO DO ACÓRD\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. CONFISSÃO FICTA ...
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Capítulo 1: Filiação presumida
... da filiação presumida – 1.2 A ação negatória de paternidade – 1.2.1 Legitimidade ativa – 1.2.2 Matéria de prova cabível – ... Em segundo lugar, em decorrência da livre investigação de paternidade que lhe é atribuída, quer seja pela legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.052879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, QUANTO AO MAIS, DESPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e ss., deu nova disciplina às regras entã
... deveria ter sido proposta conjuntamente com a investigatria de paternidade, a fim de obstar a ocorrncia de prescrio, o que no ocorreu. Afirmam ... -
Direito de filiação
... , a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a paternidade. As duas hipóteses funcionavam como confissão da paternidade ... O ... 363 que prescreve a legitimidade ativa para propositura de investigação de paternidade. A Lei nº 8.560/92 prevê a legitimidade ativa do ...
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Processo Civil
... investigação" de paternidade. Ministério público. Legitimidade extraordinária. Art. 2\xC2" ...
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Processo nº 0007282-71.2011.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... investigação de paternidade cumulada com alimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023992220144058400), 27-07-2021
PJE 0802399-22.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por RAIMUNDA CREUZA RODRIGUES TAVARES (litisconsorte-Ré) e pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o pagamento de sua cota-parte da
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Decisão Monocrática nº 50145702720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ...
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Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... O advento da Lei 8.560/92 possibilitou a investigação de paternidade em casos de filhos concebidos fora do casamento junto ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - VALOR DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. - Em relação a filhos menores, a necessidade...
... da Comarca de Uberaba, que, nos autos da Ao de Investigao de Paternidade c/c Alimentos proposta por M.C.M. neste ato representada por sua genitora ... -
Decisao Nº 0001715-47.2011.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUPOSTO GENITOR ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0154839-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Apelação Civil. Ação de Investigação de Paternidade. Inteligência da Lei n. 8.560/92, c/c o art. 129, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001480920154058105), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0800148-09.2015.4.05.8105 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE RODRIGUES DE SOUSA GONCALVES ADVOGADO: Antonio Saldanha Freire e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... recorrente decorreu de condição suspensiva - ação de investigação de paternidade - e que referida habilitação não implicou em exclusão ... -
Leis
... for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso acrescentado pela Lei n. 10.317, ...
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Ubatã - Vara cível
... UBATÃ INTIMAÇÃO 8000067-27.2017.8.05.0094 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Ubatã Requerente: I. D. S. S. Advogado: Ana Maria Dos ... rol dos direitos da personalidade da pessoa humana, tendo a investigação da paternidade inclusive lei específica (Lei nº 8.560/1992) ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 860493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... COMPETÊNCIA ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PATERNIDADE ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA INDIRETA À ... 109, § 2° DA LEI 6.015/73 ... A investigação de paternidade e conseqüente anulação de registro civil deve ser ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Logo, não fará coisa julgada a existência ou não da paternidade, apesar de ter sido objeto de exaustiva cognição 41 ... Se ... os demais efeitos, terá de propor ação declaratória de investigação de paternidade. O juiz, ... -
Decisão da Presidência nº 1046721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... o direito à espécie, o juízo a quo resolveu manter a paternidade questionada, contrariando as próprias premissas fáticas por si ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0702361-50.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-07-2020
... MATERIAL, MAS, SIM, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXIGINDO-SE, PARA ... TANTO, A COMPETENTE AÇÃO DE ...