investimento inicial
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... no inciso II do caputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... Parágrafo ... 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Crédito para Apoio; ... II - Apoio Inicial; ... III - Alimentação; ... IV - Insumos; ... V - Apoio à Instalação; ... de 2015, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Os contratos de financiamento de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma ... ão ser computados os recursos destinados a financiamentos de investimento para agricultores familiares enquadrados nos critérios definidos pela Lei ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... III – o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria ... essa informação sempre que ocorrer alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso Nacional possa ajustar o projeto à real ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso ... ção ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ízo do disposto sobre visto temporário para realização de investimento ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... As importações financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da Associação ... ção de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de ... inicial; ... c) os custos, despesas e outros encargos com a ...
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Atraso eleva investimento inicial no trem-bala para R$ 35,6 bilhões
Danilo Fariello (danilo.fariello@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA - O atraso no leilão do Trem de Alta Velocidade (TAV), o trem-bala, cujo edital da primeira parte será divulgado na segunda-feira, resultou em um aumento do investimento inicial previsto em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica ... § 2º Para os fins ... II - o valor do investimento previsto para sua execução; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... #Redação dada pela Lei nº 12.973, ... ção de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 18. Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam as ICT públicas integrantes da administração ... eventuais alterações necessárias em relação ao planejamento inicial para a consecução do objeto do instrumento. ... Art. 51. Fica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66304 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0720.15.004477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO - TEMPO SUFICIENTE PARA RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO INICIAL - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - FUNDO DE DEPRECIAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o...
... , quando sequer teve tempo suficiente para recuperar seu investimento inicial. Frisou que durante a parceria aviria a apelada tinha o ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO - TEMPO SUFICIENTE PARA RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO INICIAL - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - FUNDO DE DEPRECIAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o...
... , quando sequer teve tempo suficiente para recuperar seu investimento inicial. Frisou que durante a parceria aviria a apelada tinha o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ções relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no mês e acumulados. ... de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ... Art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias ... da União por fonte de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no objeto da vinculação, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial" e a liquidação do contrato; ... IV - na hipótese do inciso VI do art. 2\xC2" ... de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, a qualquer que seja a sua fonte; ... V - as operações de ... disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial" ... 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17, no § 5º do ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ... § 2º O FAEP possuirá prazo inicial de dez anos, renovável por iguais períodos ... § 3º O administrador e ...