Investimento privado
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ções que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de responsabilidade ... ção do patrimônio ferroviário, ou em outra forma de investimento cruzado de interesse do Ministério da Infraestrutura, conforme acordado ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à atividade de inovação nas ... XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Realizar Uma Operação de Emprestimo Externo, Destinado a Cobertura Financeira Parcial de Programa de Investimento do Setor Privado e de Infra-estrutura Urbana de Suporte.
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Plano de infraestrutura de Lula é inspirado no PAC, diz ex-ministra
... do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva, o programa de investimento em infraestrutura do PT "inspirado" no Plano de Acelerao do Crescimento ... , e do Programa de Investimento em Logstica (PIL, voltado ao setor privado e que rene concesses do setor), afirma a ex-ministra do Planejamento ...
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Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
... - Para governo, investimento privado avança ... - Em Mariana, justiça vai ser ‘a possível’ ... - ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - maior valor de investimento; ... #Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015 ... V - menor ... concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ção de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação ... as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - supervisionar, coordenar, ... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de Segurança Institucional da ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... Consultivas, das quais poderão participar representantes do setor privado" ... § 2º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural definir\xC3" ... respectivo vencimento, no caso das operações de custeio e investimento contratadas na região dos Fundos Constitucionais, e de 20% (vinte por ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... investimento privado; ... VII – promoção da livre concorrência; ... VIII – ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... , compreendendo os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; ... II - estabelecer normas e procedimentos ... , bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; ... III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este ... ARTIGO 26 ... Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... III – as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e ... III – o Conselho Consultivo do Setor Privado; ... IV – o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações; ... V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
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Decreto nº 9.983 de 22/08/2019. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.
... ída com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento" em Building Information Modelling - BIM e a sua difusão no País ... Par\xC3" ... - criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM; ... IV - estimular a capacitação em BIM; ... V - propor atos ...
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Processo nº 0014071-46.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Enero de 2017
... AUTOR: ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR ... INVESTIMENTO ... MULTIMERCADO PETRO CRÉDITO PRIVADO ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País que inclua em sua missão ... II – investimento em atividades de PD&I, conforme o disposto no Capítulo V; e ... III – ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou ... , inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; ... XX - a responsabilidade exclusiva da organização da ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou ... I - os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento regional e conforme o ...
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Acórdão Nº 0076291-80.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE ... INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE ... DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 0001978-48.2001.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DO CRÉDITO PELO BRDE A FUNDO DE ... INVESTIMENTO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO ... JUÍZO DA VARA DA ...
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Acórdão Nº 0024218-34.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO ... CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... PARA SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 0062803-29.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO ... CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... PARA SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 0080461-03.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO" PRIVADO ... CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM ... SOCIEDADE AN\xC3" ...