investimento publico no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... #Redação ... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária ... 2011, destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários ... reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que terá por finalidade prestar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... plano de resgate e plano de investimento; ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior; ... b) pessoas jurídicas de ... jurídicas, os fundos ou clubes de investimento e quaisquer outras entidades não compreendidas ... § 1° O poder público poderá realizar procedimento licitatório: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... , das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela Associação Nacional das ... no resgate de cotas dos Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em ... de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... b) investimento em bens que, nos têrmos da lei ou contrato que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... ção monetária é obrigatório o investimento das respectivas reservas nas condições ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções voluntárias por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; ... IV - eventuais resultados de aplicações dos recursos ... do Nordeste (FINOR) será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), sob a supervisão da Superintendência de Desenvolvimento do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... pública e das oportunidades de investimento" e de emprego; ... VII – coordenação, articula\xC3" ... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... temporário para realização de investimento ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ... Investimento das empresas em que a União, direta ou ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... ção das despesas do orçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... exercício será considerado serviço público relevante ... § 8o Caberá ao Ministério da ... , propostas de planos anuais de investimento dos recursos; ... II - propor ao Conselho ... Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil; e ... n - número de dias existentes entre a ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção regional da execução do gasto público; ... V – política pública - conjunto de ... fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de ... meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento" ... § 2º As entidades referidas no caput contratarão, para a gest\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... a custeio, comercialização e investimento, a qualquer que seja a sua fonte; ... V - ... e Judiciário e do Ministério Público da União ... Art. 23. O disposto no ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades ... § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ... de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... e organizações sociais de interesse público para o desenvolvimento econômico e social da ... Econômico e Social, do Banco do Brasil" S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituiç\xC3" ... para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ... Investimento das empresas em que a União, direta ou ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil at o ltimo dia til do trimestre imediatamente ... de 1991, destinados a programas de investimento voltados para a gerao de emprego e renda, ...