Investimento privado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ção pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela ... o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento", inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação ... § 2\xC2" ...
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Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
... aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem ... no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V – criando, apoiando e participando de redes de proteção e ... -
Acordao N° 1436560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo interno e agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Penhora de previdência privada. Caso concreto. Possibilidade. Expedição de ofício. Censec. Inviabilidade. Conforme decidido pelo superior tribunal de justiça no eresp 1121719/sp, é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, devendo o pedido ser...
... constituídos no plano previdenciário privado da devedora possuem caráter de investimento, pois não ... evidenciada ... -
Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... 286 ... Seguro do setor privado para riscos políticos está também disponível (§ 11.8.1) ... Internacional de Instituições de Crédito e Seguradoras de Investimento, geralmente conhecida como “União de Berna”, fundada em 1934, promove ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - para empréstimos destinados a custeio ou investimento" a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela Uni\xC3" ... Nacional do Sistema Elétrico (ONS), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fiscalizada e regulada pela Aneel e integrada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... O contrato prevê investimento de cerca de R$ 3,5 bilhões do parceiro privado e R$ 1 bilhão da COMPESA ... -
Acórdão Nº 0013609-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... em conta poupança, conta corrente ou qualquer aplicação/investimento – ... Jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal ...
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O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... privado sem fins lucrativos pudessem atuar para atender necessidades públicas ... Brasil", realizada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) em 2015, mostram que 77% dos entrevistados fizeram alguma ... - Argentina pode cassar concessão da Vale
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Decisão Monocrática Nº 4028625-06.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-10-2019
... Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. ... Advogados : Marcio Rubens Passold (OAB: 12826/SC) e outro ... , Financiamento e Investimento S/A, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ...
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DECRETO Nº 6025, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... do Crescimento - PAC, constituído de medidas de estímulo ao investimento privado, ampliação dos investimentos públicos em infra-estrutura e ...
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Decisão Monocrática Nº 0061912-02.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
... Processo: 0061912-02.2016.8.06.0064/50000 - Agravo ... Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ... PROVIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC ...
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Acórdãos nº 1002499-92.2017.8.26.0082 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... DA CONCEIÇÃO MARINATO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados UNIESP S/A, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO" CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 1086972-25.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2017
... Schahin Apdos/Aptes: Edson Issao Mori e Erly Mali Asakawa Mori Comarca: São Paulo Voto nº 41.449 AÇÃO MONITÓRIA INVESTIMENTO FINANCEIRO POR CONVERSÃO CAMBIAL, GARANTIA DE PAGAMENTO DE COMPROMISSOS EM DÓLARES NA IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO ...
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Acórdãos nº 1119927-12.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial BVA Master III RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS CONTRATO BANCÁRIO ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... de concentração do poder econômico nas mãos de grupos de investimento, que deinem a sorte de verdadeiros conglomerados da economia real, segundo ... amarras a execução orçamentária reversível ao setor inanceiro privado ... Palavras-chave: ... Estado — Social — Direito — ... -
Acórdão nº 1024159-07.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1024159-07.2023.8.11.0000AGRAVANTE: PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.AAGRAVADO: JOÃO SOARES DE ALMEIDAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃ
... Parte(s): [FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.311.443/0001-91 (AGRAVANTE), JOAO SOARES DE ALMEIDA - CPF: 122.201.831-49 (AGRAVADO), VANDERLANDIS DA SILVA SANTOS - CPF: ... -
Processo nº 0382885-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... das circunstâncias do caso concreto que envolvem o investimento" ... de tempo, esforço e dinheiro do Autor, que foi privado do\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... II - tenham projeto de investimento nos termos do disposto no inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº ... - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base ...
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Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado e estão excluídas da incidência do regime constitucional de pagamento ... ) e, de certa forma, criar condições mais atraentes para o investimento privado na área pública.[10] ... Para tanto, é condição sine qua non ... - Acórdão nº0010518-45.2016.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
- Acórdão nº0010518-45.2016.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
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Espécies de contratos administrativos
... -se, em muito, ao contrato de compra e venda do Direito privado ... Nenhuma compra poderá ser realizada pela Administração sem a ... público, onde o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e exploração seria do parceiro privado , mediante uma contraprestação ...
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Decisão Monocrática nº 50039991420218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO PRIMITIVO A PARTIR DO QUAL HOUVE A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA
... : PAMELA SUELLEN MENDES VEDOY (AUTOR)APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ... SUBCLASSE "DIREITO privado NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL ...